Diário Oficial da União de 26.12.2012
Atos do Poder Executivo
Decreto nº 7.872, de 26.12.2012 | Página 1 (Edição Extra)
Regulamenta a Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo.
Diário Oficial da União de 12.12.2012
Ministério da Previdência Social – Gabinete do Ministro
Portaria nº 590, de 10.12.2012 | Página 33
Sobre fatores de atualização para fins de pecúlio (dupla cota, simples e novo) para o mês de dezembro.
Diário Oficial da União de 10.12.2012
Atos do Poder Legislativo
Lei n° 12.740, de 08.12.2012 | Página 1
Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de redefinir os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas, e revoga a Lei no 7.369, de 20 de setembro de 1985.
Diário Oficial da União de 06.12.2012
Ministério da Previdência Social – Gabinete do Ministro
Portaria nº 582, de 04.12.2012 | Página 48
Estabelecer o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS para o mês de novembro de 2012.
Diário Oficial da União de 07.11.2012
Ministério da Previdência Social – Gabinete do Ministro
Portaria nº 527, de 05.11.2012 | Página 35
Estabelecer o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS para o mês de outubro de 2012.
Diário Oficial da União de 29.10.2012
Ministério do Trabalho e Emprego – Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador
Resolução nº 701, de 25.10.2012 | Página 83
Altera a Resolução nº 695, de 28 de junho de 2012, que dispõe sobre o pagamento do Abono Salarial referente ao exercício de 2012/2013.
Diário Oficial da União de 05.09.2012
Ministério da Previdência Social
Portaria n° 404, de 04.09.2012 | Página 53
Sobre o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS no mês de agosto de 2012.
Diário Oficial da União de 21.08.2012
Ministério da Previdência Social – INSS
Instrução Normativa nº 60, de 20.08.2012 | Página 54
Dispõe sobre os procedimentos operacionais a serem adotados pelas Unidades de Gestão de Pessoas para contagem de tempo de serviço público prestado sob condições insalubres, penosas e perigosas ou no exercício de atividades com Raios X e substâncias radioativas pelos servidores do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS submetidos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, de que trata o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, em período anterior à edição do Regime Jurídico Único de que trata a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Diário Oficial da União de 16.08.2012
Ministério do Trabalho e Emprego – Secretaria de Inspeção do Trabalho
Instrução Normativa nº 98, de 15.08.2012 | Página 116 / 117
Dispõe sobre procedimentos de fiscalização do cumprimento, por parte dos empregadores, das normas destinadas à inclusão no trabalho das pessoas com deficiência e beneficiários da Previdência Social reabilitados.
Diário Oficial da União de 09.08.2012
Ministério da Previdência Social – Gabinete do Ministro
Portaria n° 366, de 08.08.2012 | Página 47
Dispõe sobre fatores de atualização para fins de cálculo dos pecúlios (dupla cota, simples e novo), para o mês de agosto de 2012.
Diário Oficial da União de 08.08.2012
Atos do Poder Executivo
Decreto n° 7.782, de 07.08.2012 | Página 49
Dispõe sobre a antecipação do abono anual aos segurados e dependentes da Previdência Social, no ano de 2012.
Ministério da Previdência Social – Gabinete do Ministro
Portaria n° 363, de 07.08.2012 | Página 81
Dispõe sobre valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS para o mês de julho de 2012.
Diário Oficial da União de 25.07.2012
Atos do Poder Legislativo
Lei n° 12.692, de 24.07.2012 | Página 1
Altera os arts. 32 e 80 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o acesso do empregado às informações relativas ao recolhimento de suas contribuições ao INSS.
Atos do Poder Executivo
Decreto n° 7.777, de 24.07.2012 | Página 4
Dispõe sobre as medidas para a continuidade de atividades e serviços públicos dos órgãos e entidades da administração pública federal durante greves, paralisações ou operações de retardamento de procedimentos administrativos promovidas pelos servidores públicos federais.
Diário Oficial da União de 19.07.2012
Atos do Poder Legislativo
Lei n° 12.686, de 13.07.2012 | Página 1
Normatiza a divulgação de documentos institucionais produzidos em língua estrangeira, nos sítios e portais da rede mundial de computadores – internet mantidos por órgãos e entidades públicos.
Diário Oficial da União de 10.07.2012
Atos do Poder Legislativo
Lei n° 12.682, de 09.07.2012 | Página 1
Dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos.
Ministério da Previdência Social – Gabinete do Ministro
Portaria n° 322, de 09.07.2012 | Página 120
Dispõe sobre fatores de atualização, para fins de cálculo de pecúlios (dupla cota, simples e novo), para o mês de julho/2012.
Diário Oficial da União de 06.07.2012
Ministério da Previdência Social – Gabinete do Ministro
Portaria n° 315, de 05.07.2012 | Página 53
Dispõe sobre o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS para o mês de junho de 2012.
Diário Oficial da União de 02.07.2012
Ministério do Trabalho e Emprego – Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador
Resolução n° 695, de 28.06.2012 | Página 130 / 131
Disciplina o pagamento do Abono Salarial referente ao exercício de 2012/2013.
Diário Oficial da União de 14.06.2012
Ministério da Previdência Social – Gabinete do Ministro
Portarias de 13.06.2012 | Página 27
Sobre o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS no mês de maio de 2012.
Ministério da Previdência Social – Gabinete do Ministro
Portarias de 13.06.2012 | Página 27
Dispõe sobre fatores de atualização para fins de cálculo dos pecúlios (dupla cota, simples e novo), para o mês de junho de 2012.
Diário Oficial da União de 31.05.2012
Ministério da Previdência Social – Secretaria de Políticas de Previdência Social
Orientação Normativa n° 1, de 30.05.2012 | Página 102
Estabelece orientações para o cálculo e as revisões dos benefícios de aposentadoria por invalidez e das pensões deles decorrentes concedidas pelos regimes próprios de previdência social para fins de cumprimento do disposto na Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012.
Diário Oficial da União de 25.05.2012
Ministério da Educação – Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira
Portaria n° 144, de 24 de maio de 2012 | Página 14
Dispõe sobre certificação de conclusão do ensino médio ou declaração parcial de proficiência com base no Exame Nacional do Ensino Médio-ENEM.
Diário Oficial da União de 23.05.2012
Ministério da Previdência Social – Conselho Nacional de Previdência Social
Resolução n° 1.320, de 22 de maio de 2012 | Página 39
Dispõe sobre recomendação ao INSS para que reduza o teto máximo de juros ao mês para as operações de empréstimo consignado em benefício previdenciário.
Ministério da Previdência Social – Gabinete do Ministro
Portaria n° 211, de 22 de maio de 2012 | Página 39
Dispõe sobre fatores de atualização para fins de cálculo dos pecúlios (dupla cota, simples e novo), para o mês de maio/2012.
Ministério da Previdência Social – Instituto Nacional do Seguro Social
Portaria n° 623, de 22 de maio de 2012 | Página 39
Dispõe sobre a fixação de novos limites de taxas de juros a serem aplicados nas operações de crédito consignado.
Diário Oficial da União de 18.05.2012
Ministério da Previdência Social – Instituto Nacional do Seguro Social – INSS
Resolução n° 202, de 17 de maio de 2012 | Página 53 / 54
Implantação de auxílio-doença previdenciário com base em Atestado Médico Eletrônico para fins de benefício junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – Ação Civil Pública n° 5025299-96.2011.404.71000/RS
Diário Oficial da União de 17.05.2012
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais – Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia
Resolução n°2, de 04.05.2012 | Página 127
Institui e normatiza atribuições, competências e funções do Profissional Tecnólogo em Radiologia.
Diário Oficial da União de 16.05.2012
Atos do Poder Executivo
Decreto n° 7.724, de 16.05.2012 | Página 1 / 2 / 3 / 4 / 5 / 6 (Edição Extra)
Regulamenta a Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso II do § 3° do art. 37 e no § 2° do art. 216 da Constintuição.
Diário Oficial da União de 07.05.2012
Ministério da Previdência Social – Gabinete do Ministro
Portaria n° 181, de 03.05.2012 | Página 37
Sobre o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS no mês de abril/2012.
Diário Oficial da União de 02.05.2012
Atos do Poder Legislativo
Lei n° 12.618, de 30.04.2012 | Página 2 / 3 / 4
Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
Atos do Poder Legislativo
Lei n° 12.619, de 30.04.2012 | Página 5 / 6
Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto- Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nos 9.503, de 23 de setembro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e 12.023, de 27 de agosto de 2009, para regular e disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; e dá outras providências.
Diário Oficial da União de 19.04.2012
Ministério da Previdência Social – Gabinete do Ministro
Portaria n° 161, de 18.04.2012 | Página 33
Dispõe sobre fatores de atualização das contribuições para fins de cálculo dos pecúlios(dupla-cota, simples e novo) para o mês de Abril/2012
Diário Oficial da União de 17.04.2012
Atos do Poder Executivo
Decreto n° 7.721, de 16.04.2012 | Página 2
Dispõe sobre o condicionamento do recebimento da assistência financeira do Programa de Seguro-Desemprego à comprovação de matrícula e frequência em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional, com carga horária mínima de cento e sessenta horas.
Diário Oficial da União de 09.04.2012
Ministério da Previdência Social – Gabinete do Ministro
Portaria n° 142, de 04.04.2012 | Página 63
Dispõe sobre o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS para o mês de março de 2012.
Diário Oficial da União de 04.04.2012
Atos do Poder Legislativo
Lei n° 12.605, de 03.04.2012 | Página 1
Determina o emprego obrigatório da flexão de gênero para nomear profissão ou grau em diplomas.
Diário Oficial da União de 30.03.2012
Atos do Congresso Nacional
Emenda Constitucional N° 70 | Página 1
Acrescenta art. 6º-A à Emenda Constitucional nº 41, de 2003, para estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até a data da publicação daquela Emenda Constitucional.
Diário Oficial da União de 15.03.2012
Ministério da Previdência Social – Gabinete do Ministro
Portaria n° 119, de 14.03.2012 | Página 35
Dispõe sobre os fatores de atualização para fins de cálculo de pecúlio (dupla cota, simples e novo) para o mês de março de 2012.
Diário Oficial da União de 08.03.2012
Ministério da Previdência Social – Gabinete do Ministro
Portaria n° 88, de 06.03.2012 | Página 40
Dispõe sobre o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS para o mês de fevereiro de 2012.
Diário Oficial da União de 06.03.2012
Ministério da Fazenda – Secretaria da Receita Federal do Brasil
Instrução normativa n° 1.254, de 05.03.2012 | Página 72
Fixa as datas para a restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2012, ano-calendário de 2011.
Diário Oficial da União de 03.02.2012
Ministério da Previdência Social – Gabinete do Ministro
Portaria n° 32, de 02.02.2012 | Página 53
Dispõe sobre o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS para o mês de janeiro de 2012.
Diário Oficial da União de 19.01.2012
Atos do Poder Legislativo
Lei n° 12.591, de 18.01.2012 | Página 1
Reconhece a profissão de Turismólogo e disciplina o seu exercício.
Diário Oficial da União de 09.01.2012
Ministério da Previdência Social – Gabinete do Ministro
Portaria Interministerial MPS/MF/n° 2, de 06.01.2012 | Página 59
Retificada no Diário Oficial da União de 30.01.2012 | Página 80
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social (RPS).
Diário Oficial da União de 04.01.2012
Ministério do Trabalho e Emprego – Gabinete do Ministro
Portaria n° 7, de 03.01.2012 | Página 60 / 61 / 62 / 63 / 64 / 65 / 66 / 67
Aprova instruções para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS ano-base 2011