Diário Oficial da União de 17.07.2025

Diário Oficial da União de 16.07.2025

Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 12.516, DE 17 DE JUNHO DE 2025
Altera o Decreto nº 11.430, de 8 de março de 2023, que regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a exigência, em contratações públicas, de percentual mínimo de mão de obra constituída por mulheres vítimas de violência doméstica e sobre a utilização do desenvolvimento, pelo licitante, de ações de equidade entre mulheres e homens no ambiente de trabalho como critério de desempate em licitações, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Ministério da Previdência Social
Gabinete do Ministro
PORTARIA CONJUNTA MPS/INSS Nº 59, DE 17 DE JUNHO DE 2025
Altera o § 1º e inclui o § 1-A, ambos do art. 4º da Portaria Conjunta MPS/INSS nº 38, de 20 de julho de 2023, que disciplina as condições de dispensa da emissão de parecer conclusivo da Perícia Médica Federal quanto à incapacidade laboral e a concessão do benefício por meio de análise documental pelo Instituto Nacional do Seguro Social, de que trata o § 14 do art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

Ministério da Previdência Social
Gabinete do Ministro
PORTARIA CONJUNTA MPS/INSS Nº 60, DE 17 DE JUNHO DE 2025
Autoriza, em caráter excepcional e transitório, a ampliação do prazo máximo de duração do auxílio por incapacidade temporária concedido por meio de análise documental.

Ministério do Trabalho e Emprego
Gabinete do Ministro
PORTARIA MTE Nº 1.066, DE 17 DE JUNHO DE 2025
Prorroga o início da vigência da Portaria MTE nº 3.665, de 13 de novembro de 2023.

Ministério da Previdência Social
Gabinete do Ministro
PORTARIA MPS Nº 1.282, DE 16 DE JUNHO DE 2025
Estabelece, para o mês de junho de 2025, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição para cálculo da renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

Ministério do Trabalho e Emprego
Gabinete do Ministro
PORTARIA MTE Nº 1.039, DE 11 DE JUNHO DE 2025
Altera a Portaria MTE nº 434, de 20 de março de 2025, que dispõe sobre as formalidades para habilitação de instituições para operacionalização da operação de crédito com consignação em folha de pagamento de que trata o art. 1º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, com redação dada pela Medida Provisória nº 1.292, de 20 de março de 2025.
Publicado em: 11/06/2025 | Edição: 109-A | Seção: 1 – Extra A | Página: 9

Ministério do Trabalho e Emprego
Gabinete do Ministro
PORTARIA MTE Nº 933, DE 5 DE JUNHO DE 2025
Altera a Portaria MTE nº 435, de 20 de março de 2025, que estabelece critérios e procedimentos operacionais para a consignação dos descontos em folha de pagamento, de que trata o art. 1º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro 2003, com redação dada pela Medida Provisória nº 1.292, de 12 de março de 2025.

Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais
Conselho Federal de Psicologia
Resolução Nº 8, DE 30 DE ABRIL DE 2025
Regulamenta a Avaliação Psicológica em Concurso Público e processos seletivos de natureza pública e revoga a Resolução CFP nº 2, de 21 de janeiro de 2016.

Ministério da Previdência Social
Gabinete do Ministro
PORTARIA MPS Nº 1.124, DE 9 DE MAIO DE 2025
Estabelece, para o mês de maio de 2025, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição para cálculo da renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

Atos do Congresso Nacional
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 31, DE 2025.

Ministério da Previdência Social
Gabinete do Ministro
PORTARIA MPS Nº 1.036, DE 16 DE ABRIL DE 2025
Estabelece, para o mês de abril de 2025, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição para cálculo da renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 12.429, DE 11 DE ABRIL DE 2025
Altera o Decreto nº 6.761, de 5 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a aplicação da redução a zero da alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior.

Atos do Poder Executivo
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.294, DE 11 DE ABRIL DE 2025
Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007.

Ministério do Trabalho e Emprego
Gabinete do Ministro
PORTARIA MTE Nº 547, DE 11 DE ABRIL DE 2025
Dispõe sobre a emissão de certidões de cumprimento da reserva legal de contratação de pessoas com deficiência e reabilitados da Previdência Social e de contratação de aprendizes.

Atos do Poder Legislativo
LEI Nº 15.108, DE 13 DE MARÇO DE 2025
Altera o § 2º do art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para equiparar ao filho do segurado o menor sob sua guarda judicial, mediante declaração do segurado, desde que o menor não possua condições suficientes para o próprio sustento e educação.

Diário Oficial da União de 12.03.2025

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.292, DE 12 DE MARÇO DE 2025
Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que trata sobre as operações de crédito consignado de empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, de trabalhadores regidos pela Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, e pela Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, e de diretores não empregados com direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, para dispor sobre a operacionalização das operações de crédito consignado por meio de sistemas ou de plataformas digitais.

Ministério do Trabalho e Emprego
Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador
RESOLUÇÃO CODEFAT/MTE Nº 1.013, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025
Altera a Resolução Codefat/MTE nº 1.011 de 18 de dezembro de 2024, que estabelece o Calendário de Pagamento do Abono Salarial – exercício de 2025.

Ministério da Previdência Social
Gabinete do Ministro
PORTARIA MPS Nº 397, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025
Estabelece, para o mês de fevereiro de 2025, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição para cálculo da renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

Ministério do Trabalho e Emprego
Gabinete do Ministro
PORTARIA MTE Nº 122, DE 29 DE JANEIRO DE 2025
Altera a Portaria MTP nº 672, de 8 de novembro de 2021.