Trata-se dos dias de folga compensatória pela prestação de serviço à Justiça Eleitoral.

Aplica-se aos servidores que forem oficialmente convocados para trabalhar em serviços eleitorais e fazem jus a dias de folga em dobro.

O servidor que comprovar sua contribuição para banco de sangue fica dispensado de comparecer ao serviço no dia da doação.

É considerada como presença para todos os fins, sem prejuízo de vencimentos e demais vantagens (exceto vale refeição e auxílio transporte), devendo o servidor anexar o comprovante de doação ao registro de frequência.

O servidor celetista que acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo de salário até 6 dias.

É considerada como presença para todos os fins, sem prejuízo de vencimentos e demais vantagens (exceto vale refeição e auxílio transporte), devendo o servidor anexar o comprovante de acompanhamento ao registro de frequência.

• Art. 473, inciso X, CLT.

O servidor celetista que acompanhar filho de até 6 anos em consulta médica poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo de salário por 1 dia ao ano.

É considerada como presença para todos os fins, sem prejuízo de vencimentos e demais vantagens (exceto vale refeição e auxílio transporte), devendo o servidor anexar o comprovante de acompanhamento ao registro de frequência.

• Art. 473, inciso XI, CLT.

O servidor estatutário não perderá vencimento, remuneração ou salário do dia, nem sofrerá desconto, em virtude de consulta, exame ou sessão de tratamento de saúde referente à sua própria pessoa ou pessoa da família (filhos menores, menores sob sua guarda legal ou com deficiência devidamente comprovados; cônjuge, companheiro ou companheira; pais, madrasta, padrasto ou curatelados).

Para sua própria pessoa ou pessoa da família, poderá deixar de comparecer ao serviço até o limite de 6 ausências ao ano, não podendo exceder 1 ao mês

• Lei Complementar 1.041/2008.

Aplica-se ao servidor estatutário que está aguardando a publicação, pelo DPME, da licença para tratamento de saúde ou acidentária.

A ocorrência é sem prejuízo de vencimentos, exceto para o vale refeição e o auxílio transporte.

• Art. 78, inciso VI da Lei 10.261/68.

O servidor celetista que realizar exames preventivos de câncer poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo de salário até 3 (três) dias em cada 12 (doze) meses de trabalho.

É considerada como presença para todos os fins, sem prejuízo de vencimentos e demais vantagens (exceto vale refeição e auxílio transporte), devendo o servidor anexar o comprovante de comparecimento ao registro de frequência.

• Art. 473, inciso XII, CLT.

Afastamento concedido no caso de mandato legislativo municipal quando o horário das sessões das respectivas Câmaras coincidir com o horário normal de trabalho a que estiver sujeito o servidor estatutário.

Na hipótese de vereança gratuita, o afastamento será sem prejuízo do vencimento, dependendo de opção do servidor.

• Art. 74 da Lei 10.261/68.

Concedida anualmente a todos os servidores estatutários e celetistas.

As férias devem se iniciar em dia de trabalho, ou seja, não podem se iniciar em dia de descanso do servidor.

Concedido, a critério da administração, aos servidores estudantes, celetistas, que poderão entrar em serviço até 30 minutos após o início do expediente ou deixá-lo até 30 minutos antes do término, conforme se trate de curso diurno ou noturno, respectivamente, sem necessidade de compensação. Para os servidores estatutários, poderão entrar em serviço até 1 hora após o início do expediente ou deixá-lo até 1 hora antes do término.

Este benefício somente será concedido se o intervalo entre o início das aulas e o término (ou início) do expediente tiver um intervalo de tempo inferior a 90 minutos.

O servidor deverá requerer o benefício, anexando o comprovante de matrícula, constando, também, o horário das aulas.

A chefia encaminhará ao Dirigente da Unidade/Órgão, que deliberará sobre a concessão ou não.

Este benefício deve ser requerido semestralmente.

É a compensação de jornada de trabalho de servidores celetistas, para frequentar curso de pós-graduação Stricto Sensu (mestrado ou doutorado), devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação.

Deverá ser firmado o acordo de compensação, mediante comprovação do servidor, da necessidade de frequentar aulas no curso de pós-graduação durante sua jornada de trabalho, mediante autorização do Dirigente da Unidade/Órgão.

A concessão da compensação fica condicionada a não haver prejuízo para o serviço da Unidade/Órgão.

• Portaria GR-4.708 de 18/02/2010.

• Inciso VII, Art. 473 da CLT.

É um afastamento temporário de servidor celetista, por um período não superior a 30 meses, para tratar de interesses particulares, com prejuízo de salários, das demais vantagens da função e de benefícios como auxílio transporte, vale refeição e auxílio alimentação.

Só pode ser concedida após dois anos de exercício e desde que não haja prejuízo aos serviços prestados em sua área.

O servidor deve aguardar em exercício a aprovação da sua solicitação de suspensão contratual.

Em caso de nova solicitação, deverá ser respeitado o intervalo de 30 meses de afastamento entre uma e outra.

Durante a vigência do afastamento não é efetuado pelo empregador nenhum recolhimento à previdência social e ao FGTS, podendo implicar a perda da qualidade de segurado da Previdência Social (conforme legislação do INSS).

• Portaria 2.975/95, de 01/12/1995.

O servidor celetista poderá ser licenciado ou afastado em virtude de prisão, não recebendo salários no período.

A condenação judicial definitiva, ou seja, aquela contra a qual não cabem mais recursos, e o encarceramento do servidor (não podendo, assim, prestar serviços decorrentes de seu contrato de trabalho) justifica a dispensa por justa causa.

• Art. 482, alínea “d” e Art. 131, inciso V, da CLT.