PORTARIA GR 309, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1966.

Dispõe sobre a vigência do Estatuto dos Servidores da Universidade

DIÁRIO OFICIAL DE 29 DE DEZEMBRO DE 1966

Luís Antônio da Gama e Silva, Reitor da Universidade de São Paulo, usando de suas atribuições legais;

considerando persistirem os motivos que determinaram a expedição da Portaria GR n. 261. de 20 de julho de 1966, referendada pelo Conselho Universitário em sessão de 8 de agosto de 1966;

considerando, outrossim, a possibilidade de a futura Constituição Federal, atualmente em fase de elaboração legislativa, vir a repercutir sobre disposições da peça já aprovada pelo Conselho Universitário, o que exigiria um reexame dos mesmos, baixa, "ad referendum" do mesmo Conselho, a seguinte

Portaria

Artigo único - O artigo 2º da Portaria n. 239, de 3 de maio de 1966, alterado pelas Portarias nºs 244, de 27 de maio de 1966, e 261, de 20 de julho de 1966, passa a ter a seguinte redação:

"O Estatuto referido no artigo anterior entrará em vigor no dia 1º de maio de 1967."