Decreto 41.915, de 02/07/97

Disciplina as acumulações remuneradas de cargos públicos previstas pelas Constituições Federal e Estadual, no âmbito do Estado de São Paulo, extingue a Comissão Permanente de Acumulações de Cargos e revoga os Decretos nº 25.031-A, de 15/10/1995, Decreto nº42.632, de 28/10/1963 e os artigos 440 e 465 do Decreto 42.850, de 30/12/1963.

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