Diário Oficial |
Poder Executivo
Estado de São Paulo
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Seção I
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GOVERNADOR GERALDO ALCKMIN
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Palácio dos Bandeirantes
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Volume 113 - Número 119 - São Paulo, sexta-Feira, 27 de junho de 2003
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LEI Nº 11.391, DE 26 DE JUNHO DE 2003 (Projeto de lei nº 644/2002, do deputado Valdomiro Lopes - PSB) Altera o Decreto-lei nº 257, de 29 de maio de 1970, na redação dada pela Lei nº 11.125, de 11 de abril de 2002 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1º - Os prazos a que se referem os parágrafos 5º e 6º do artigo 7º do Decreto-lei nº 257, de 29 de maio de 1970, com redação alterada pela Lei nº 11.125, de 11 de abril de 2002, ficam reabertos por 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação desta lei. Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente e suplementadas se necessário. Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio dos Bandeirantes, 26 de junho de 2003 GERALDO ALCKMIN Luiz Roberto Barradas Barata Secretário da Saúde Arnaldo Madeira Secretário-Chefe da Casa Civil Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 26 de junho de 2003. |
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