Ficam restabelecidos os artigos 34, 35, 98, e 99 e alterados os artigos 12, 22, 25, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 38, 39, 45, 47, 55, 69, 94 e 97 da Lei 8212, de 24/07/91, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social.
Ficam restabelecidos o § 4º do artigo 86 e os artigos 31 e 122, e alterados os artigos 11, 16, 18, 34, 58, 74, 75, 86, 94, 96, 102, 103, 126, 130, 131 da Lei 8213, de 24/07/91 que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.