Regulamento da Previdência Social
Trata da finalidade e dos princípios básicos da previdência social, dos beneficiários, dos benefícios (aposentadoria, auxílio-doença, salário-família, salário-maternidade, auxílio-acidente, pensão por morte, auxílio-reclusão, abono anual).
Trata também do custeio da seguridade social, da contribuição do segurado empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso; das penalidades em geral, entre outras assuntos.
Revoga vários Decretos relacionados à matéria.
O Decreto foi republicado no Diário Oficial da União de 12/05/99.
Retificado no Diário Oficial da União de 21/06/99.
Alterado pelo Decreto nº 4845 de 25/09/2003.