Acrescenta os artigos 58-A, 130-A e 476-A e altera os artigos 59 e 143 da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452, de 01/05/43).
Acrescenta os §§2º e 3º ao art. 2º da Lei 6.321, de 14/04/76, transformando-se o parágrafo único do artigo mencionado em § 1º.
Altera o §1º do art. 1º da Lei 6.494, de 07/12/77.
Altera o inciso II do art. 2º da Lei 7.998, de 11/01/90.
Acrescenta os artigos 2º-A, 2º-B, 3º-A, 7º-A, 8º-A, 8º-B e 8º-C à Lei 7.998/90.
Ao empregado suspenso nos termos do disposto no artigo 476-A da CLT aplica-se o disposto no art. 15, inciso II, da Lei 8.213, de 24/07/91.
Cabe ao Ministério do Trabalho e Emprego a adoção das providências administrativas necessárias à implementação da bolsa de qualificação profissional, disponibilizando o acesso ao benefício a partir de 01/01/1999.
Convalida a Medida Provisória 1.779-5, de 14/12/98.
Vide: Medida Provisória 1.779-7.