Diário Oficial da União de 31.12.2014
Casa Civil
Lei 13.063, de 30.12.2014 | Página 1 / 2
Altera a Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, para isentar o aposentado por invalidez e o pensionista inválido beneficiários do Regime Geral da Previdência Social – RGPS de se submeterem a exame médico-pericial após completarem 60 (sessenta) anos de idade.
Atos do Poder Executivo
Medida Provisória nº 664, de 30.12.2014 (*) | Página 1 (Edição Extra)
Republicação do Diário Oficial de 30.12.2014 | Página 1 / 2 (Edição Extra)
Altera as Leis no 8.213, de 24 de julho de 1991, nº 10.876, de 2 junho de 2004, nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003.
Diário Oficial da União de 30.12.2014
Atos do Poder Executivo
Medida Provisória nº 664, de 30.12.2014 | Página 1 / 2 (Edição Extra)
Republicada no Diário Oficial de 31.12.2014 | Página 1 (Edição Extra)
Altera as Leis no 8.213, de 24 de julho de 1991, nº 10.876, de 2 junho de 2004, nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003.
Atos do Poder Executivo
Medida Provisória nº 665, de 30.12.2014 | Página 2 / 3 (Edição Extra)
Altera a Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, altera a Lei no 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre o seguro desemprego para o pescador artesanal, e dá outras providências.
Atos do Poder Executivo
Decreto nº 8.381, de 29.12.2014 | Página 1
Regulamenta a Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo.
Diário Oficial da União de 24.12.2014
Ministério do Trabalho e Emprego – Gabinete do Ministro
Portaria n° 2.018, de 23.12.2014 | Página 109
Altera a Norma Regulamentadora nº 4 (NR4) – SESMT – Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, e dá outras providências.
Diário Oficial da União de 10.12.2014
Ministério da Previdência Social – Gabinete do Ministro
Portaria n° 537, de 09.12.2014 | Página 50 / 51
Estabelece os fatores de atualização, para fins de cálculo dos pecúlios (dupla-cota, simples e novo) para o mês de dezembro de 2014.
Diário Oficial da União de 10.10.2014
Ministério da Previdência Social – Gabinete do Ministro
Portaria n° 472, de 10.10.2014 | Página 35
Estabelece os fatores de atualização, para fins de cálculo dos pecúlios (dupla-cota, simples e novo) para o mês de setembro de 2014.
Ministério do Trabalho e emprego – Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador
Resolução Nº 736, DE 08.10 2014 | Página 84
Torna obrigatório aos empregadores o uso do aplicativo Empregador Web no Portal Mais Emprego para preenchimento de requerimento de Seguro-Desemprego (RSD) e de Comunicação de Dispensa (CD) ao Ministério do Trabalho e Emprego e dá outras providências.
Diário Oficial da União de 11.09.2014
Ministério da Previdência Social – Gabinete do Ministro
Portaria n° 432, de 10.09.2013 | Página 43
Estabelece os fatores de atualização, para fins de cálculo dos pecúlios (dupla-cota, simples e novo) para o mês de setembro de 2014.
Diário Oficial do Estado de 24.07.2014
Ministério do Trabalho e Emprego
Portaria 1.129, de 23.07.2014 | Página 439
Instruções para prestação de informações pelo empregador, relativas a movimentação de empregados, para fins do CAGED e Seguro Desemprego.
Diário Oficial da União de 22.07.2014
Lei n° 13.015, de 21 de julho de 2014 | Página 1 / 2
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho.
Diário Oficial da União de 15.07.2014
Ministério da Previdência Social – Gabinete do Ministro
Portaria n° 297, de 14.07.2013 | Página 34
Estabelece os fatores de atualização, para fins de cálculo dos pecúlios (dupla-cota, simples e novo) para o mês de julho de 2014.
Diário Oficial da União de 03.07.2014
Ministério da Previdência Social – Gabinete do Ministro
Portaria n° 281, de 02.07.2013 | Página 67
Estabelece valores médios de renda para os benefícios pagos pelo INSS no mês de junho de 2014.
Diário Oficial da União de 12.06.2014
Ministério do Trabalho e Emprego – Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador
Resolução nº 731, de 11 de junho de 2014 | Página 94
Dispõe sobre Abono Salarial assegurado aos participantes do Programa de Integração Social – PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP.
Diário Oficial da União de 10.06.2014
Lei Federal n° 12.990, de 09 de junho de 2014 | Página 3
Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
Diário Oficial da União de 03.06.2014
Ministério do Trabalho e Emprego – Gabinete do Ministro
Portaria nº 789, de 2 de junho de 2014 | Página 73 / 74
Estabelece Instruções para o Contrato de Trabalho Temporário e o Fornecimento de Dados Relacionados ao Estudo do Mercado de Trabalho.
Diário Oficial da União de 02.06.2014
Decreto Federal nº 8.262, de 31 de maio de 2014 | Página 1 / 2
Altera o Decreto nº 2.018, de 1° de outubro de 1996, que regulamenta a Lei n° 9.294, de 15 de julho de 1996.
Diário Oficial da União de 29.05.2014
Ministério do Trabalho e Emprego – Gabinete do Ministro
Portaria n° 768, de 28.05.2013 | Página 73
Aprova instruções para a prestação de informações pelo empregador.
Diário Oficial da União de 14.05.2014
Ministério da Previdência Social – Gabinete do Ministro
Portaria n° 185, de 13.05.2013 | Página 45
Estabelece os fatores de atualização, para fins de cálculo dos pecúlios (dupla-cota, simples e novo) para o mês de abril de 2014.
Diário Oficial da União de 02.05.2014
Atos do Poder Executivo
Medida Provisória nº 644, de 30 de Abril de 2014 | Página 1 / 2
Altera os valores da tabela do imposto sobre a renda da pessoa física; altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007.
Diário Oficial da União de 11.04.2014
Ministério da Previdência Social – Gabinete do Ministro
Portaria n° 143, de 11.04.2013 | Página 61
Estabelece os fatores de atualização, para fins de cálculo dos pecúlios (dupla-cota, simples e novo) para o mês de março de 2014.
Diário Oficial da União de 07.04.2014
Ministério da Fazenda – Secretaria da Receita Federal
Ato Declaratório Executivo nº 2, de 04 de abril de 2014 | Página 16
Dispõe sobre a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2014, ano-calendário de 2013.
Diário Oficial da União de 03.04.2014
Ministério da Previdência Social – Gabinete do Ministro
Portaria n° 122, de 02.04.2013 | Página 32
Estabelece o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS para o mês de março de 2014.
Diário Oficial da União de 14.03.2014
Ministério da Previdência Social – Gabinete do Ministro
Portaria n° 101, de 13.03.2013 | Página 33
Estabelece os fatores de atualização, para fins de cálculo dos pecúlios (dupla-cota, simples e novo) para o mês de março de 2014.
Diário Oficial da União de 10.03.2014
Ministério da Previdência Social – Gabinete do Ministro
Portaria n° 69, de 07.03.2014 | Página 36
Estabelece o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS para o mês de fevereiro de 2014.
Diário Oficial da União de 21.02.2014
Ministério da Fazenda – Secretaria de Receita Federal do Brasil
Instrução Normativa nº 1445, de 17.02.2014 | Página 34 / 35 / 36
Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2014, ano-calendário de 2013, pela pessoa física residente no Brasil.
Diário Oficial da União de 17.02.2014
Ministério da Previdência Social – Secretaria de Políticas da Previdência Social
Instrução Normativa nº 2, de 13.02.2014 | Página 34
Estabelece instruções para o reconhecimento, pelos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, do direito dos servidores públicos com deficiência, amparados por ordem concedida em Mandado de Injunção, à aposentadoria com requisitos e critérios diferenciados de que trata o § 4º, inciso I, do art. 40 da Constituição Federal.