Diário Oficial da União de 29.12.2009
Decreto nº 7.054, de 28.12.2009 | Página 2
Altera o § 1º do art. 11 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999.
Diário Oficial da União de 28.12.2009
Ministério do Trabalho e Emprego – Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador
Resolução nº 623, de 24.12.2009 | Página 54 / 55
Dispõe sobre o reajuste do valor do benefício seguro-desemprego.
Diário Oficial da União de 24.12.2009
Atos do Poder Executivo
Medida Provisória nº 474, de 23.12.2009 | Página 1 / 2
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2010 e estabelece diretrizes para a política de valorização do salário mínimo entre 2011 e 2023.
Medida Provisória nº 475, de 23.12.2009 | Página 2
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social em 2010 e 2011.
Decreto nº 7.052, de 23.12.2009 | Página 15 / 16
Regulamenta a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, que cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade, no tocante a empregadas de pessoas jurídicas.
Diário Oficial da União de 21.12.2009
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Instrução Normativa nº 984, de 18.12.2009 | Página 71
Aprova o programa gerador da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf2010).
Diário Oficial da União de 11.12.2009
Ministério da Previdência Social – Gabinete do Ministro
Portaria Interministerial nº 329, de 10.12.2009 | Página 64
Dispõe sobre o modo de apreciação das divergências apresentadas pelas empresas na determinação do Fator Acidentário de Prevenção – FAP.
Ministério da Previdência Social – Gabinete do Ministro
Portaria nº 330, de 10.12.2009 | Página 64
Dispõe sobre os fatores de atualização para fins de cálculo dos pecúlios (dupla cota, simples e novo), para o mês de dezembro de 2009.
Diário Oficial da União de 10.12.2009
Atos do Congresso Nacional
Emenda Constitucional nº 62 | Página 10 / 11
Altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Diário Oficial da União de 18.11.2009
Ministério da Previdência Social – Gabinete do Ministro
Portaria nº 300, de 17.11.2009 | Página 33
Dispõe sobre fatores de atualização para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota, simples e novo) para o mês de novembro de 2009.
Diário Oficial da União de 17.11.2009
Ministério da Fazenda – Secretaria da Receita Federal
Instrução Normativa RFB nº 971, de 13.11.2009 | Página 35 / 36 / 37 / 38 / 39 / 40 / 41 / 42 / 43 / 44 / 45 / 46 / 47 / 48 / 49 / 50 / 51 / 52 / 53 / 54 / 55 / 56 / 57 / 58 / 59 / 60 / 61 / 62 / 63 / 64 / 65 / 66 / 67 / 68 / 69 / 70 / 71 / 72 / 73 / 74 / 75 / 76 / 77 / 78 / 79 / 80 / 81 / 82 / 83 / 84 / 85 / 86 / 87 / 88 / 89 / 90 / 91 / 92 / 93 / 94
Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
Diário Oficial da União de 06.11.2009
Ministério da Previdência Social – Gabinete do Ministro
Portaria nº 287, de 05.11.2009 | Página 57
Altera a Portaria MPAS nº 6.209, de 16 de dezembro de 1999, que dispõe sobre os procedimentos operacionais para a realização da compensação financeira na contagem recíproca entre o Regime Geral de Previdência Social – RGPS e os Regimes Próprios de Previdência no Serviço Público – RPPS.
Diário Oficial da União de 28.10.2009
Lei nº 12.061, de 27.10.2009 | Página 1
Altera o inciso II do art. 4o e o inciso VI do art. 10 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar o acesso de todos os interessados ao ensino médio público.
Diário Oficial da União de 15.10.2009
Ministério da Previdência Social – Gabinete do Ministro
Portaria nº 269, de 14.10.2009 | Página 45
Sobre fatores de atualização para fins de cálculo de pecúlio (dupla cota, simples e novo) para o mês de outubro de 2009.
Diário Oficial da União de 14.10.2009
Lei nº 12.056, de 13.10.2009 | Página 1
Acrescenta parágrafos ao art. 62 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Diário Oficial da União de 17.09.2009
Ministério da Previdência Social – Gabinete do Ministro
Portaria nº 248, de 16.09.2009 | Página 49
Sobre fatores de atualização para fins de cálculo de pecúlio (dupla cota, simples e novo) para o mês de agosto de 2009.
Diário Oficial da União de 19.08.2009
Decreto nº 6.939, de 18.08.2009 | Página 1
Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.
Diário Oficial da União de 10.08.2009
Lei nº 12.016, de 10.08.2009 | Página 2 / 3
Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
Diário Oficial da União de 07.08.2009
Lei nº 12.013, de 06.08.2009 | Página 1
Altera o art. 12 da Lei nº 9394, de 20.12.1996, determinando às instituições de ensino obrigatoriedade no envio de informações escolares aos pais, conviventes ou não com seus filhos.
Lei nº 12.014, de 06.08.2009 | Página 1
Altera o art. 61 da Lei nº 9394, de 20.12.1996, com a finalidade de discriminar as categorias de trabalhadores que se devem considerar profissionais da educação.
Decreto nº 6.927, de 06.08.2009 | Página 2
Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido ao segurado e ao dependente da Previdência Social, no ano de 2009.
Diário Oficial da União de 16.07.2009
Decreto nº 6.900, de 15.07.2009 | Página 5
Acresce o art. 14-A ao Decreto no 3.112, de 6 de julho 1999, que regulamenta a Lei no 9.796, de 5 de maio de 1999, e dá outras providências.
Diário Oficial da União de 10.07.2009
Ministério da Previdência Social
Portaria nº 178, de 1º.07.2009 | Página 44
Sobre fatores de atualização, para fins de cálculo dos pecúlios (dupla – cota, simples e novo), para o mes de julho de 2009.
Diário Oficial da União de 02.07.2009
Ministério da Previdência Social
Portaria nº 172, de 1º.07.2009 | Página 70
Sobre valor médio da Renda Mensal do total de benefícios pagos pelo INSS, para o mês de junho/2009.
Diário Oficial da União de 24.06.2009
Ministério da Previdência Social
Resolução nº 66, de 23.06.2009 | Página 32
Dispõe sobre emissão do Aviso para Requerimento de Benefício aos segurados que implementarem as condições para a concessão de Aposentadoria por Idade.
Diário Oficial da União de 19.06.2009
Ministério da Previdência Social
Instrução Normativa nº 39, de 18.06.2009 | Página 53
Altera a Instrução Normativa nº 28/INSS/PRES, de 16 de maio de 2008, que estabelece critérios e procedimentos operacionais para a consignação de descontos para pagamento de empréstimos pessoal e cartão de crédito, contraídos pelos beneficiários da Previdência Social.
Diário Oficial da União de 18.06.2009
Ministério da Previdência Social
Portaria nº 161, de 15.06.2009 | Página 38
Sobre fatores de atualização para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota, simples e novo) para o mês de junho de 2009.
Diário Oficial da União de 05.06.2009
Lei nº 11.945, de 04.06.2009 | Página 1 / 2 / 3 / 4
Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Diário Oficial da União de 03.06.2009
Ministério da Previdência Social
Portaria nº 151, de 02.06.2009 | Página 29
Sobre valor médio da Renda Mensal do total de benefícios pagos pelo INSS.
Diário Oficial da União de 29.05.2009
Lei nº 11.944, de 28.05.2009 | Página 3
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de fevereiro de 2009.
Ministério do Trabalho e Emprego
Resolução nº 605, de 27.05.2009 | Página 125 / 126
Disciplina o pagamento do Abono Salarial referente ao exercício de 2009/2010.
Diário Oficial da União de 13.05.2009
Ministério da Fazenda
Instrução Normativa nº 937, de 12.05.2009 | Página 14
Altera a Instrução Normativa RFB nº 918, de 10 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda referente ao exercício de 2009, ano-calendário de 2008, pela pessoa física residente no Brasil.
Diário Oficial da União de 12.05.2009
Ministério da Previdência Social
Portaria nº 119, de 11.05.2009 | Página 170 / 171
Autoriza a Fazenda do Estado a suspender o prazo de vigência de cessão de uso do imóvel que especifica e dá providências correlatas
Diário Oficial da União de 06.05.2009
Ministério da Fazenda – Secretaria da Receita Federal do Brasil
Instrução Normativa nº 936, de 05.05.2009 | Página 14
Dispõe sobre o tratamento tributário relativo a valores pagos a título de abono pecuniário de férias.
Diário Oficial da União de 05.05.2009
Ministério da Previdência Social – Secretaria de Políticas de Previdência Social
Orientação Normativa SPS nº 3, de 04.05.2009 | Página 49
Altera a Orientação Normativa SPS nº 02, de 31 de março de 2009, publicada no DOU de 02 de abril de 2009.
Diário Oficial da União de 29.04.2009
Lei nº 11.933, de 28.04.2009 | Página 1 / 2
Altera a Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, as Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.666, de 8 de maio de 2003, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; revoga dispositivos das Leis nos 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, e 8.850, de 28 de janeiro de 1994, para alterar o prazo de pagamento dos impostos e contribuições federais que especifica, reduzir a base de cálculo da contribuição do produtor rural na venda dos produtos que especifica e efetuar ajustes na tributação do cigarro; e dá outras providências.
Diário Oficial da União de 17.04.2009
Lei nº 11.925, de 17.04.2009 | Página 2 (Edição Extra)
Dá nova redação aos arts. 830 e 895 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Diário Oficial da União de 13.04.2009
Ministério da Previdência Social
Portaria nº 99, de 09.04.2009 | Página 25
Sobre fatores de atualização das contribuições para fins de cálculo dos pecúlios (dupla cota, simples e novo) para o mês de abril de 2009.
Diário Oficial da União de 02.04.2009
Ministério da Previdência Social
Portaria nº 89, de 1º.04.2009 | Página 52
Sobre valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS para o mês de março de 2009.
Secretaria de Políticas de Previdência Social
Orientação Normativa nº 2, de 03.03.2009 | Página 53 / 54 / 55 / 56 / 57 / 58
Sobre os Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos, dos Magistrados, Ministros e Conselheiros dos Tribunais de Contas, membros do Ministério Público e de quaisquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações.
Diário Oficial da União de 19.03.2009
Ministério da Previdência Social
Portaria nº 83, de 18.03.2009 | Página 28 / 29
Altera as Portarias MPS nº 204, de 10 de julho de 2008 e nº 402, de 10 de dezembro de 2008, que tratam, respectivamente, da emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP e dos parâmetros e diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Diário Oficial da União de 18.03.2009
Ministério da Previdência Social
Portaria nº 82, de 17.03.2009 | Página 62
Sobre fatores de atualização para fins de cálculo dos pecúlios (dupla cota, simples e novo), para o mês de março de 2009.
Diário Oficial da União de 16.03.2009
Ministério do Trabalho e Emprego
Despacho do Ministro em 12.03.2009 | Página 64
Retificado no Diário Oficial da União de 17.03.2009 | Página 65
Aprova o teor da Nota Técnica/SRT/MTE nº 36 de 12.03.2009. Sobre forma de desconto e recolhimento da contribuição sindical dos servidores públicos.
Diário Oficial da União de 12.03.2009
Ministério do Trabalho e Emprego – Secretaria de Inspeção do Trabalho
Portaria nº 84, de 04.03.2009 | Página 64
Altera a redação do item 1.7 da Norma Regulamentadora nº 1.
Diário Oficial da União de 03.03.2009
Ministério da Previdência Social
Portaria nº 63, de 02.03.2009 | Página 54
Sobre valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS para o mês de fevereiro de 2009.
Diário Oficial da União, de 13.02.2009
Ministério da Previdência Social
Portaria Interministerial nº 48, de 12.02.2008 | Página 52 / 53
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social e dá outras providências.
Diário Oficial da União, de 12.02.2009
Ministério da Previdência Social – Gabinete do Ministro
Portaria nº 47, de 11.02.2009 | Página 32
Estabelece os fatores de atualização para fins de cálculo de pecúlio (dupla-cota, simples e novo) para o mês de Fevereiro/2009.
Diário Oficial da União, de 11.02.2009
Decreto nº 6.765, de 10.02.2009 | Página 13
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, a partir de 1º.02.2009.
Ministério da Fazenda – Secretaria da Receita Federal do Brasil
Instrução Normativa nº 918, de 10.02.2009 | Página 26 / 27
Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda referente ao exercício de 2009, ano-calendário de 2008, pela pessoa física residente no Brasil.
Diário Oficial da União, de 09.02.2009
Ministério da Fazenda – Secretaria da Receita Federal do Brasil
Instrução Normativa nº 913, de 06.02.2009 | Página 17 / 18 / 19
Aprova os formulários para a Declaração do Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física relativa ao exercício de 2009, ano-calendário de 2008.
Diário Oficial da União, de 06.02.2009
Ministério da Justiça – Secretaria Nacional da Justiça
Portaria nº 3, de 05.02.2009 | Página 74
Disciplina os prazos referentes a pedidos de reconsideração e de recurso no âmbito do Departamento de Estrangeiros.
Diário Oficial da União, de 04.02.2009
Ministério da Previdência Social – Gabinete do Ministro
Portaria nº 25, de 03.02.2009 | Página 54
Estabelece o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS para o mês de Janeiro/2009.
Diário Oficial da União, de 30.01.2009
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Instrução Normativa nº 910, de 29.01.09 | Página 51
Altera a Instrução Normativa MPS/SRP nº 3, de 14.07.2005
Diário Oficial da União, de 21.01.2009
Ministério da Previdência Social
Portaria nº 14, de 20.01.2009 | Página 30
Sobre fatores de atualização das contribuições vertidas para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota, simples e novo) para o mês de dezembro/2008.
Diário Oficial da União, de 19.01.2009
Ato Declaratório Interpretativo nº 28, de 16.01.2009 | Página 34
Dispõe sobre o preenchimento da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) e do Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte relativos ao ano-calendário de 2008, na situação que especifica.
Diário Oficial da União, de 06.01.2009
Solução de Divergência nº 1, de 02.01.2009 | Página 9
Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF
Diário Oficial da União, de 05.01.2009
Portaria nº 1.207, de 31.12.2008 | Página 35 / 36 / 37 / 38 / 39 / 40 / 41 / 42
Aprova instruções para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS ano-base 2008.