Diário Oficial da União, de 31/12/2004

Atos do Congresso Nacional
Emenda Constitucional nº 45, de 08/12/2004 | Página 9 / 10 / 11 / 12
Altera dispositivos dos arts. 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os arts. 103-A, 103B, 111-A e 130-A, e dá outras providências.

 

Diário Oficial da União, de 30/12/2004

Lei nº 11.052, de 29/12/2004 | Página 11
Altera o inciso XIV da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei no 8.541, de 23 de dezembro de 1992, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os proventos percebidos pelos portadores de hepatopatia grave.

Lei nº 11.053, de 29/12/2004 | Página 11 / 12
Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário e dá outras providências.

Ministério da Educação
Portaria nº 4.363, de 29/12/2004 | Página 67 / 68
Dispõe sobre a autorização e reconhecimento de cursos seqüenciais da educação superior.

Ministério da Previdência Social
Portaria nº 1.486, de 29/12/2004 | Página 84 / 85
Aprova a Consolidação dos Atos Normativos de Comunicação Social (CANCS).

Ministério da Fazenda – Secretaria da Receita Federal
Instrução Normativa nº 487, de 30/12/2004 | Página 88 / 89
Dispõe sobre o imposto de renda incidente sobre os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em operações de renda fixa e de renda variável e em fundos de investimentos.

Ministério da Fazenda – Secretaria da Receita Federal
Instrução Normativa nº 488, de 30/12/2004 | Página 90
Dispõe sobre o cálculo do imposto de renda na fonte e do recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) de pessoas físicas a partir do ano-calendário de 2005.

Medida Provisória nº 232, de 30/12/2004 | Página 85 / 86 (Edição Extra)
Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.

 

Diário Oficial da União, de 24/12/2004

Ministério da Previdência Social – Secretaria de Previdência Social
Orientação Normativa nº 5, de 23/12/2004 | Página 36
Dispensa o INSS da realização da análise contributiva para a concessão de benefícios aos segurados contribuinte individual e facultativo, tomando como válidos os valores dos salários-de-contribuição sobre os quais foram efetuadas as contribuições, observados os limites mínimo e máximo mensais.

 

Diário Oficial da União, de 23/12/2004

Lei nº 11.035, de 22/12/2004 | Página 2
Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 07/12/1940 – Código Penal.

Ministério do Trabalho e Emprego – Conselho Nacional de Imigração
Resolução Normativa nº 61, de 08/12/2004 | Página 157
Disciplina a concessão de autorização de trabalho e de visto a estrangeiro sob contrato de transferência de tecnologia e/ou de prestação de serviço de assistência técnica, de acordo de cooperação ou convênio, sem vínculo empregatício ou em situação de emergência.

Ministério do Trabalho e Emprego – Conselho Nacional de Imigração
Resolução Normativa nº 62, de 08/12/2004 | Página 157
Disciplina a concessão de autorização de trabalho e de visto permanente a estrangeiro, Administrador, Gerente, Diretor, Executivo, com poderes de gestão, de Sociedade Civil ou Comercial, Grupo ou Conglomerado econômico.

 

Diário Oficial da União, de 20/12/2004

Ministério do Trabalho e Emprego
Portaria nº 630, de 13/12/2004 | Página 75 / 76 / 77 / 78 / 79 / 80 / 81
Aprova instruções para declarações da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS ano-base 2004.

 

Diário Oficial da União, de 17/12/2004

Atos do Poder Executivo
Decreto nº 5.313, de 16/12/2004 | Página 18
Regulamenta o art. 3ºA da o Lei nº 9608, de 18 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o serviço voluntário.

 

Diário Oficial da União, de 16/12/2004

Atos do Poder Legislativo
Lei nº 10.999, de 15/12/2004 | Página 3 / 4 / 5 / 6
Autoriza a revisão dos benefícios previdenciários concedidos com data de início posterior a fevereiro de 1994 e o pagamento dos valores atrasados nas condições que especifica.

Atos do Poder Legislativo
Lei nº 10.996, de 15/12/2004 | Página 1
Altera a legislação tributária federal e as Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

 

Diário Oficial da União, de 13/12/2004

Ministério da Previdência Social – Gabinete do Ministro
Portaria nº 1.376 de 10/12/2004 | Página 66
Sobre fatores de atualização para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota, simples e novo), para o mês de dezembro/2004.

Portaria nº 1.377 de 10/12/2004 | Página 66 / 67
Sobre atualização monetária de que trata art. 175 do Regulamento da Previdência Social – RPS, no mês de dezembro de 2004.

 

Diário Oficial da União, de 03/12/2004

Decreto nº 5.296,  de 02/12/2004 | Página 5 / 6 / 7 / 8 / 9 / 10
Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

 

Diário Oficial da União, de 24/11/2004

Ministério da Fazenda – Secretaria da Receita Federal
Instrução Normativa nº 472, de 18/11/2004 | Página 7
Dispõe sobre a prestação de informações relativa à não incidência da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) sobre movimentações financeiras de entidades e pessoas físicas sujeitas ao tratamento tributário estabelecido no inciso VI do art. 3º da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, bem assim aprova programas geradores de declaração.

 

Diário Oficial da União, de 29/10/2004

Lei nº 10.964, de 28/10/2004 | Página 1
Dá nova redação a dispositivos das Leis de nos 8.010, de 29 de março de 1990, e 8.032, de 12 de abril de 1990, para estender a cientistas e pesquisadores a isenção tributária relativa a bens destinados à pesquisa científica e tecnológica; e faculta a inscrição no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, das pessoas jurídicas que especifica.

Ministério da Fazenda – Secretaria da Receita Federal
Instrução Normativa nº 459, de 18/10/2004 | Página 21 / 22 / 23
Dispõe sobre a retenção de tributos e contribuições nos pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas de direito privado a outras pessoas jurídicas pela prestação de serviços.

Instrução Normativa nº 460, de 18/10/2004 | Página 23 / 24 / 25 / 26 / 27 / 28 / 29 / 30 / 31 / 32
Disciplina a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal, a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais, o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e dá outras providências.

Ministério da Previdência Social – Despacho do Ministro em 21.10.2004
Parecer/MPS/CJ/nº 3333/2004 | Página 141 / 142
Assunto:- Regime de Previdência dos Servidores Públicos. Interpretação do Parecer GM030/2002. Ementa: Previdenciário. Regime de Previdência dos Servidores Públicos.

 

Diário Oficial da União, de 28/10/2004

Decreto nº 5.254, de 27/10/2004 | Página 2
Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 303 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999.

Ministério da Fazenda – Secretaria da Receita Federal
Instrução Normativa nº 461, de 18/10/2004 | Página 41 / 42 / 43 / 44 / 45
Dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

Instrução Normativa nº 462, de 19/10/2004 | Página 45 / 46
Altera a Instrução Normativa SRF nº 222, de 11 de outubro de 2002, que institui o Serviço Interativo de Atendimento Virtual, e aprova os leiautes de referência dos cartões inteligentes (smart cards) para armazenamento de certificados digitais e-CPF e e-CNPJ.

 

Diário Oficial da União, de 25/10/2004

Ministério da Previdência Social – Gabinete do Ministro
Portaria de 22/10/2004 | Página 114 / 115
Sobre fatores de atualização para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota, simples e novo), para o mês de outubro/2004.

Portaria de 22/10/2004 | Página 114 / 115
Sobre atualização monetária de que trata art. 175 do Regulamento da Previdência Social – RPS, no mês de outubro de 2004.

 

Diário Oficial da União, de 22/10/2004

Ministério da Fazenda – Secretaria da Receita Federal
Instrução Normativa nº 464, de 21/10/2004 | Página 25 / 26
Altera a Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, que dispõe sobre o PIS/PASEP e a COFINS.

 

Diário Oficial da União, de 20/10/2004

Ministério da Previdência Social – INSS
Instrução Normativa nº 111, de 30/09/2004 | Página 28
Estabelece critérios a serem adotados pelas áreas de Benefícios e da Receita Previdenciária.

Ministério do Trabalho e Emprego – Conselho Nacional de Imigração
Resolução Administrativa nº 7, de 06/10/2004 | Página 41 / 42 / 43 / 44
Republicação do Diário Oficial da União de 15/10/2004 | Página 81 / 82 / 83
Disciplina os procedimentos para a autorização de trabalho a estrangeiros, bem como dá outras providências.

 

Diário Oficial da União, de 15/10/2004

Ministério da Previdência Social
Portaria nº 1.111, de 14/10/2004 | Página 47 / 48
Sobre valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS no mês de setembro de 2004.

Ministério da Previdência Social – INSS
Instrução Normativa nº 110, de 14/10/2004 | Página 48 / 49
Estabelece procedimentos quanto à consignação de descontos para pagamento de empréstimos contraídos pelo beneficiário da renda mensal dos benefícios.

Ministério do Trabalho e Emprego – Conselho Nacional de Imigração
Resolução Administrativa nº 7, de 06/10/2004 | Página 81 / 82 / 83
Republicada no Diário Oficial da União de 20/10/2004 | Página 41 / 42 / 43 / 44
Disciplina os procedimentos para a autorização de trabalho a estrangeiros, bem como dá outras providências.

 

Diário Oficial da União, de 06/10/2004

Ministério da Fazenda – Secretaria da Receita Federal
Ato Declaratório Interpretativo nº 24, de 04/10/2004 | Página 11
Dispõe sobre a incidência do imposto de renda sobre a Vantagem Pecuniária Individual, instituída pela Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003, e sobre o Abono de Permanência, a que se referem o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e o art. 7º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.

 

Diário Oficial da União, de 05/10/2004

Atos do Poder Executivo
Medida Provisória nº 222, de 04/10/2004 | Página 1 / 2
Atribui ao Ministério da Previdência Social competências relativas à arrecadação, fiscalização, lançamento e normatização de receitas previdenciárias, autoriza a criação da Secretaria da Receita Previdenciária no âmbito do referido Ministério, e dá outras providências.

 

Diário Oficial da União, de 04/10/2004

Atos do Poder Executivo
Decreto nº 5.223, de 1º/10/2004 | Página 3
Institui a hora de verão, em parte do território nacional, no período que indica.

 

Diário Oficial da União, de 28/09/2004

Ministério da Fazenda – Secretaria da Receita Federal
Instrução Normativa nº 450, de 21/09/2004 | Página 12 / 13 / 14 / 15
Dispõe sobre a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF).

 

Diário Oficial da União, de 24/09/2004

Ministério da Previdência Social
Portaria nº 1.027, de 23/09/2004 | Página 41 / 42
Sobre valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS, para o mês de agosto de 2004.

Portaria nº 1.028, de 23/09/2004 | Página 42 / 43
Sobre atualização monetária de que trata o art. 175 do Regulamento da Previdência Social – RPS, no mês de setembro de 2004.

Portaria nº 1.029, de 23/09/2004 | Página 43
Sobre fatores de atualização para fins de cálculo de pecúlio (dupla-cota, simples e novo), para o mês de setembro de 2004.

 

Diário Oficial da União, de 23/09/2004

Decreto nº 5.211, de 22/09/2004 | Página 1
Revoga o art. 18 do Decreto nº 92.790, de 17 de junho de 1986, que regulamenta a Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, que regula o exercício da profissão de Técnico em Radiologia.

 

Diário Oficial da União, de 17/09/2004

Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais – Conselho Federal de Química
Resolução Normativa nº 196, de 30/07/2004 | Página 92
Dispõe sobre a Carteira Profissional do Químico.

 

Diário Oficial da União, de 09/09/2004

Ministério da Previdência Social – Secretaria da Previdência Social
Orientação Normativa nº 4, de 08/09/2004 | Página 196
Dispõe sobre a nova redação dada aos artigos 22, 23 e o § 3º do art. 52 da Orientação Normativa nº 03, de 12 de agosto de 2004.

 

Diário Oficial da União, de 31/08/2004

Decreto nº 5.199, de 30/08/2004 | Página 1 / 2
Regulamenta a Lei nº 10.748, de 22 de outubro de 2003, que cria o Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens – PNPE, e dá outras providências.

 

Diário Oficial da União, de 30/08/2004

Lei nº 10.940, de 27/08/2004 | Página 1 / 2
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 10.748, de 22 de outubro de 2003 , que cria o Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os jovens – PNPE e à Lei nº 9608, de 18 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o Serviço Voluntário, e dá outras providências.

 

Diário Oficial da União, de 26/08/2004

Ministério da Fazenda – Secretaria da Receita Federal
Ato Declaratório Interpretativo nº 23, de 25/08/2004 | Página 25
Dispõe sobre a revisão de crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Renda incidente sobre os valores pagos (em pecúnia) a título de férias não gozadas, por necessidade do serviço, pelo servidor público e determina o cancelamento de lançamento no caso que especifica.

 

Diário Oficial da União, de 25/08/2004

Decreto nº 5.193, de 24/08/2004 | Página 5
Dá nova redação aos arts. 3º, 4º 5º, 8º e 9º do Decreto nº 4876, de 12 de dezembro de 2003.

 

Diário Oficial da União, de 24/08/2004

Ministério da Fazenda
Portaria nº 244, de 23/08/2004 | Página 11 / 12
Dispõe sobre a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direito de Natureza Financeira – CPMF.

Ministério da Previdência Social
Portaria nº 918, de 20/08/2004 | Página 31 / 32
Sobre valor médio da renda mensal do total dos benefícios pagos pelo INSS para o mês de julho de 2004.

Ministério da Previdência Social
Portaria nº 919, de 20/08/2004 | Página 32
Sobre fatores de atualização para fins de cálculo de pecúlio (dupla-cota, simples e novo), para o mês de agosto de 2004.

Ministério da Previdência Social
Portaria nº 920, de 20/08/2004 | Página 32 / 33
Sobre atualização monetária de que trata o art. 175 do Regulamento da Previdência Social-RPS, no mês de agosto de 2004.

 

Diário Oficial da União, de 23/08/2004

Decreto de 20/08/2004 | Página 5
Institui, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, a Comissão Tripartite com o objetivo de promover políticas públicas de igualdade de oportunidades e de tratamento, e de combate a todas as formas de discriminação de gênero e de raça, no emprego e na ocupação.

 

Diário Oficial da União, de 20/08/2004

Ministério da Previdência Social  – Secretaria da Previdência Social
Orientação Normativa nº 2. de 13/08/2004 | Página 45
Disciplina o recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes da contratação de pessoal pelos comitês financeiros de partidos políticos e candidatos a cargos eletivos, para prestação de serviços nas campanhas eleitorais.

 

Diário Oficial da União, de 19/08/2004

Ministério da Previdência Social – INSS
Instrução Normativa nº 109, de 17/08/2004 | Página 68 / 69
Disciplina a revisão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social -RGPS, e o pagamento dos atrasados.

Decreto nº 5.187, de 18/08/2004 | Página 5
Altera o art. 3º do Decreto nº 4.923, de 18 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção.

 

Diário Oficial da União, de 17/08/2004

Ministério da Fazenda – Secretaria da Receita Federal
Instrução Normativa nº 440, de 11/08/2004 | Página 15
Dispõe sobre a exclusão para fins de incidência na fonte e no ajuste anual do imposto de renda a pessoa física, da quantia de R$ 100,00 (cem reais) mensais do total dos rendimentos tributáveis provenientes do trabalho assalariado pagos nos meses de agosto a dezembro do ano-calendário de 2004.

Ministério da Previdência Social – Secretaria da Previdência Social
Orientação Normativa nº 3 de 13/08/2004 | Página 33 / 34 / 35 / 36 / 37 / 38
Sobre regimes próprios de previdência social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos. (revoga a Orientação Normativa nº 2 de 05/09/2002, e os arts. 3º e 9º da Orientação Normativa nº 1, de 06/01/2004).

 

Diário Oficial da União, de 16/08/2004

Decreto nº 5.180, de 13/08/2004 | Página 9
Altera dispositivo do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, e dá outras providências.

 

Diário Oficial da União, de 11/08/2004

Ministério da Fazenda – Secretaria da Receita Federal
Instrução Normativa nº 439, de 10/08/2004 | Página 34 / 35 / 36
Dispõe sobre a Declaração Anual de Isento de 2004 (DAI2004).

 

Diário Oficial da União, de 26/07/2004

Medida Provisória nº 201, de 23/07/2004 | Página 4 / 5 / 6
Retificada no Diário Oficial da União de 03/08/2004 | Página
Autoriza a revisão de benefícios previdenciários concedidos, com data de início posterior a fevereiro de 1994, e o pagamento dos valores atrasados nas condições que especifica.

Medida Provisória nº 202, de 23/07/2004 | Página 6
Altera a legislação tributária federal.

Decreto nº 5.154, de 23/07/2004 | Página 18
Regulamenta o § 2º do art. 36 e os arts. 39 a 41 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e dá outras providências.

 

Diário Oficial da União, de 21/07/2004

Ministério da Previdência Social – Despacho do Ministro de 16/07/2004
Parecer/CJ/nº 3.272/2004 | Página 27 / 28 / 29
Assunto: Isenção previdenciária de entidades que fazem cessão de mão-de-obra.

 

Diário Oficial da União, de 19/07/2004

Ministério da Fazenda – Secretaria da Receita Federal
Ato Declaratório Executivo nº 51, de 16/07/2004 | Página 11
Divulga códigos de arrecadação de valores retidos a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e de Contribuição para o Pis/Pasep, nos termos dos arts. 30 e 31 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e de valores retidos a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e de Contribuição para o Pis/Pasep, nos termos do art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, com redação dada pelo art. 36 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.

 

Diário Oficial da União, de 16/07/2004

Ministério da Previdência Social
Portaria nº 780, de 15/07/2004 | Página 76 / 77
Sobre valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS, para o mês de Junho/2004.

Portaria nº 781, de 15/07/2004 | Página 77
Sobre atualização monetária de que trata o art. 175 do RPS, no mês de Julho/2004.

Portaria nº 782, de 15/07/2004 | Página 77 / 78
Sobre fatores de atualização para fins de cálculo de pecúlio (dupla-cota, simples e novo), no mês de Julho/2004.

 

Diário Oficial da União, de 14/07/2004

Lei nº 10.892, de 13/07/2004 | Página 1 / 2
Altera os arts. 8o e 16 da Lei no 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira – CPMF, e dá outras providências.

 

Diário Oficial da União, de 13/07/2004

Ministério do Trabalho e Emprego – Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador
Resolução nº 395, de 12/07/2004 | Página 55 / 56
Disciplina o pagamento do Abono Salarial referente o exercício de 2004/02004.

 

Diário Oficial da União, de 12/07/2004

Lei nº 10.891, de 09/07/2004 | Página 1
Institui a Bolsa-Atleta.

 

Diário Oficial da União, de 05/07/2004

Ministério da Fazenda – Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP
Resolução nº 2, de 1º/07/2004 | Página 33
Cronograma de pagamento dos rendimentos do PIS/PASEP, exercício 2004/2005.

 

Diário Oficial da União, de 25/06/2004

Lei nº 10.888, de 24/06/2004 | Página 1
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de maio de 2004, e dá outras providências.

Ministério da Previdência Social – Instituto Nacional do Seguro Social
Resolução nº 160, de 22/06/2004 | Página 61
Define procedimentos para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial pela área de perícia médica.

Resolução nº 161, de 22/06/2004 | Página 61
Retificada no Diário Oficial da União de 06/08/2004 | Página 29
Alteração nos procedimentos operacionais das atividades médico-periciais.

 

Diário Oficial da União, de 24/06/2004

Ministério da Fazenda – Caixa Econômica Federal – Vice-Presidência de Transferência de Benefícios
Circular nº 326, de 23/06/2004 | Página 31 / 32 / 33 / 34
Estabelece procedimentos para movimentação das contas vinculadas do FGTS e baixa instruções complementares.
Sobre atualização monetária de que trata o art. 175 do Regulamento da Previdência Social – RPS, no mês de Junho/2004.

Ministério do Trabalho e Emprego – Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador
Resolução nº 392, de 08/06/2004 | Página 111 / 112
Estabelece procedimentos relativos à concessão do Seguro-Desemprego.

Resolução nº 393, de 08/06/2004 | Página 113 / 114
Aprova formulários para a concessão do seguro-desemprego.

 

Diário Oficial da União, de 22/06/2004

Ministério da Previdência Social
Portaria nº 682, de 21/06/2004 | Página 37
Sobre atualização monetária de que trata o art. 175 do Regulamento da Previdência Social – RPS, no mês de Junho/2004.

Portaria nº 683, de 21/06/2004 | Página 37 / 38
Sobre fatores de atualização para fins de cálculo de pecúlio (dupla-cota, simples e novo), no mês de Junho/2004.

Portaria nº 684, de 21/06/2004 | Página 38 / 39
Sobre valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS, para o mês de Maio/2004.

 

Diário Oficial da União, de 21/06/2004

Lei nº 10.887, de 18/06/2004 | Página 1 / 2 / 3
Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional n o 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nºs 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

 

Diário Oficial da União, de 09/06/2004

Lei nº 10.878, de 08/06/2004 | Página 1
Acrescenta o inciso XVI ao caput do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, para permitir a movimentação da conta vinculada em caso de necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorra de desastre natural.

 

Diário Oficial da União, de 07/06/2004

Lei nº 10.877, de 04/06/2004 | Página 1
Altera a Lei no 7.070, de 20 de dezembro de 1982, que dispõe sobre pensão especial para os deficientes físicos que especifica.

 

Diário Oficial da União, de 26/05/2004

Atos do Congresso Nacional
Ato do Presidente da Mesa  – do Congresso Nacional | Página 1
Medida Provisória nº 179, de 1º de abril de 2004, tem prorrogada sua vigência pelo período de sessenta dias, a partir de 1º de junho de 2004.

 

Diário Oficial da União, de 25/05/2004

Ministério da Fazenda – Caixa Econômica Federal   Vice-Presidência de Transferência de Benefícios
Circular nº 321, de 20/05/2004 | Página 28 / 29 / 30 / 31 / 32 / 33 / 34
Estabelece procedimentos pertinentes aos recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais.

Circular nº 322, de 20/05/2004 | Página 34 / 35 / 36 / 37 / 38 / 39
Estabelece procedimentos pertinentes à retificação de informações ao FGTS/INSS e à devolução de valores recolhidos ao FGTS.

 

Diário Oficial da União, de 20/05/2004

Ministério da Fazenda – Coordenação-Geral de Administração Tributária
Ato Declaratório nº 30, de 19/05/2004 | Página 22
Divulga códigos de arrecadação de valores a título de contribuição para o custeio do regime de previdência social do servidor para os casos que especifica.

 

Diário Oficial da União, de 14/05/2004

Ministério da Previdência Social
Portaria nº 507, de 13/05/2004 | Página 36
Sobre atualização monetária de que trata o art. 175 do Regulamento da Previdência Social – RPS, no mês de maio de 2004.

Portaria nº 508, de 13/05/2004 | Página 36 / 37
Sobre fatores de contribuição para fins de cálculo do pecúlio (dupla-cota, simples e novo), para o mês de maio de 2004.

 

Diário Oficial da União, de 11/05/2004

Ministério do Trabalho e Emprego  – Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador
Resolução nº 388, de 30/04/2004 | Página 90
Republicação do Diário Oficial da União de 04.05.2004 | Página 58
Reajusta o valor do benefício do Seguro-Desemprego.

 

Diário Oficial da União, de 10/05/2004

Ministério do Previdência e Assistência Social
Portaria nº 479, de 07.05.2004 | Página 35 / 36
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência social.

Portaria nº 480, de 07.05.2004 | Página 36
Sobre valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS, para o mês de abril de 2004.

Conselho Nacional de Previdência Social
Resolução 1.236, de 28/04/2004 | Página 36 / 37 / 38
Sobre aprovação da proposta metodológica, que trata da flexibilização das alíquotas de contribuição destinadas ao financiamento do benefício de aposentadoria especial e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho.

 

Diário Oficial da União, de 04/05/2004

Ministério do Trabalho e Emprego  – Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador
Resolução nº 388, de 30/04/2004 | Página 58
Republicada no Diário Oficial da União de 11.05.2004 | Página 90
Reajusta o valor do benefício do Seguro-Desemprego.

 

Diário Oficial da União, de 30/04/2004

Decreto nº 5.061, de 30/04/2004 | Página 24
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, a partir de 01º de maio de 2004.

Medida Provisória nº 182, de 29/04/2004 | Página 2
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º maio de 2004 e dá outras providências.
Prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 29 de junho de 2004, no Diário Oficial da União de 23/06/2004.

 

Diário Oficial da União, de 29/04/2004

Ministério do Trabalho e Emprego – Secretaria de Relações do Trabalho
Instrução Normativa nº 3, de 22/04/2004 | Página 86
Republicação do Diário Oficial da União de 23/04/2004 | Página 90
Dispõe sobre a prorrogação do contrato da empresa de trabalho temporário com a empresa ou entidade tomadora em relação a um mesmo empregado.

 

Diário Oficial da União, de 26/04/2004

Ministério da Fazenda – Secretaria da Receita Federal
Instrução Normativa nº 418, de 23/04/2004 | Página 19
Fixa datas para a restituição do imposto de renda da pessoa física, referente ao exercício de 2004, ano-calendário de 2003.

 

Diário Oficial da União, de 23/04/2004

Ministério da Previdência Social – Instituto Nacional do Seguro Social
Instrução Normativa nº 107, de 22/04/2004 | Página 56
Aprova o Manual da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP.

Ministério do Trabalho e Emprego – Secretaria de Relações do Trabalho
Instrução Normativa nº 3, de 22/04/2004 | Página 90
Republicada no Diário Oficial da União de 29/04/2004 | Página 86
Dispõe sobre a prorrogação do contrato da empresa de trabalho temporário com a empresa ou entidade tomadora em relação a um mesmo empregado.

 

Diário Oficial da União, de 16/04/2004

Ministério do Trabalho e Emprego
Portaria nº 160, de 13/04/2004 | Página 89
Dispõe sobre o desconto em folha de pagamento de salário das contribuições instituídas pelos sindicatos.

 

Diário Oficial da União, de 15/04/2004

Portaria nº 367, de 14/04/2004 | Página 27
Sobre valor médio de renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS no mês de março de 2004.

Portaria nº 368, de 14/04/2004 | Página 27 / 28
Sobre atualização monetária de que trata o art. 175 do Regulamento da Previdência Social-RPS, no mês de abril de 2004.

Portaria nº 369, de 14/04/2004 | Página 28
Sobre fatores de atualização das contribuições para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota, simples e novo), no mês de abril de 2004.

Instrução Normativa nº 106, de 14/04/2004 | Página 31
Procedimentos a serem adotados nos Estados de Minas Gerais, São Paulo, Sergipe e Tocantins, em cumprimento de decisões judiciais, para a inscrição e concessão de benefício do Regime Geral de Previdência Social ao menor sob guarda judicial de segurado.

 

Diário Oficial da União, de 02/04/2004

Medida Provisória nº 179, de 1º/04/2004 | Página 4
Altera os arts. 8º e 16º da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira-CPMF, e dá outras providências.

 

Diário Oficial da União, de 30/03/2004

Ministério da Previdência e Assistência Social – Instituto Nacional do Seguro Social
Instrução Normativa nº 100, 18/12/2003 | Página 82 / 83 / 84 / 85 / 86 / 87 / 88 / 89 / 90 / 91 / 92 / 93 / 94 / 95 / 96 / 97 / 98 / 99 / 100 / 101 / 102 / 103 / 104 / 105 / 106 / 107 / 108 / 109 / 110 / 111 / 112 / 113 / 114 / 115 / 116 / 117 / 118 / 119 / 120 / 121 / 122 / 123 / 124 / 125 / 126 / 127 / 128 / 129 / 130 / 131 / 132 / 133 / 134 / 135 / 136 / 137 / 138 / 139 / 140 / 141 / 142 / 143 / 144 / 145 / 146 / 147 / 148 / 149 / 150 / 151 / 152 / 153
Retificada no Diário Oficial da União de 30/12/2003 | Página 75
Republicação do Diário Oficial da União de 24/12/2003 | Página 65 / 66 / 67 / 68 / 69 / 70 / 71 / 72 / 73 / 74 / 75 / 76 / 77 / 78 / 79 / 80 / 81 / 82 / 83 / 84 / 85 / 86 / 87 / 88 / 89 / 90 / 91 / 92 / 93 / 94 / 95 / 96 / 97 / 98 / 99 / 100 / 101 / 102 / 103 / 104 / 105 / 106 / 107 / 108 / 109 / 110 / 111 / 112 / 113 / 114 / 115 / 116 / 117 / 118 / 119 / 120 / 121 / 122 / 123 / 124 / 125 / 126 / 127 / 128 / 129 / 130 / 131 / 132 / 133 / 134 / 135 / 136 / 137 / 138
Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais administradas pelo INSS, sobre os procedimentos e atribuições da fiscalização do INSS e dá outras providências.

 

Diário Oficial da União, de 29/03/2004

Ministério da Previdência e Assistência Social – Instituto Nacional do Seguro Social
Instrução Normativa nº 105, de 24/03/2004 | Página 59 / 60 / 61 / 62 / 63 / 64
Altera a Instrução Normativa INSS/DC nº 100, de 18/12/2003.

 

Diário Oficial da União, de 24/03/2004

Caixa Econômica Federal – Vice Presidência de Transferência de Benefícios  – Diretoria do Fundo de Garantia
Circular nº 317, de 22/03/2004 | Página 42 / 43 / 44 / 45
Estabelece procedimentos para movimentação das contas vinculadas do FGTS e baixa instruções complementares.

 

Diário Oficial da União, de 22/03/2004

Ministério do Trabalho e Emprego
Portaria nº 105, de 18/03/2004 | Página 71
Revoga a Portaria nº 132, de 21/03/2002, publicada no DOU de 22/03/2002.

 

Diário Oficial da União, de 17/03/2004

Ministério da Previdência Social
Portaria de 16/03/2004 | Página 44 / 45
Sobre fatores de contribuição para fins de cálculo do pecúlio (dupla-cota, simples e novo), para o mês de março de 2004.

Ministério da Previdência Social
Portaria de 16/03/2004 | Página 44 / 45
Sobre a atualização monetária de que trata o artigo 175 do Regulamento da Previdência Social – RPS, no mês de março de 2004.

 

Diário Oficial da União, de 11/03/2004

Ministério da Previdência Social
Portaria nº 231, de 10/03/2004 | Página 21
Sobre valor médio da renda mensal do total dos benefícios pagos pelo INSS no período de outubro de 1988 a janeiro de 2004.

Portaria nº 236, de 10/03/2004 | Página 22
Sobre alterações da Portaria nº 4.922, de 05/02/1999.

 

Diário Oficial da União, de 10/03/2004

Decreto nº 5.010, de 09/03/2004 | Página 1
Dá nova redação ao caput do art. 1º do Decreto nº 4.978, de 3 de fevereiro de 2004, que regulamenta o art. 230 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a assistência à saúde do servidor.

 

Diário Oficial da União, de 09/03/2004

Decreto nº 5.005, de 08/03/2004 | Página 1 / 2 / 3
Promulga a Convenção nº 171 da Organização Internacional do Trabalho relativa ao Trabalho Noturno.

Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais – Conselho Federal de Fonoaudiologia
Resolução nº 305, de 06/03/2004 | Página 61
Dispõe sobre a aprovação do Código de Ética da Fonoaudiologia, e dá outras providências.

 

Diário Oficial da União, de 08/03/2004

Lei nº 10.845, de 05/03/2004 | Página 1
Institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas Portadoras de Deficiência, e dá outras providências.

 

Diário Oficial da União, de 05/03/2004

Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais – Conselho Federal de Economia
Resolução nº 1.717, de 14/02/2004 | Página 119
Reconhece a habilitação profissional dos Economistas para realização de Cálculos Judiciais.

Conselho Federal de Psicologia
Resolução nº 02, de 03/03/2004 | Página 120
Reconhece a Neuropsicologia como especialidade em Psicologia para finalidade de concessão e registro do título de Especialista.

Ministério da Previdência Social – Instituto Nacional do Seguro Social – Diretoria Colegiada
Resolução nº 145, de 02/03/2004 | Página 39
Republicação do Diário Oficial da União de 03/03/2004 | Página 46
Altera datas para pagamento de benefícios em 2004.

 

Diário Oficial da União, de 04/03/2004

Decreto nº 5.002, de 03/03/2004 | Página 1 / 2 / 3
Promulga a Declaração Constitutiva e os Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.

 

Diário Oficial da União, de 03/03/2004

Ministério da Previdência Social – Instituto Nacional do Seguro Social – Diretoria Colegiada
Resolução nº 145, de 02/03/2004 | Página 46
Republicada no Diário Oficial da União de 05/03/2004 | Página 39
Altera datas para pagamento de benefícios em 2004.

 

Diário Oficial da União, de 02/03/2004

Ministério do Trabalho e Emprego – Conselho Nacional de Imigração
Despacho do Presidente, de 1º/03/2004 | Página 63
Resolve publicar o Modelo III da Resolução Administrativa nº 6, de 16/02/2004.

 

Diário Oficial da União, de 1º/03/2004

Ministério da Trabalho e Emprego – Conselho Nacional de Imigração
Resolução Administrativa nº 06, de 16/02/2004 | Página 37 / 38 / 39
Disciplina os procedimentos para a Autorização de Trabalho a Estrangeiros, bem como dá outras providências.

 

Diário Oficial da União, de 20/02/2004

Medida Provisória nº 167, de 19/02/2004 | Página 1 / 2
Retificada no Diário Oficial da União de 20/02/2004 | Página 3 (Edição Extra)
Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nºs 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.783, de 28 de janeiro de 1999, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

Ministério da Fazenda – Secretaria da Receita Federal
Instrução Normativa nº 399, de 19/02/2004 | Página 20
Aprova o programa aplicativo para preenchimento da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda de Pessoa Física, exercício de 2004, ano-calendário de 2003, para uso em computador com sistema operacional Windows.

Ministério do Trabalho e Emprego
Portaria nº 52, de 19/02/2004 | Página 85
Sobre prorrogação de prazo para entrega da declaração da RAIS 2003.

 

Diário Oficial da União, de 19/02/2004

Ministério da Previdência Social
Portaria nº 178, de 18/02/2004 | Página 53
Sobre atualização monetária de que trata o art. 175 do Regulamento da Previdência Social – RPS, no mês de fevereiro de 2004.

 

Diário Oficial da União, de 18/02/2004

Ministério da Fazenda – Secretaria da Receita Federal
Instrução Normativa nº 398, de 17/02/2004 | Página 18 / 19
Aprova, para o ano-calendário de 2004, o programa aplicativo “Ganhos de Capital”, relativo ao Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), para uso em computador com sistema operacional Windows.

 

Diário Oficial da União, de 16/02/2004

Ministério da Previdência Social
Portaria nº 148, de 12/02/2004 | Página 29 / 30
Retificada no Diário Oficial da União de 19/02/2004 | Página
Sobre valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS para o mês de janeiro de 2003.

Ministério da Previdência Social
Portaria nº 149, de 12/02/2004 | Página 30 / 31
Sobre contribuições para fins de cálculo de pecúlio (dupla-cota, simples e novo) para o mês de fevereiro de 2004.

Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais – Conselho Federal de Enfermagem
Resolução nº 289, de 03/02/2004 | Página 64
Dispõe sobre a autorização para o Enfermeiro do Trabalho preencher, emitir e assinar Laudo de Monitorização Biológica, previsto no Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP.

 

Diário Oficial da União, de 10/02/2004

Ministério da Previdência e Assistência Social
Portaria nº 116, de 09/02/2004 | Página 37
Estabelece a obrigatoriedade de certificação eletrônica necessária ao uso do CONECTIVIDADE SOCIAL, canal de relacionamento eletrônico desenvolvido pela CAIXA para troca de arquivos e mensagens por meio da Rede Mundial de Computadores – Internet, para todas as empresas ou equiparadas que estão obrigadas a recolher o FGTS ou a prestar informações à Previdência Social.

 

Diário Oficial da União, de 06/02/2004

Lei nº 10.839, de 05/02/2004 | Página 1
Altera e acresce dispositivo à Lei nº 8213, de 24/07/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.

Ministério da Fazenda – Secretaria da Receita Federal
Instrução Normativa nº 380, de 30/12/2003 | Página 5 / 6 / 7
Republicação do Diário Oficial da União de 07/01/2004 | Página 5 / 6 / 7 / 8 / 9 / 10 / 11 / 12 / 13 / 14 / 15 / 16 / 17 / 18
Dispõe sobre a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) e dá outras providências.

 

Diário Oficial da União, de 04/02/2004

Decreto nº 4.978, de 03/02/2004 | Página 1 / 2
Regulamenta o art. 230 da Lei nº 8112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a assistência à saúde do servidor e dá outras providências.

Ministério da Fazenda – Secretaria da Receita Federal
Instrução Normativa nº 392, de 30/01/2004 | Página 23
Dispõe sobre a incidência do imposto de renda sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisões da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho.

Ministério da Fazenda – Secretaria da Receita Federal
Instrução Normativa nº 393, de 02/02/2004 | Página 23 / 24
Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda referente ao exercício de 2004, ano-calendário de 2003, pela pessoa física residente no Brasil.

 

Diário Oficial da União, de 03/02/2004

Ministério da Fazenda – Secretaria da Receita Federal
Instrução Normativa nº 379, 30/12/2003 | Página 12 / 13
Republicação do Diário Oficial da União de 14/01/2004 | Página 16 / 17
Dispõe sobre a Declaração de Compensação e o Pedido de Ressarcimento de Créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, apurados de acordo com o regime de incidência não-cumulativa.

 

Diário Oficial da União, de 02/02/2004

Ministério da Fazenda – Secretaria da Receita Federal
Instrução Normativa nº 390, de 30/01/2004 | Página 19 / 20 / 21 / 22 / 23 / 24 / 25 / 26
Dispõe sobre a apuração e o pagamento da contribuição social sobre o Lucro Líquido.

 

Diário Oficial da União, de 29/01/2004

Atos do Poder Executivo
Medida Provisória nº 164, de 29/01/2004 | Página 1 / 2 / 3 (Edição Extra)
Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços, e dá outras providências.

Atos do Poder Executivo
Decreto nº 4.965, de 29/01/2004 | Página 3 (Edição Extra)
Fixa coeficiente para redução das alíquotas específicas do PIS/PASEP e da COFINS de que tratam os arts. 51 e 52 da Lei nº 10.833, de 2003.

 

Diário Oficial da União, de 27/01/2004

Ministério da Fazenda – Coordenação-Geral de Administração Tributária
Ato Declaratório Executivo nº 05, de 26/01/2004 | Página 10
Dispõe sobre o recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte na hipótese que especifica.

Diário Oficial da União, de 23/01/2004

Ministério da Previdência Social – Secretaria da Previdência Social
Orientação Normativa nº 1, de 06/01/2004 | Página 20
Republicação do Diário Oficial da União de 07/01/2004 | Página 32
Sobre regimes próprios de previdência social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos, dos magistrados e membros de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

 

Diário Oficial da União, de 21/01/2004

Decreto nº 4.961, de 20/01/2004 | Página 1 / 2
Regulamenta o art. 45 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos civis, dos aposentados e dos pensionistas da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo da União, e dá outras providências.

 

Diário Oficial da União, de 14/01/2004

Ministério da Fazenda  -Secretaria da Receita Federal
Instrução Normativa nº 379, 30/12/2003 | Página 16 / 17
Republicada no Diário Oficial da União de 03/02/2004 | Página 12 / 13
Dispõe sobre a Declaração de Compensação e o Pedido de Ressarcimento de Créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, apurados de acordo com o regime de incidência não-cumulativa.

 

Diário Oficial da União, de 13/01/2004

Ministério da Fazenda – Secretaria da Receita Federal
Instrução Normativa nº 384, de 09/01/2004 | Página 12
Aprova o programa aplicativo de recolhimento mensal obrigatório do imposto de renda da pessoa física, referente ao ano-calendário de 2004.

 

Diário Oficial da União, de 09/01/2004

Ministério da Previdência Social
Portaria nº 20, de 08/01/2004 | Página 21 / 22
Estabelece para o mês de dezembro/2003, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS.

 

Diário Oficial da União, de 07/01/2004

Ministério da Fazenda – Secretaria da Receita Federal
Instrução Normativa nº 380, de 30/12/2003 | Página 5 / 6 / 7 / 8 / 9 / 10 / 11 / 12 / 13 / 14 / 15 / 16 / 17 / 18
Republicada no Diário Oficial da União de 06/02/2004 | Página 5 / 6 / 7
Dispõe sobre a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) e dá outras providências.

Ministério da Previdência Social – Secretaria da Previdência Social
Orientação Normativa nº 1, de 06/01/2004 | Página 32
Republicada no Diário Oficial da União de 23/01/2004 | Página 20
Sobre regimes próprios de previdência social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos, dos magistrados e membros de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

 

Diário Oficial da União, de 06/01/2004

Ministério da Previdência Social
Portaria nº 01, de 05/01/2004 | Página 53
Sobre a implementação imediata dos dispositivos da Emenda Constitucional nº 41 de 19/12/2003, relativos ao Regime Geral da Previdência Social – RGPS.

 

Diário Oficial da União, de 05/01/2004

Ministério da Fazenda – Secretaria da Receita Federal
Instrução Normativa nº 381, de 30/12/2003 | Página 290 / 291
Dispõe sobre a retenção de tributos e contribuições nos pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas que menciona a outras pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e pela prestação de serviços.

 

Diário Oficial da União, de 02/01/2004

Ministério da Fazenda – Secretaria da Receita Federal
Instrução Normativa nº 377, de 30/12/2003 | Página 4 / 5 / 6 / 7
Aprova os formulários para a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física relativos ao exercício de 2004, ano-calendário de 2003.