D.O.U. 1999

Diário Oficial da União de 31/12/99

Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais – Conselho Federal de Biomedicina
Resolução 44, de 16/12/1999 | Página 70
Sobre biomédicos, atividades de radiodiagnóstico e radioterapia.

 

Diário Oficial da União de 30/12/99

Ministério da Fazenda – Secretaria da Receita Federal
Ato Declaratório 106, de 28/12/99 | Página 10
Dispõe sobre a apuração e retenção da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira – CPMF, e sobre a incidência do imposto de renda, nas hipóteses que menciona.

Ministério do Trabalho e Emprego
Portaria 2.115, de 29/12/99 | Página 38 / 39
Retificada no Diário Oficial da União de 07/01/2000.
Adota novo formulário para o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED.

 

Diário Oficial da União de 29/12/99

Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
Portaria 1.294, de 28/12/99 | Página 72
Divulga os feriados nacionais e os dias de ponto facultativo no ano 2000 para os órgãos e entidades da Administração Federal direta, autárquica e fundacional, do Poder Executivo da União.

 

Diário Oficial da União de 27/12/99

Ministério da Fazenda – Secretaria da Receita Federal
Instrução Normativa 156, de 22/12/99 | Página 23 / 24 / 25
Institui os Certificados Eletrônicos da Secretaria da Receita Federal – SRF, e-CPF e e-CNPJ.

Ministério da Fazenda – Secretaria da Receita Federal
Instrução Normativa 160, de 23/12/99 | Página 25
Dispõe sobre a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF.

Ministério da Fazenda – Secretaria da Receita Federal
Instrução Normativa 168, de 23/12/99 | Página 27 / 28
Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ.

Ministério da Fazenda – Secretaria da Receita Federal
Instrução Normativa 170, de 23/12/99 | Página 28
Dispõe sobre a consulta pública ao Cadastro de Pessoas Físicas – CPF.

Ministério da Fazenda – Secretaria da Receita Federal
Instrução Normativa 171, de 23/12/99 | Página 28 / 29 / 30 / 31 / 32
Aprova os formulários para a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2000, ano-calendário 1999.

 

Diário Oficial da União de 24/12/99

Ministério da Fazenda – Secretaria da Receita Federal
Instrução Normativa 154, de 22/12/99 | Página 30
Estabelece procedimentos para a recepção da declaração de ajuste anual das pessoas físicas, relativa ao exercício de 2000.

 

Diário Oficial da União de 23/12/99

Ministério da Fazenda – Secretaria da Receita Federal
Instrução Normativa 150, de 20/12/99 | Página 44 / 45 / 46 / 47
Dispõe sobre a aplicação do regime de admissão temporária (de bens).

 

Diário Oficial da União de 21/12/99

Decreto nº 3.298, de 20/12/1999 | Página 10 / 11 / 12 / 13 / 14 / 15
Regulamenta a Lei nº 7853, de 24/10/89, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.

 

Diário Oficial da União de 17/12/99

Ministério da Previdência e Assistência Social
Portaria nº 6.209, de 17/12/1999 | Página 196 / 197 / 198 / 199 / 200 / 201 / 202 / 203 / 204
Sobre compensação previdenciária entre o Regime Geral de Previdência Social – RGPS e os Regimes próprios de previdência social.

 

Diário Oficial da União de 15/12/99

Ministério da Fazenda – Secretaria da Receita Federal
Instrução Normativa nº 146, de 10/12/1999 | Página 6 / 7 / 8 / 9 / 10 / 11
Dispõe sobre a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte DIRF e dá outras providências.

Ministério da Previdência e Assistência Social
Portarias de 14/12/1999 | Página 22 / 23 / 24 / 25
Sobre fatores de atualização das contribuições, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota, simples e novo) no mês de dezembro/99.

Medida Provisória 1.991-12, de 14/12/99 | Página 22 / 23 / 24 / 25
Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social – COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS / PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.

Diário Oficial da União de 14/12/99

Ministério da Fazenda
Instrução Normativa nº 143, de 09/12/1999 | Página 7 / 8 / 9
Aprova modelo de Comprovante de Redimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte.

Medida Provisória 1.986, 13/12/99 | Página 5 / 6
Acresce dispositivos à Lei nº 5859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o acesso ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e ao seguro-desemprego.

 

Diário Oficial da União de 10/12/99

Ministério da Fazenda – Secretaria da Receita Federal
Instrução Normativa nº 145, de 09/12/99 | Página 18
Dispõe sobre a contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e da Contribuição para Seguridade Social – COFINS devidas pelas sociedades cooperativas em geral.

Medida Provisória 1.933-8, de 09/12/99 | Página 3
Dispõe sobre os reajustes do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 1999 e dos benefícios mantidos pela Previdência Social a partir de 1º de junho de 1999.

Medida Provisória 1.945-46, de 09/12/99 | Página 9 / 10
Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 1º de maio de 1996 a 30 de abril de 1997.

Medida Provisória 1.946-34, de 09/12/99 | Página 10
Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 1º de maio de 1997 a 30 de abril de 1998.

Medida Provisória 1.947-21, de 09/12/99 | Página 10
Dispõe sobre o salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 1998.

Medida Provisória 1.952-18, de 09/12/99 | Página 13 / 14
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis 6321, de 14/04/76, 6494 , de 07/12/77, 7998, de 11/01/90, e 9601, de 21/01/98, e dá outras providências.

Medida Provisória 1.959-16, de 09/12/99 | Página 17
Acresce parágrafo ao art. 4º da Lei nº 9434, de 04/02/97, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.

 

Diário Oficial da União de 06/12/99

Lei 9.882, de 03/12/99 | Página 2 / 3
Dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1º do art. 102 da Constituição Federal.

Ministério do Trabalho e Emprego
Portaria 1.998, de 03/12/99 | Página 19 / 20 / 21 / 22 / 23 / 24 / 25 / 26 / 27 / 28 / 29 / 30 / 31 / 32 / 33 / 34 / 35 / 36 / 37 / 38 / 39 / 40 / 41 / 42 / 43 / 44 / 45 / 46 / 47 / 48 / 49 / 50 / 51 / 52 / 53 / 54 / 55 / 56 / 57 / 58 / 59 / 60 / 61 / 62 / 63 / 64 / 65 / 66 / 67 / 68 / 69 / 70 / 71 / 72 / 73
Aprova as instruções gerais para a Declaração da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS, referente ao ano-base 1999.

 

Diário Oficial da União de 02/12/99

Ministério da Previdência e Assistência Social – INSS
Instrução Normativa 4, de 30/11/99 | Página 17 / 18 / 19 / 20
Estabelece procedimentos a serem adotados pela linha de Arrecadação e de Benefícios.

 

Diário Oficial da União de 30/11/99

Decreto 3.265, de 29/11/99 | Página 68 / 69 / 70 / 71 / 72 / 73
Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/99, e dá outras providências.

 

Diário Oficial da União de 29/11/99

Lei 9.876, de 26/11/99 | Página 1 / 2 / 3 / 4
Retificada no Diário Oficial da União de 06/12/99 | Página 3
Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis 8.212 e 8213, ambas de 24/07/91, e dá outras providências.

 

Diário Oficial da União de 26/11/99

Medida Provisória 1.858-11, de 25/11/99 | Página 3 / 4 / 5
Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social – COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS / PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.

 

Diário Oficial da União de 25/11/99

Ministério da Fazenda – Secretaria da Receita Federal
Instrução Normativa nº 138, de 22/11/99 | Página 23 / 24
Estabelece normas para emissão de comprovantes de rendimentos pagos ou creditados a pessoas físicas e jurídicas, no ano-calendários de 1999, decorrentes de aplicações financeiras, aprova modelo de Informe e dá outras providências.

 

Diário Oficial da União de 24/11/99

Lei 9.874, de 23/11/99 | Página 3 / 4
Altera dispositivos da Lei nº 8313, de 23/12/1991, e dá outras providências.

 

Diário Oficial da União de 24/11/99

Medida Provisória 1.869-45, de 23/11/99 | Página 6 / 7
Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 1º de maio de 1996 a 30 de abril de 1997.

Medida Provisória 1.870-33, de 23/11/99 | Página 7
Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 1º de maio de 1997 a 30 de abril de 1998.

Medida Provisória 1.872-20, de 23/11/99 | Página 7
Dispõe sobre o salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 1998.

Medida Provisória 1.879-17, de 23/11/99 | Página 10 / 11 / 12
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis 6321, de 14/04/76, 6494 , de 07/12/77, 7998, de 11/01/90, e 9601, de 21/01/98, e dá outras providências.

Medida Provisória 1.896-15, de 23/11/99 | Página 19 / 20
Acresce parágrafo ao art. 4º da Lei nº 9434, de 04/02/97, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.

 

Diário Oficial da União de 22/11/99

Ministério da Fazenda – Secretaria da Receita Federal
Instrução Normativa nº 137, de 18/11/99 | Página 14
Amplia o prazo para entrega da Declaração de Isento – Pessoa Física 1999.

 

Diário Oficial da União de 19/11/99

Medida Provisória 1.824-7, de 18/11/99 | Página 1
Dispõe sobre os reajustes do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 1999 e dos benefícios mantidos pela Previdência Social a partir de 1º de junho de 1999.

 

Diário Oficial da União de 17/11/99

Portaria nº 6.110, de 16/11/99 | Página 9
Sobre fatores de atualização das contribuições, para fins de cálculo do pecúlio (dupla-cota, simples e novo) para o mês de novembro.

 

Diário Oficial da União de 11/11/99

Lei 9.867, de 10/11/99 | Página 1
Dispõe sobre a criação e o funcionamento de Cooperativas Sociais, visando à integração social dos cidadãos, conforme especifica.

Lei 9.868, de 10/11/99 | Página 1 / 2 / 3
Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Decreto 3.237, de 10/11/99 | Página 3
Cria, no âmbito do Ministério da Justiça, o Núcleo Especial de Combate à Impunidade.

 

Diário Oficial da União de 08/11/99

Ministério da Previdência e Assistência Social – INSS
Instrução Normativa 01, de 20/10/99 | Página 14
Sobre salário-de-contribuição, salário-base, quota de salário-família e outros valores, vigentes a partir da competência de junho de 1999.

Ministério da Previdência e Assistência Social – INSS
Instrução Normativa 02, de 20/10/99 | Página 14 / 15
Altera a relação de Códigos de Pagamento da Guia da Previdência Social – GPS.

 

Diário Oficial da União de 01/11/99

Ministério da Previdência e Assistência Social – Secretaria da Previdência Social
Orientação Normativa 10, de 29/10/99 | Página 21
Sobre contribuições vertidas a outro Regime de Previdência Social (regime de origem) serão considerados no Regime Geral de Previdência Social para todos os efeitos, inclusive para os de carência.

 

Diário Oficial da União de 28/10/99

Lei Federal nº 9.851, de 27/10/99 | Página 1
Dá nova redação ao § 1º do artigo 651 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452.

Lei Federal nº 9.853, de 27/10/99 | Página 1
Acrescenta inciso ao artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, permitindo ao empregado faltar ao serviço, na hipótese que especifica.

Lei Federal nº 9.854, de 27/10/99 | Página 2
Altera dispositivos da Lei nº 8666, de 21/06/93, que regula o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

 

Diário Oficial da União de 27/10/99

Ministério do Trabalho e Emprego
Portaria nº 1.740, de 26/10/99 | Página 15
Sobre inclusão nos formulários de Relação Anual de Informações Sociais – Rais e no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED, de dados inofrmativos da raça e cor dos empregados.

Medida Provisória 1.858-10, de 26/10/99 | Página 3 / 4 / 5
Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social – COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS / PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.

Lei Federal nº 9.849, de 26/10/99 | Página 4 / 5
Altera os artigos 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 9º da Lei nº 8745, de 09/12/93, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepecional interesse público, e dá outras providências.

 

Diário Oficial da União de 25/10/99

Medida Provisória 1.869-44, de 22/10/99 | Página 14
Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 1º de maio de 1996 a 30 de abril de 1997.

Medida Provisória 1.870-32, de 22/10/99 | Página 14
Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 1º de maio de 1997 a 30 de abril de 1998.

Medida Provisória 1.871-27, de 22/10/99 | Página 14 / 15
Altera dispositivos da Lei no 8.313, de 23/12/1991, e dá outras providências.

Medida Provisória 1.872-19, de 22/10/99 | Página 15 / 16
Dispõe sobre o salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 1998.

Medida Provisória 1.879-16, de 22/10/99 | Página 19 / 20
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis 6321, de 14/04/76, 6494 , de 07/12/77, 7998, de 11/01/90, e 9601, de 21/01/98, e dá outras providências.

Medida Provisória 1.896-14, de 22/10/99 | Página 29
Acresce parágrafo ao art. 4º da Lei nº 9434, de 04/02/97, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.

Decreto nº 3.217, de 22/10/99 | Página 36 / 37
Altera dispositivos do Decreto nº 3112, de 06/07/99.

 

Diário Oficial da União de 22/10/99

Medida Provisória 1.824-6, de 21/10/99 | Página 1
Dispõe sobre os reajuste do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 1999 e dos benefícios mantidos pela Previdência Social a partir de 1º de junho de 1999.

 

Diário Oficial da União de 19/10/99

Ministério do Trabalho e Emprego
Portaria nº 1.688, de 18/10/99 | Página 13
Altera os artigos 9º, 10º e 11º da Portaria nº 3721, de 31/10/90.

 

Diário Oficial da União de 14/10/99

Ministério da Previdência e Assistência Social
Portaria 5.833, de 13/10/99 | Página 7 / 8
Sobre fatores de atualização das contribuições, para fins de cálculo de pecúlio (dupla-cota, simples e novo), para o mês de outubro de 1999.

 

Diário Oficial da União de 13/10/99

Ministério do Trabalho e Emprego – Conselho Nacional de Imigração
Resolução Normativa 36, de 28/09/99 | Página 78 / 79
Concessão de visto temporário ou permanente a título de reunião familiar.

 

Diário Oficial da União de 11/10/99

Ministério do Trabalho e Emprego – Conselho Nacional de Imigração
Resolução Administrativa 2, de 28/09/99 | Página 6 / 7
Dispõe sobre critérios para a concessão de visto temporário ou permanência definitiva, ao companheiro ou companheira.

 

Diário Oficial da União de 08/10/99

Lei 9.842, de 07/10/99 | Página 1
Revoga os artigos 723, 724 e 725 do Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

Ministério do Trabalho e Emprego – Conselho Nacional de Imigração
Resolução Normativa 35, de 28/09/99 | Página 16
Chamada de mão-de-obra a serviço do governo brasileiro.

Ministério do Trabalho e Emprego – Conselho Nacional de Imigração
Resolução Normativa 37, de 28/09/99 | Página 16
Disciplina a concessão de visto a estrangeiro que pretenda vir ao País para treinamento profissional, posterior a conclusão de curso superior ou profissionalizante, sem vínculo empregatício no Brasil.

Ministério do Trabalho e Emprego – Conselho Nacional de Imigração
Resolução Normativa 40, de 28/09/99 | Página 
Disciplina a concessão de visto a estrangeiros que venham estudar no Brasil no âmbito de programa de intercâmbio educacional.

Ministério do Trabalho e Emprego – Conselho Nacional de Imigração
Resolução Normativa 41, de 28/09/99 | Página 17
Disciplina a concessão de visto a estrangeiro que venha ao Brasil efetuar estágio Cultural.

Ministério do Trabalho e Emprego – Conselho Nacional de Imigração
Resolução Normativa 42, de 28/09/99 | Página 17
Disciplina a concessão de visto a estrangeiro que venha ao País para estágio.

Ministério do Trabalho e Emprego – Conselho Nacional de Imigração
Resolução Normativa 43, de 28/09/99 | Página 17
Disciplina a concessão de visto a estrangeiro que pretenda vir ao País ao abrigo de acordo de cooperação internacional.

 

Diário Oficial da União de 07/10/99

Ministério da Previdência e Assistência Social
Portaria 5.817, de 06/10/99 | Página 54
Alteração do formulário “Comunicação de Acidente do Trabalho – CAT”.

 

Diário Oficial da União de 04/10/99

Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – Secretaria de Recursos Humanos
Orientação Normativa 10, de 01/10/99 | Página 19 / 20
Aposentadoria. Aplica-se ao servidor que cumpriu todos os requisitos para a aposentadoria com a vantagem do art. 180 da Lei 1711, de 28/10/52, ou do art. 193 da Lei 8112, de 11/12/90, a vantagem da opção relativa ao cargo em comissão ou da função de direção, chefia ou assessoramento de maior valor, cumulativamente com a vantagem dos “quintos” ou “décimos”, enquanto vigentes e eficazes esses dispositivos, conforme Parecer GQ 178, de 17/12/98, da Advocacia-Geral da União.

 

Diário Oficial da União de 29/09/99

Lei Federal 9.840, 28/09/99 | Página 1
Altera dispositivos da Lei nº 9504, de 30/09/1997 e dá Lei nº 4737, de 15/07/1965 – Código Eleitoral.

 

Diário Oficial da União de 27/09/99

Medida Provisória 1.858-9, de 24/09/99 | Página 3 / 4 / 5
Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social – COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e sobre o lucro líquido, do Imposto sobre a Renda e dá outras providências.

 

Diário Oficial da União de 25/09/99

Medida Provisória 1.869-43, de 24/09/99 | Página 8
Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 1º de maio de 1996 a 30 de abril de 1997.

Medida Provisória 1.870-31, de 24/09/99 | Página 8
Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 1º de maio de 1997 a 30 de abril de 1998.

Medida Provisória 1.871-26, de 24/09/99 | Página 8 / 9
Altera dispositivos da Lei no 8.313, de 23/12/1991, e dá outras providências.

Medida Provisória 1.872-18, de 24/09/99 | Página 9
Dispõe sobre o salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 1998.

Medida Provisória 1.879-15, de 24/09/99 | Página 12 / 13
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis 6321, de 14/04/76, 6494 , de 07/12/77, 7998, de 11/01/90, e 9601, de 21/01/98, e dá outras providências.

Medida Provisória 1.896-13, de 24/09/99 | Página 22
Acresce parágrafo ao art. 4º da Lei nº 9434, de 04/02/97, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.

 

Diário Oficial da União de 23/09/99

Medida Provisória 1.824-5, de 22/09/99 | Página 6
Dispõe sobre os reajuste do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 1999 e dos benefícios mantidos pela Previdência Social a partir de 1º de junho de 1999.

 

Diário Oficial da União de 16/09/99

Ministério da Previdência e Assistência Social – Gabinete do Ministro
Portaria nº 5.749, de 15/09/99 | Página 7 / 8
Sobre fatores de atualização das contribuições para fins de cálculo de pecúlio (dupla cota, simples e novo) e da atualização monetária dos salários de contribuição para apuração do salário-de-benefício no mês de setembro/99.

 

Diário Oficial da União de 28/08/99

Medida Provisória 1.858-8, de 27/08/99 | Página 3
Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social – COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e sobre o lucro líquido, do Imposto sobre a Renda e dá outras providências.

 

Diário Oficial da União de 27/08/99

Medida Provisória 1.869-42, de 26/08/99 | Página 6
Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 1º de maio de 1996 a 30 de abril de 1997.

Medida Provisória 1.870-30, de 26/08/99 | Página 6
Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 1º de maio de 1997 a 30 de abril de 1998.

Medida Provisória 1.871-25, de 26/08/99 | Página 6 / 7
Altera dispositivos da Lei no 8.313, de 23/12/1991, e dá outras providências.

Medida Provisória 1.872-17, de 26/08/99 | Página 7
Dispõe sobre o salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 1998.

Medida Provisória 1.879-14, de 26/08/99 | Página 10 / 11
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis 6321, de 14/04/76, 6494 , de 07/12/77, 7998, de 11/01/90, e 9601, de 21/01/98, e dá outras providências.

Medida Provisória 1.896-12, de 26/08/99 | Página 19 / 20
Acresce parágrafo ao art. 4º da Lei nº 9434, de 04/02/97, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.

Ministério do Trabalho e Emprego – Conselho Nacional de Imigração
Resolução Normativa 34, de 10/08/99 | Página 15
Dispõe sobre a autorização de trabalho e concessão de visto a estrangeiros sob contrato de prestação de serviço de assistência técnica, acordo de cooperação, convênio ou instrumentos similares, sem vínculo empregatício, com alteração introduzida pela Resolução Normativa 29, de 25/11/98.

 

Diário Oficial da União de 26/08/99

Medida Provisória 1.824-4, de 25/08/99 | Página 2 / 3
Dispõe sobre os reajuste do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 1999 e dos benefícios mantidos pela Previdência Social a partir de 1º de junho de 1999.

 

Diário Oficial da União de 24/08/99

Decreto nº 3.150, de 23/08/99 | Página 27
Institui a hora de verão, em parte do Território Nacional, no período que indica.

 

Diário Oficial da União de 16/08/99

Ministério da Fazenda – Caixa Econômica Federal
Circular nº 176, de 13/08/99 | Página 10 / 11 / 12 / 13 / 14 / 15 / 16
Introduz modificações nos procedimentos pertinentes aos recolhimentos dos depósitos do FGTS, da multa rescisória, do depósito do FGTS do mês da rescisão e do mês imediatamente anterior e à prestação de informações à Previdência Social.

 

Diário Oficial da União de 13/08/99

Ministério da Previdência e Assistência Social – Gabinete do Ministro
Portaria nº 5.620, de 12/08/99 | Página 79
Sobre fatores de atualização das contribuições para fins de cálculo de pecúlio (simples e novo) e da atualização monetária dos salários de contribuição para apuração do salário-de-benefício no mês de agosto/99.

 

Diário Oficial da União de 02/08/99

Ministério do Trabalho e Emprego – Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador
Resolução nº 213, de 29/07/99 | Página 9 / 10
Disciplina o pagamento do Abono Salarial referente ao exercício de 1999/2000, pagamento extemporâneo e a recepção da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS.

Ministério da Previdência e Assistência Social – Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – Diretoria de Arrecadação e Fiscalização
Ordem de Serviço Conjunta nº 99, de 10/06/99 | Página 12
Dispõe sobre a utilização do número de cadastro no PIS/PASEP, para recolhimento de contribuições previdênciarias do Contribuinte Individual e do Empregado Doméstico.

 

Diário Oficial da União de 30/07/99

Medida Provisória 1.858-7, de 29/07/99 | Página 3 / 4
Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social – COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e sobre o lucro líquido, do Imposto sobre a Renda e dá outras providências.

 

Diário Oficial da União de 29/07/99

Medida Provisória 1.869-41, de 28/07/99 | Página 12 / 13
Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 1º de maio de 1996 a 30 de abril de 1997.

Medida Provisória 1.870-29, de 28/07/99 | Página 13
Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 1º de maio de 1997 a 30 de abril de 1998.

Medida Provisória 1.871-24, de 28/07/99 | Página 13 / 14
Altera dispositivos da Lei no 8.313, de 23/12/1991, e dá outras providências.

Medida Provisória 1.872-16, de 28/07/99 | Página 14
Dispõe sobre o salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 1998.

Medida Provisória 1.879-13, de 28/07/99 | Página 17 / 18
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis 6321, de 14/04/76, 6494 , de 07/12/77, 7998, de 11/01/90, e 9601, de 21/01/98, e dá outras providências.

Medida Provisória 1.896-11, de 28/07/99 | Página 30
Acresce parágrafo ao art. 4º da Lei nº 9434, de 04/02/97, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.

 

Diário Oficial da União de 28/07/99

Medida Provisória 1.824-3, de 27/07/99 | Página 1
Dispõe sobre os reajustes do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 1999 e dos benefícios mantidos pela Previdência Social a partir de 1º de junho de 1999.

 

Diário Oficial da União de 23/07/99

Ministério da Fazenda – Secretaria da Receita Federal
Instrução Normativa 89, de 22/07/99 | Página 7
Altera a redação dos artigos 8º e 10 da Instrução Normativa SRF 78, de 28/06/99.

Ministério da Fazenda – Secretaria da Receita Federal
Instrução Normativa 90, de 22/07/99 | Página 8 / 9
Dispõe sobre os procedimentos relativos ao Cadastro de Pessoas Físicas – CPF.

 

Diário Oficial da União de 15/07/99

Ministério da Previdência e Assistência Social
Portaria 5.441, de 14/07/99 | Página 15
Sobre fatores de atualização das contribuições, para fins de cálculo de pecúlio (dupla-cota, simples e novo), no mês de julho/99.

 

Diário Oficial da União de 08/07/99

Ministério da Previdência e Assistência Social – INSS
Ordem de Serviço 623, de 19/05/99 | Página 14 / 15 / 16 / 17 / 18 / 19 / 20
Republicação do Diário Oficial da União de 26/05/99 | Página 15 / 16 / 17 / 18 / 19 / 20 / 21
Estabelece procedimentos a serem adotados pela linha de Benefícios.

 

Diário Oficial da União de 07/07/99

Decreto 3.112, de 06/07/99 | Página 1 / 2 / 3
Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, que versa sobre compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.

 

Diário Oficial da União de 05/07/99

Ministério da Previdência e Assistência Social
Portaria 5.404, de 02/07/99 | Página 16
Plano de Benefício da Previdência Social – Análise dos benefícios cujo tempo de contribuição contenha período de atividade com exposição a agentes nocivos Químicos, Físicos e Biológicos ou associação de agentes prejudiciais a saúde ou integridade física.

 

Diário Oficial da União de 02/07/99

Ministério da Fazenda – Secretaria da Receita Federal
Instrução Normativa nº 78, de 28/06/99 | Página 4 / 5 / 6
Define procedimentos para a entrega da Declaração de Isento de 1999 pelas pessoas físicas, e dá outras providências.

 

Diário Oficial da União de 30/06/99

Ministério da Fazenda – Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS-PASEP
Resolução nº 1, de 25/06/99 | Página 6
Sobre autorização da distribuição aos participantes do saldo registrado na Reserva para Ajustes de Cotas em 30/06/98.

Ministério da Fazenda – Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS-PASEP
Resolução nº 2, de 25/06/99 | Página 6 / 7
Sobre Cronograma de pagamentos dos rendimentos do Programa de Integração Social – PIS e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP no exercício 1999/2000.

Medida Provisória 1.824-2, de 29/06/99 | Página 1
Dispõe sobre os reajustes do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 1999 e dos benefícios mantidos pela Previdência Social a partir de 1º de junho de 1999.

Medida Provisória 1.858-6, de 29/06/99 | Página 31 / 32
Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social – COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e sobre o lucro líquido, do Imposto sobre a Renda e dá outras providências.

Medida Provisória 1.869-40, de 29/06/99 | Página 43
Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 1º de maio de 1996 a 30 de abril de 1997.

Medida Provisória 1.870-28, de 29/06/99 | Página 43 / 44
Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 1º de maio de 1997 a 30 de abril de 1998.

Medida Provisória 1.871-23, de 29/06/99 | Página 44
Altera dispositivos da Lei no 8.313, de 23/12/1991, e dá outras providências.

Medida Provisória 1.872-15, de 29/06/99 | Página 44
Dispõe sobre o salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 1998.

Medida Provisória 1.879-12, de 29/06/99 | Página 51 / 52
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis 6321, de 14/04/76, 6494 , de 07/12/77, 7998, de 11/01/90, e 9601, de 21/01/98, e dá outras providências.

Medida Provisória 1.896-10, de 29/06/99 | Página 66
Acresce parágrafo ao art. 4º da Lei nº 9434, de 04/02/97, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.

 

Diário Oficial da União de 23/06/99

Ministério da Fazenda – Secretaria da Receita Federal
Ato Declaratório (Normativo) 18, de 21/06/99 | Página 8
Retifica o Manual do Imposto de Renda na Fonte – MAFON, editado pela Secretaria da Receita Federal em 1999.

 

Diário Oficial da União de 18/06/99

Ministério da Previdência e Assistência Social – INSS
Ordem de Serviço Conjunta 98, de 09/06/99 | Página 11
Estabelece procedimentos para a fiscalização das empresas com segurados que exerçam atividade que permita a concessão de aposentadoria especial.

Medida Provisória 1.718-9, de 17/06/99 | Página 2
Acresce parágrafo ao art. 4º da Lei nº 9.434, de 04/02/97, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.

Medida Provisória 1.807-5, de 17/06/99 | Página 26 / 27
Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social – COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e sobre o lucro líquido, do Imposto sobre a Renda e dá outras providências.

 

Diário Oficial da União de 17/06/99

Ministério da Previdência e Assistência Social
Portaria Interministerial nº 5.326, de 16/06/99 | Página 95 / 96
Sobre Salário-Contribuição – compensação da CPMF.

Decreto 3.000, de 26/03/99 | Página 1 / 2 / 3 / 4 / 5 / 6 / 7 / 8 / 9 / 10 / 11 / 12 / 13 / 14 / 15 / 16 / 17 / 18 / 19 / 20 / 21 / 22 / 23 / 24 / 25 / 26 / 27 / 28 / 29 / 30 / 31 / 32 / 33 / 34 / 35 / 36 / 37 / 38 / 39 / 40 / 41 / 42 / 43 / 44 / 45 / 46 / 47 / 48 / 49 / 50 / 51 / 52 / 53 / 54 / 55 / 56 / 57 / 58 / 59 / 60 / 61 / 62 / 63 / 64 / 65 / 66 / 67 / 68 / 69 / 70 / 71 / 72 / 73 / 74 / 75 / 76 / 77 / 78 / 79 / 80 / 81 / 82 / 83 / 84 / 85
Republicação do Diário Oficial da União de 29/03/99 | Página 1 / 2 / 3 / 4 / 5 / 6 / 7 /  / 9 / 10 / 11 / 12 / 13 / 14 / 15 / 16 / 17 / 18 / 19 / 20 / 21 / 22 / 23 / 24 / 25 / 26 / 27 / 28 / 29 / 30 / 31 / 32 / 33 / 34 / 35 / 36 / 37 / 38 / 39 / 40 / 41 / 42 / 43 / 44 / 45 / 46 / 47 / 48 / 49 / 50 / 51 / 52 / 53 / 54 / 55 / 56 / 57 / 58 / 59 / 60 / 61 / 62 / 63 / 64 / 65 / 66 / 67 / 68 / 69 / 70 / 71 / 72 / 73 / 74 / 75 / 76 / 77 / 78 / 79 / 80 / 81 / 82 / 83 / 84 / 85 / 86 / 87
Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

 

Diário Oficial da União de 15/06/99

Lei nº 9.801, de 14/06/99 | Página 1
Dispõe sobre as normas gerais para perda de cargo público por excesso de despesa e dá outras providências.

Ministério da Fazenda – Secretaria da Receita Federal
Instrução Normativa nº 66, de 14/06/99 | Página 55 / 56
Dispõe sobre a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira – CPMF.

Ministério da Fazenda – Secretaria da Receita Federal
Instrução Normativa nº 67,de 14/06/99 | Página 56 / 57
Dispõe sobre a não incidência da CPMF no caso de entidades beneficientes de Assistência Social.

Ministério da Previdência e Assistência Social
Portaria nº 5.320, de 14/06/99 | Página 62
Sobre fatores de atualização das contribuições, para fins de pecúlio (dupla cota, simples e novo) no mês de maio/99.

 

Diário Oficial da União de 14/06/99

Ministério da Fazenda
Portaria nº 134, de 11/06/99 | Página 2
Dispõe sobre a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira – CPMF. Republicado no DOU de 15/06/99.

 

Diário Oficial da União de 09/06/99

Medida Provisória 1.829, de 09/06/99 | Página 1
Acresce parágrafo ao art. 12 da Lei nº 7.738, de 09/03/1989, que baixa normas complementares para execução da Lei nº 7.730, de 31/01/1989.

 

Diário Oficial da União de 04/06/99

Medida Provisória 1.731-39, de 02/06/99 | Página 1
Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 1º de maio de 1996 a 30 de abril de 1997.

Medida Provisória 1.737-27, de 02/06/99 | Página 5
Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 1º de maio de 1997 a 30 de abril de 1998.

Medida Provisória 1.739-22, de 02/06/99 | Página 6
Altera dispositivos da Lei nº 8313, de 12/12/91, e dá outras providências.

Medida Provisória 1.744-14, de 02/06/99 | Página 9 / 10
Dispõe sobre o salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 1998.

Medida Provisória 1.779-11, de 02/06/99 | Página 40 / 41
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis nºs 6321 de 14/04/76, 6494 de 07/12/77, 7998 de 11/01/90 e 9601 de 21/01/98, e dá outras providências.

Medida Provisória 1.815-3, de 02/06/99 | Página 47
Suspende a concessão de promoções e progressões funcionais a todo servidor da Administração Federal direta, das autarquias e das fundações e extingue o adicional por tempo de serviço de que trata o art. 67 da Lei nº 8112, de 11/12/90.

 

Diário Oficial da União de 1º/06/99

Lei Complementar nº 96, de 31/05/99 | Página 1 / 2
Disciplina os limites das despesas com pessoal, na forma do art. 169 da Constituição.

 

Diário Oficial da União de 31/05/99

Medida Provisória 1.824-1, de 28/05/99 | Página 1
Dispõe sobre os reajustes do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 1999 e dos benefícios mantidos pela Previdência Social a partir de 1º de junho de 1999.

 

Diário Oficial da União de 28/05/99

Medida Provisória 1.827, de 27/05/99 | Página 2 / 3
Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências.

Ministério da Previdência e Assistência Social – INSS
Ordem de Serviço 209, de 20/05/99 | Página 35 / 36 / 37
Estabelece procedimentos de arrecadação e fiscalização da retenção incidente sobre o valor dos serviços e das contribuições devidas sobre a remuneração decorrente da prestação de serviços através de cessão de mão-de-obra ou empreitada.

Ministério da Previdência e Assistência Social – INSS
Ordem de Serviço 210, de 26/05/99 | Página 37 / 38 / 39 / 40 / 41 / 42 / 43 / 44 / 45
Dispõe sobre a isenção das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e estabelece critérios e rotinas para a fiscalização da pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, beneficente, que atue nas áreas de assistência social, educação e saúde.

Ministério da Previdência e Assistência Social – INSS
Ordem de Serviço 621, de 05/05/99 | Página 45 / 46 / 47 / 48
Republicação do Diário Oficial da União de 07/05/99 | Página 14 / 15 / 16 / 17
Manual de Instrução para Preenchimento da Comunicação de Acidente do Trabalho – CAT.

 

Diário Oficial da União de 27/05/99

Lei 9.799, de 26/05/99 | Página 1
Insere na Consolidação das Leis do Trabalho regras sobre o acesso da mulher ao mercado de trabalho e dá outras providências.

Lei 9.800, de 26/05/99 | Página 1 / 2
Permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais.

 

Diário Oficial da União de 26/05/99

Ministério da Previdência e Assistência Social – INSS
Ordem de Serviço 623, de 19/05/99 | Página 15 / 16 / 17 / 18 / 19 / 20 / 21
Republicada no Diário Oficial da União de 08/07/99 | Página 14 / 15 / 16 / 17 / 18 / 19 / 20
Estabelece procedimentos a serem adotados pela linha de Benefícios.

Ministério da Previdência e Assistência Social – INSS
Ordem de Serviço 624, de 24/05/99 | Página 21 / 22
Reajustamento do valor dos benefícios pagos pela Previdência Social

Ministério da Previdência e Assistência Social – INSS
Ordem de Serviço 625, de 24/05/99 | Página 22
Reajuste dos valores de benefícios em função do salário mínimo.

 

Diário Oficial da União de 21/05/99

Medida Provisória 1.718-8, de 20/05/99 | Página 2
Acresce parágrafo ao art. 4º da Lei nº 9.434, de 04 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.

Medida Provisória 1.807-4, de 20/05/99 | Página 26 / 27
Altera a legislação das Contribuições para Seguridade Social – COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e sobre o lucro líquido, do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.

 

Diário Oficial da União de 20/05/99

Ministério da Previdência e Assistência Social – INSS – Diretoria de Arrecadação e Fiscalização
Ordem de Serviço nº 208, de 11/05/99 | Página 20
Republicação do Diário Oficial de 14/05/99 | Página 2
Salário-de-contribuição, salário-base, quota de salário-família e outros valores, vigentes para o mês de maio de 1999.

 

Diário Oficial da União de 19/05/99

Ministério da Previdência e Assistência Social
Portaria 5.051, de 26/02/99 | Página 17
Republicação do Diário Oficial da União de 02/03/99 | Página 11 / 12
Republicado no Diário Oficial da União de 05/03/99 | Página 26
Aprova o novo formulário “Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT”.

 

Diário Oficial da União de 18/05/99

Ministério da Previdência e Assistência Social
Portaria nº 5.190, de 14/05/99 | Página 15
Sobre fatores de atualização das contribuições, para fins do cálculo do pecúlio (dupla-cota, simples e novo), para o mês de maio de 1999.

 

Diário Oficial da União de 14/05/99

Ministério da Previdência e Assistência Social – INSS – Diretoria de Arrecadação e Fiscalização
Ordem de Serviço nº 208, de 11/05/99 | Página 2
Republicado no Diário Oficial de 20/05/99 | Página 20
Salário-de-contribuição, salário-base, quota de salário-família e outros valores, vigentes para o mês de maio de 1999.

Ministério do Orçamento e Gestão – Secretaria de Recursos Humanos
Portaria Normativa SRH 6, de 13/05/99 | Página 84
Dispõe sobre o limite para pagamento dos benefícios previdenciários do salário-família e auxílio-reclusão.

 

Diário Oficial da União de 12/05/99

Ministério da Fazenda
Instrução Normativa nº 50, de 10/05/99 | Página 66
Dispõe sobre as restituições do imposto de renda das pessoas físicas, pela rede arrecadadora de receitas federais.

Decreto nº 3.048, de 06/05/99 | Página 1 / 2 / 3 / 4 / 5 / 6 / 7 / 8 / 9 / 10 / 11 / 12 / 13 / 14 / 15 / 16 / 17 / 18 / 19 / 20 / 21 / 22 / 23 / 24 / 25 / 26 / 27 / 28 / 29 / 30 / 31 / 32 / 33 / 34 / 35 / 36 / 37 / 38 / 39 / 40 / 41 / 42 / 43 / 44 / 45 / 46 / 47 / 48 / 49 / 50 / 51 / 52 / 53 / 54 / 55 / 56 / 57 / 58 / 59 / 60
Republicação do Diário Oficial da União de 07/05/99 | Página 50 / 51 / 52 / 53 / 54 / 55 / 56 / 57 / 58 / 59 / 60 / 61 / 62 / 63 / 64 / 65 / 66 / 67 / 68 / 69 / 70 / 71 / 72 / 73 / 74 / 75 / 76 / 77 / 78 / 79 / 80 / 81 / 82 / 83 / 84 / 85 / 86 / 87 / 88 / 89 / 90 / 91 / 92 / 93 / 94 / 95 / 96 / 97 / 98 / 99 / 100 / 101 / 102 / 103 / 104 / 105 / 106 / 107 / 108
Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

 

Diário Oficial da União de 10/05/99

Ministério da Previdência e Assistência Social
Portaria nº 5.188, de 06/05/99 | Página 19 / 20
Sobre o valor dos benefícios de prestação continuada pagos pela Previdência Social, a partir de 1º de maio de 1999.

 

Diário Oficial da União de 07/05/99

Decreto nº 3.048, de 06/05/99 | Página 50 / 51 / 52 / 53 / 54 / 55 / 56 / 57 / 58 / 59 / 60 / 61 / 62 / 63 / 64 / 65 / 66 / 67 / 68 / 69 / 70 / 71 / 72 / 73 / 74 / 75 / 76 / 77 / 78 / 79 / 80 / 81 / 82 / 83 / 84 / 85 / 86 / 87 / 88 / 89 / 90 / 91 / 92 / 93 / 94 / 95 / 96 / 97 / 98 / 99 / 100 / 101 / 102 / 103 / 104 / 105 / 106 / 107 / 108
Republicado no Diário Oficial da União de 12/05/99 | Página 1 / 2 / 3 / 4 / 5 / 6 / 7 / 8 / 9 / 10 / 11 / 12 / 13 / 14 / 15 / 16 / 17 / 18 / 19 / 20 / 21 / 22 / 23 / 24 / 25 / 26 / 27 / 28 / 29 / 30 / 31 / 32 / 33 / 34 / 35 / 36 / 37 / 38 / 39 / 40 / 41 / 42 / 43 / 44 / 45 / 46 / 47 / 48 / 49 / 50 / 51 / 52 / 53 / 54 / 55 / 56 / 57 / 58 / 59 / 60
Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Medida Provisória 1.731-38, de 06/05/99 | Página 1
Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 1º de maio de 1996 a 30 de abril de 1997.

Medida Provisória 1.737-26, de 06/05/99 | Página 5
Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 1º de maio de 1997 a 30 de abril de 1998.

Medida Provisória 1.739-21, de 06/05/99 | Página 6 / 7
Altera dispositivos da Lei nº 8.313, de 23/12/91, e dá outras providências.

Medida Provisória 1.744-13, de 06/05/99 | Página 10
Dispõe sobre o salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 1998.

Medida Provisória 1.779-10, de 06/05/99 | Página 41 / 42
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis 6.321, de 14/04/76, 6.494, de 07/12/77 e 7.998, de 11/01/90, e dá outras providências.

Medida Provisória 1.815-2, de 06/05/99 | Página 47
Suspende a concessão de promoções e progressões funcionais a todo servidor da Administração Federal direta, das autarquias e das fundações e extingue o adicional por tempo de serviço de que trata o art. 67 da Lei nº 8112, de 11/12/90.

Ministério da Previdência e Assistência Social – INSS
Ordem de Serviço 621, de 05/05/99 | Página 14 / 15 / 16 / 17
Republicado no Diário Oficial da União de 28/05/99 | Página 45 / 46 / 47 / 48
Manual de Instrução para Preenchimento da Comunicação de Acidente do Trabalho – CAT.

 

Diário Oficial da União de 06/05/99

Lei nº 9.796, de 05/05/99 | Página 1 / 2
Dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados do Distrito e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.

 

Diário Oficial da União de 05/05/99

Ministério do Trabalho e Emprego – Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador
Resolução 209, de 03/05/99 | Página
Reajusta o valor do benefício do seguro-desemprego.

Decreto nº 3.042, de 04/05/99 | Página 1
Dispõe sobre a suspensão, até 31 de dezembro de 1999, de cessão de servidores da Administração Federal direta, das autarquias e das fundações públicas do Poder Executivo da União, para outras esferas de Governo e outros Poderes.

 

Diário Oficial da União de 1º/05/99

Medida Provisória 1.824, de 30/04/99 | Página 2 / 3
Dispõe sobre os reajustes do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 1999 e os benefícios mantidos pela Previdência Social a partir de 1º de junho de 1999.

 

Diário Oficial da União de 30/04/99

Ministério da Fazenda – Secretaria da Receita Federal
Instrução Normativa nº 47/99, de 28/04/99 | Página 10 / 11
Dispõe sobre a contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação de Patrimônio do Servidor Público-PIS/PASEP e da Contribuição para o Financimento da Seguridade Social – COFINS.

Decreto Federal nº 3.039, de 28/04/99 | Página 2 / 3 / 4
Republicação do Diário Oficial da União de 29/04/99 | Página 1 / 2 / 3
Altera os arts. 30 a 33 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto nº 2173, de 05/03/97, e dá outras providências.

 

Diário Oficial da União de 29/04/99

Decreto Federal nº 3.039, de 28/04/99 | Página 1 / 2 / 3
Republicado no Diário Oficial da União de 30/04/99 | Página 2 / 3 / 4
Altera os arts. 30 a 33 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto nº 2173, de 05/03/97, e dá outras providências.

 

Diário Oficial da União de 23/04/99

Medida Provisória 1.718-7, de 22/04/99 | Página 2
Acresce parágrafo ao art. 4º da Lei nº 9.434, de 04 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.

Medida Provisória 1.807-3, de 22/04/99 | Página 26 / 27
Altera a legislação das Contribuições para Seguridade Social – COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e sobre o lucro líquido, do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.

Ministério da Fazenda – Secretaria da Receita Federal
Instrução Normativa nº 44/99, de 20/04/99 | Página 37
Fixa datas para restituição do imposto de renda da pessoa física relativo ao exercício de 1999.

 

Diário Oficial da União de 12/04/99

Ministério da Previdência e Assistência Social
Portaria 5.154, de 09/04/99 | Página 14
Sobre fatores de atualização das contribuições, para fins de cálculo do pecúlio (dupla-cota, simples e novo) no mês de abril de 1999.

 

Diário Oficial da União de 09/04/99

Medida Provisória 1.731-37, de 08/04/99 | Página 1
Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 01/05/96 a 30/04/97.

Medida Provisória 1.737-25, de 08/04/99 | Página 5
Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 01/05/97 a 30/04/98.

Medida Provisória 1.739-20, de 08/04/99 | Página 6 / 7
Altera dispositivos da Lei 8.313, de 23/12/91.

Medida Provisória 1.744-12, de 08/04/99 | Página 10
Dispõe sobre o salário mínimo a vigorar a partir de 01/05/98.

Medida Provisória 1.779-9, de 08/04/99 | Página 41 / 42
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis 6.321, de 14/04/76, 6.494, de 07/12/77, e 7.998, de 11/01/90, e dá outras providências.

 

Diário Oficial da União de 29/03/99

Decreto 3.000, de 26/03/99 | Página 1 / 2 / 3 / 4 / 5 / 6 / 7 /  / 9 / 10 / 11 / 12 / 13 / 14 / 15 / 16 / 17 / 18 / 19 / 20 / 21 / 22 / 23 / 24 / 25 / 26 / 27 / 28 / 29 / 30 / 31 / 32 / 33 / 34 / 35 / 36 / 37 / 38 / 39 / 40 / 41 / 42 / 43 / 44 / 45 / 46 / 47 / 48 / 49 / 50 / 51 / 52 / 53 / 54 / 55 / 56 / 57 / 58 / 59 / 60 / 61 / 62 / 63 / 64 / 65 / 66 / 67 / 68 / 69 / 70 / 71 / 72 / 73 / 74 / 75 / 76 / 77 / 78 / 79 / 80 / 81 / 82 / 83 / 84 / 85 / 86 / 87
Republicado no Diário Oficial da União de 17/06/99 | Página 1 / 2 / 3 / 4 / 5 / 6 / 7 / 8 / 9 / 10 / 11 / 12 / 13 / 14 / 15 / 16 / 17 / 18 / 19 / 20 / 21 / 22 / 23 / 24 / 25 / 26 / 27 / 28 / 29 / 30 / 31 / 32 / 33 / 34 / 35 / 36 / 37 / 38 / 39 / 40 / 41 / 42 / 43 / 44 / 45 / 46 / 47 / 48 / 49 / 50 / 51 / 52 / 53 / 54 / 55 / 56 / 57 / 58 / 59 / 60 / 61 / 62 / 63 / 64 / 65 / 66 / 67 / 68 / 69 / 70 / 71 / 72 / 73 / 74 / 75 / 76 / 77 / 78 / 79 / 80 / 81 / 82 / 83 / 84 / 85
Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Ministério da Previdência e Assistência Social – INSS
Parecer/CJ/nº 1698/99, em 24/03/99 | Página 11
Sobre a Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98.

 

Diário Oficial da União de 26/03/99

Ministério da Previdência e Assistência Social – INSS
Ordem de Serviço 206, de 18/03/99 | Página 28 / 29
Dispõe sobre parcelamento administrativo convencional e dá outras providências.

Medida Provisória 1.718-6, de 25/03/99 | Página 2
Acresce parágrafo ao artigo 4º da Lei 9.434, de 04/02/97, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.

Medida Provisória 1.807-2, de 25/03/99 | Página 26 / 27
Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social – COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e sobre o lucro líqüido do Imposto sobre a Renda e dá outras providências.

 

Diário Oficial da União de 24/03/99

Ministério da Previdência e Assistência Social – INSS
Ordem de Serviço 205, de 10/03/99 | Página 16 / 17 / 18 / 19 / 20 / 21 / 22 / 23 / 24
Aprova o Manual de Preenchimento da Guia da Previdência Social – GPS.

 

Diário Oficial da União de 23/03/99

Ministério da Previdência e Assistência Social
Parecer/CJ/ 1640-A/99 | Página 9 / 10 / 11
Sobre Regime de Previdência dos servidores da União.

Ministério da Previdência e Assistência Social – INSS
Orientação Normativa 12, de 18/03/99 | Página 11 / 12
Disciplina procedimentos relacionados aos acréscimo de aliquota destinada ao financiamento de aposentadoria especial.

 

Diário Oficial da União de 15/03/99

Ministério da Fazenda – Secretaria da Receita Federal – Coordenação Geral do Sistema de Tributação
Ato Declaratório (Normativo) 06, de 12/03/99 | Página 8 / 9
Dispõe sobre dedutibilidade das contribuições às entidades de previdência privada.

 

Diário Oficial da União de 12/03/99

Ministério da Previdência e Assistência Social – INSS
Ordem de Serviço 43, de 27/01/99 | Página 52 / 53 / 54
Republicação do Diário Oficial da União de 02/02/99 | Página 19 / 20 / 21
Dispõe sobre parcelamento da Dívida Ativa e dá outras providências.

Medida Provisória 1.731-36, de 11/03/99 | Página 1
Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 01/05/96 a 30/04/97.

Medida Provisória 1.737-24, de 11/03/99 | Página 5
Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 01/05/97 a 30/04/98.

Medida Provisória 1.739-19, de 11/03/99 | Página 6 / 7
Altera dispositivos da Lei 8.313, de 23/12/91.

Medida Provisória 1.744-11, de 11/03/99 | Página 10
Dispõe sobre o salário mínimo a vigorar a partir de 01/05/98.

Medida Provisória 1.779-8, de 11/03/99 | Página 40 / 41
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis 6321, de 14/04/76, 6494, de 07/12/77, e 7998, de 11/01/90, e dá outras providências.

 

Diário Oficial da União de 08/03/99

Ministério da Previdência e Assistência Social
Portaria 5.073, de 05/03/99 | Página 8
Aprova o Manual de Orientação para o preenchimento da CAT, e estabelece prazo para que o mesmo seja editado.

Medida Provisória 1.815, de 05/03/99 | Página 1
Suspende a concessão de promoções e progressões funcionais a todo servidor da Administração Federal direta, das autarquias e das fundações e extingue o adicional por tempo e serviço de que trata o art. 67 da Lei 8.112, de 11/12/90.

Decreto 2.983, de 05/03/99 | Página 1
Suspende temporariamente a realização de novos concursos públicos e as nomeações para cargos civis de provimento efetivo ou de carreira no âmbito da Administração Federal direta, das autarquias e das fundações públicas do Poder Executivo da União, e dá outras providências.

 

Diário Oficial da União de 05/03/99

Ministério da Previdência e Assistência Social
Orientação Normativa 9, de 02/03/99 | Página 9
Sobre servidor da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, incluídas suas autarquias e fundações, ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração é segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social – RGPS na qualidade de empregado.

Ministério da Previdência e Assistência Social
Portaria 5.051, de 26/02/99 | Página 26
Republicação do Diário Oficial da União de 02/03/99 | Página 11 / 12
Republicado no Diário Oficial da União de 19/05/99 | Página 17
Aprova o novo formulário “Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT”.

 

Diário Oficial da União de 02/03/99

Ministério da Previdência e Assistência Social
Portaria 5.051, de 26/02/99 | Página 11 / 12
Republicado no Diário Oficial da União de 05/03/99 | Página 26
Republicado no Diário Oficial da União de 19/05/99 | Página 17
Aprova o novo formulário “Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT”.

 

Diário Oficial da União de 26/02/99

Medida Provisória 1.718-5, de 25/02/99 | Página 2
Acresce parágrafo ao art. 4º da Lei 9434, de 04/02/97, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.

 

Diário Oficial da União de 24/02/99

Ministério da Fazenda – Caixa Econômica Federal
Circular nº 166, de 23/02/99 | Página 104
Estabelece procedimentos para movimentação do FGTS e baixa instruções complementares.

Ministério do Trabalho e Emprego – Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho
Portaria nº 8, de 23/02/99 | Página
Altera a norma regulamentadora NR-5, que dispõe sobre a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA e dá outras providências.

Ministério do Trabalho e Emprego – Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho
Portaria nº 9, de 23/02/99 | Página
Dispõe sobre recepção de propostas de alteração de itens da NR-5 – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA.

 

Diário Oficial da União de 19/02/99

Ministério da Fazenda – Secretaria da Receita Federal
Instrução Normativa 18, de 12/02/99 | Página 17
Aprova o programa aplicativo para a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 1999, ano-calendário de 1998.

Ministério da Fazenda – Secretaria da Receita Federal
Instrução Normativa 19, de 12/02/99 | Página 17
Aprova os programas aplicativos do Imposto de Renda para ganhos de capital e do recolhimento mensal obrigatório.

 

Diário Oficial da União de 12/02/99

Medida Provisória 1.731-35, de 11/02/99 | Página 1
Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 01/05/96 a 30/04/97.

Medida Provisória 1.737-23, de 11/02/99 | Página 5
Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 01/05/97 a 30/04/98.

Medida Provisória 1.739-18, de 11/02/99 | Página 6
Altera dispositivos da Lei 8.313, de 23/12/91.

Medida Provisória 1.744-10, de 11/02/99 | Página 9
Dispõe sobre o salário mínimo a vigorar a partir de 01/05/98.

Medida Provisória 1.779-7, de 11/02/99 | Página 40 / 41
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis 6321, de 14/04/76, 6494, de 07/12/77, e 7998, de 11/01/90, e dá outras providências.

Ministério da Previdência e Assistência Social
Portaria nº 5.032, de 11/02/99 | Página 26
Sobre os fatores de atualização das contribuições para fins de pecúlio (dupla cota, simples e novo), no mês de fevereiro/1999.

 

Diário Oficial da União de 08/02/99

Ministério do Trabalho e Emprego
Portaria nº 60 de 04/02/99 | Página 6
Adota medidas que visam a preservação do direito do trabalhador de movimentar sua conta vinculada do FGTS, diante do não recolhimento da multa rescisória pelo empregador.

Ministério da Previdência e Assistência Social
Portaria nº 4.992, de 05/02/99 | Página 8 / 9 / 10
Alterada pela Portaria n.º 777, de 10.07.2002, publicada no Diário Oficial da União de 11/07/2002 | Página 224
Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios da previdência social dos servidores públicos, ocupantes de cargo efetivo, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dos militares do Estado e do Distrito Federal.

 

Diário Oficial da União de 05/02/99

Ministério da Fazenda – Secretaria da Receita Federal
Instrução Normativa 8, de 30/02/99 | Página 7
Dispõe sobre o pagamento de Imposto de Renda por pessoa física residente no Brasil, ausente no exterior por qualquer motivo.

 

Diário Oficial da União de 03/02/99

Ministério da Previdência e Assistência Social – INSS – Diretoria de Arrecadação e Fiscalização
Ordem de Serviço 202, de 19/01/99 | Página 11 / 12 / 13
Dispõe sobre parcelamento Administrativo convencional e dá outras providências.

Ministério da Educação – Conselho Nacional de Educação
Resolução 1, de 27/01/99 | Página 13
Dispõe sobre os cursos seqüênciais de educação superior, nos termos do art. 44 da Lei 9.394/96.

 

Diário Oficial da União de 02/02/99

Ministério da Previdência e Assistência Social – INSS
Ordem de Serviço 43, de 27/01/99 | Página 19 / 20 / 21
Republicada no Diário Oficial da União de 12/03/99 | Página 52 / 53 / 54
Dispõe sobre parcelamento da Dívida Ativa e dá outras providências.

Ministério da Previdência e Assistência Social – Diretoria de Arrecadação e Fiscalização
Ordem de Serviço 203, de 29/01/99 | Página 21 / 22 / 23
Estabelece procedimentos para arrecadação e fiscalização das contribuições incidentes sobre a remuneração decorrente da prestação de serviços através de empreitada de mão-de-obra e/ou mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário e de cooperativa de trabalho.

 

Diário Oficial da União de 01/02/99

Lei 9.784, de 29/01/99 | Página 1 / 2 / 3 / 4 / 5
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Decreto 2.954, de 29/01/99 | Página 7 / 8 / 9 / 10 / 11 / 12
Estabelece regras para a redação de atos normativos de competência dos órgãos do Poder Executivo.

 

Diário Oficial da União de 29/01/99

Lei Federal nº 9.783, de 28/01/99 | Página 1
Dispõe sobre a contribuição para o custeio da previdência social dos servidores públicos, ativos e inativos, e dos pensionistas dos três Poderes da União, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 1.718-4, de 28/01/99 | Página 2
Acresce parágrafo ao art. 4º da Lei nº 9.434, de 04/02/97, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.

Medida Provisória nº 1.807, de 28/01/99 | Página 26 / 27
Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social – COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formaçãao do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e sobre o lucro líquido, do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.

 

Diário Oficial da União de 28/01/99

Decreto Federal nº 2.948, de 27/01/99 | Página 1 / 2
Dispõe sobre o recolhimento e a distribuição do Salário- Educação, previsto no § 5º do art. 212 da Constituição e no art. 15 da Lei nº 9924, de 24/12/96, e dá outras providências.

 

Diário Oficial da União de 26/01/99

Ministério da Fazenda – Secretaria da Receita Federal
Ato Declaratório nº 7, de 22/01/99 | Página 4
Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Título ou Valores Mobiliários – IOF.

Ministério da Previdência e Assistência Social – INSS
Ordem de Serviço nº 620, de 21/01/99 | Página 9 / 10
Salário-de-contribuição, Salário-base e Tabela de Cálculo do Tempo de Serviço que em 15/12/98 falta para o segurado atingir a aposentadoria integral ou a proporcional.

 

Diário Oficial da União de 21/01/99

Entidade de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais – Conselho Federal de Fonoaudiologia
Resolução 218, de 20/12/98 | Página 157
Dispõe sobre a atuação do Fonoaudiólogo, de acordo com a Portaria 19, da Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho, e dá outras providências.

Entidade de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais – Conselho Federal de Fonoaudiologia
Resolução 219, de 20/12/98 | Página 157
Dispõe sobre o título de Especialista em Fonoaudiologia, e dá outras providências.

 

Diário Oficial da União de 20/01/99

Lei 9.779, de 19/01/99 | Página 1 / 2 / 3
Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, e dá outras providências.

 

Diário Oficial da União de 19/01/99

Decreto 2.942, de 18/01/99 | Página 3 / 4
Regulamenta os artigos 7º, 11 e 16 da Lei 8.159, de 08/01/91, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.

 

Diário Oficial da União de 15/01/99

Ministério da Previdência e Assistência Social – INSS
Orientação Normativa nº 10, de 13/01/99 | Página 9 / 10
Dispõe sobre a apuração e o reembolso dos benefícios de salário-maternidade e salário-família a contar de 16/12/98, data em que entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 20/98.

 

Diário Oficial da União de 14/01/99

Ministério da Fazenda – Secretaria da Receita Federal
Instrução Normativa 4, de 13/01/99 | Página 5
Dispõe sobre a restituição do imposto de renda retido na fonte sobre valores recebidos a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário – PDV.

Ministério da Previdência e Assistência Social
Portaria 4.956, de 13/01/99 | Página 7
Estabelece, para o mês de janeiro/99, os fatores de atualização das contribuições vertidas de 01/67 a 06/75 (pecúlio dupla-cota); de 07/75 a 07/91 (pecúlio simples); e a partir de 08/91 (pecúlio novo).

Ministério da Previdência e Assistência Social – INSS
Resolução 657, de 17/12/98 | Página 8
Institui a Guia de Previdência Social – GPS e estabelece critérios para tratamento de créditos previdenciários que não justifiquem a relação custo-benefício.

Ministério da Fazenda – Secretaria da Receita Federal
Instrução Normativa 3, de 12/01/99 | Página 58
Aprova o programa gerador da DIRF 1999, relativa ao ano de retenção de 1998, e dá outras providências.

Medida Provisória 1.731-34, de 13/01/99 | Página 1
Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 01/05/96 a 30/04/97.

Medida Provisória 1.737-22, de 13/01/99 | Página 5
Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 01/05/97 a 30/04/98.

Medida Provisória 1.739-17, de 13/01/99 | Página 6 / 7
Altera dispositivos da Lei 8.313, de 23/12/91.

Medida Provisória 1.744-9, de 13/01/99 | Página 10
Dispõe sobre o salário mínimo a vigorar a partir de 01/05/98.

Medida Provisória 1.779-6, de 13/01/99 | Página 42 / 43
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis 6321, de 14/04/76, 6494, de 07/12/77, e 7998, de 11/01/90, e dá outras providências.

 

Diário Oficial da União de 13/01/99

Ministério da Previdência e Assistência Social – INSS
Ordem de Serviço nº 201, de 08/01/99 | Página 17
Alíquotas do salário-de-contribuição.

Ministério da Fazenda – Secretaria da Receita Federal
Instrução Normativa nº 1, de 11/01/99 | Página 10 / 11 / 12 / 13 / 14 / 15
Aprova os formulários do Imposto de Renda Pessoa Física relativo ao exercício de 1999, ano-calendário de 1998.

 

Diário Oficial da União de 12/01/99

Ministério do Trabalho e Emprego – Conselho Nacional de Imigração
Resolução Normativa nº 13, de 13/05/98 | Página 5 / 6
Republicação do Diário Oficial da União de 16/09/98 | Página 2
Dispõe sobre a autorização de trabalho e concessão de visto a estrangeiro sob contrato de prestação de serviço de assistência técnica, acordo de cooperação, convênio ou instrumentos similares, sem vínculo empregatício, com alteração introduzida pela Resolução Normativa nº 29, de 25/11/98.

Ministério da Previdência e Assistência Social – INSS
Ordem de Serviço nº 619, de 22/12/98 | Página 7 / 8
Republicação do Diário Oficial da União de 05/01/99 | Página 36 / 37
Estabelece normas para cumprimento da Emenda Constitucional nº 20/98.

 

Diário Oficial da União de 11/01/99

Ministério da Educação – Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior
Portaria nº 80, de 16/12/98 | Página 14
Dispõe sobre o reconhecimento de mestrados profissionais e dá outras providências.

Ministério da Previdência e Assistência Social
Portaria 4.946, de 06/01/99 | Página 39
Republicação do Diário Oficial da União de 07/01/99 | Página 10
Sobre a contribuição previdenciária do segurado empregado, inclusive o doméstico, e do trabalhador avulso, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir da competência de janeiro de 1999.

 

Diário Oficial da União de 08/01/99

Ministério da Fazenda – Caixa Econômica Federal
Circular 163, de 07/01/99 | Página 16 / 17 / 18 / 19
Estabelece procedimentos para movimentação do FGTS e baixa instruções complementares.

Entidade de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais – Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia
Resolução 424, de 18/12/98 | Página 33 / 34
Sobre interrupção temporária do registro profisisonal e isenção do pagamento de anuidade.

 

Diário Oficial da União de 07/01/99

Ministério da Previdência e Assistência Social
Portaria 4.946, de 06/01/99 | Página 10
Republicado no Diário Oficial da União de 11/01/99 | Página 39
Sobre a contribuição previdenciária do segurado empregado, inclusive o doméstico, e do trabalhador avulso, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir da competência de janeiro de 1999.

 

Diário Oficial da União de 05/01/99

Ministério da Previdência e Assistência Social – INSS
Ordem de Serviço nº 619, de 22/12/98 | Página 36 / 37
Republicada no Diário Oficial da União de 12/01/99 | Página 7 / 8
Estabelece normas para cumprimento da Emenda Constitucional nº 20/98.