Diário Oficial da União de 31/12/98

Ministério da Fazenda
Portaria nº 347, de 30/12/98 | Página 3
Fixa a expressão monetária da UFIR referente ao exercício de 1999.

Ministério da Fazenda
Portaria nº 348, de 30/12/99 | Página 3
Altera as alíquotas de Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários – IOF.

Medida Provisória nº 1.718-3, de 30/12/98 | Página 2
Acresce parágrafo ao art. 4º da Lei nº 9.434, de 04/02/97, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.

 

Diário Oficial da União de 30/12/98

Ministério da Fazenda – Secretaria da Receita Federal
Instrução Normativa nº 160, de 28/12/98 | Página 8 / 9
Estabelece novas formas de apresentação da declaração do imposto de renda das pessoas físicas. Retificado no Diário Oficial de 31/12/98.

Ministério da Previdência e Assistência Social – INSS
Portaria nº 4.905, de 29/12/98 | Página 91
Pagamento de contribuições referentes à competência dezembro/98 em face da Emenda Constitucional 20, de 15/12/98.

Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado
Portaria Normativa SE nº 3, de 28/12/98 | Página 145
Dispõe sobre os feriados nacionais, e os dias de ponto facultativo no ano de 1999 para os órgãos e entidades da administração federal direta, autárquica e fundacional, de Poder Executivo da União.

 

Diário Oficial da União de 29/12/98

Ministério da Fazenda – Secretaria da Receita Federal
Instrução Normativa nº 159, de 24/12/98 | Página 39
Dispõe sobre a ampliação das hipóteses de opção pela Declaração Simplificada para as pessoas físicas.

 

Diário Oficial da União de 24/12/98

Ministério do Trabalho – Conselho Curador do FGTS
Resolução nº 301, de 15/12/98 | Página 39
Dispõe sobre elaboração do “Manual do Trabalhador” para a difusão as informações acerca do FGTS.

 

Diário Oficial da União de 23/12/98

Ministério da Previdência e Assistência Social – INSS
Ordem de Serviço nº 196, de 17/12/98 | Página 13
Salário-de-contribuição, salário-base, quota de salário-família e outros valores vigentes a partir da competência de dezembro de 1998 e para gratificação natalina (décimo-terceiro) do mesmo ano.

Ministério da Previdência e Assistência Social – INSS
Ordem de Serviço nº 197, de 18/12/98 | Página 13
Utilização do Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – SEFIP para o preenchimento da Guia de Recolhimento ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP.

 

Diário Oficial da União de 18/12/98

Ministério do Trabalho – Conselho Nacional de Imigração
Resolução Normativa nº 15, de 13/05/98 | Página 4 / 5
Republicação do Diário Oficial da União de 16/09/98 | Página 2
Disciplina a concessão de visto permanente para estrangeiro com base em aposentadoria, com alteração introduzida pela Resolução Normativa nº 20, de 12/11/98.

Ministério do Trabalho – Conselho Nacional de Imigração
Resolução Normativa nº 16, de 18/08/98 | Página 5
Disciplina a concessão de visto a cientista, professor ou pesquisador estrangeiro que pretenda vir ao País, para participar de conferências, seminários ou reuniões na área de pesquisa e desenvolvimento, para integrar missão de estudos ou de cooperação e a estudantes de qualquer nível de graduação ou pós-graduação.

Ministério do Trabalho – Conselho Nacional de Imigração
Resolução Normativa nº 18, de 18/08/98 | Página 5
Disciplina a concessão de visto permanente a estrangeiro que pretenda vir ao País na condição de investidor, administrador ou diretor de empresa localizada em Zona de Processamento de Exportação – ZPE.

Ministério do Trabalho – Conselho Nacional de Imigração
Resolução Normativa nº 19, de 18/08/98 | Página 5
Disciplina a concessão de visto a estrangeiro que pretenda vir ao País para estágio.

Ministério do Trabalho – Conselho Nacional de Imigração
Resolução Normativa nº 22, de 25/11/98 | Página 5
Disciplina a concessão de visto a estrangeiro que pretenda vir ao País para treinamento profissional, posterior a conclusão e curso superior ou profissionalizante, sem vínculo empregatício.

Ministério do Trabalho – Conselho Nacional de Imigração
Resolução Normativa nº 23, de 25/11/98 | Página 5
Disciplina a concessão de visto a estrangeiro que pretenda vir ao País para realizar residência médica.

Ministério do Trabalho – Conselho Nacional de Imigração
Resolução Normativa nº 24, de 25/11/98 | Página 5
Disciplina a concessão de visto a estrangeiro que pretenda vir ao País ao abrigo de acordo de cooperação internacional.

Ministério do Trabalho – Conselho Nacional de Imigração
Resolução Normativa nº 26, de 25/11/98 | Página 5 / 6
Disciplina a concessão de visto destinado à prática intensiva de treinamento na área desportiva por atletas estrangeiro menores de 21 anos.

Ministério do Trabalho – Conselho Nacional de Imigração
Resolução Normativa nº 27, de 25/11/98 | Página 6
Disciplina a avaliação de situações especiais e casos omissos pelo Conselho Nacional de Imigração.

Ministério do Trabalho – Conselho Nacional de Imigração
Resolução Normativa nº 28, de 25/11/98 | Página 6
Disciplina a concessão de Autorização de Trabalho para fins de obtenção de visto permanente para investidor estrangeiro – pessoa física.

Ministério do Trabalho – Conselho Nacional de Imigração
Resolução Normativa nº 29, de 25/11/98 | Página 6
Acrescenta dispositivos à Resolução Normativa nº 13, de 13/05/98.

Ministério da Previdência e Assistência Social – INSS
Ordem de Serviço nº 192, de 03/09/98 | Página 9 / 10 / 11
Aprova o Manual de Preenchimento da Guia de Recolhimento do Contribuinte Individual – GRCI.

Ministério da Previdência e Assistência Social – INSS
Ordem de Serviço nº 193, de 30/09/98 | Página 11 / 12 / 13 / 14 / 15
Aprova o Manual de Preenchimento da Guia de Recolhimento da Previdência Social – GRPS.

 

Diário Oficial da União de 17/12/98

Ministério da Previdência e Assistência Social – INSS
Portaria nº 4.882, de 16/12/98 | Página 15 / 16
Sobre implementação imediata da Emenda Constitucional 20, de 15/12/98.

Ministério da Previdência e Assistência Social – INSS
Portaria nº 4.883, de 16/12/98 | Página 16
Sobre implementação imediata da Emenda Constitucional 20, de 15/12/98, relativos ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

Ministério da Fazenda – Secretaria da Receita Federal
Instrução Normativa nº 148, de 15/12/98 | Página 102
Dispõe sobre a apresentação de Declaração de Ajuste Anual das pessoas físicas.

Ministério da Fazenda – Secretaria da Receita Federal
Instrução Normativa nº 149, de 15/12/98 | Página 102 / 103
Aprova Modelo de Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte e respectivas instruções de preenchimento.

Ministério da Fazenda – Secretaria da Receita Federal
Instrução Normativa nº 150, de 15/12/98 | Página 103 / 104
Aprova modelo de Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte das pessoas jurídicas.

Ministério da Fazenda – Secretaria da Receita Federal
Instrução Normativa nº 151, de 15/12/98 | Página 104 / 105
Estabelece normas para emissão de comprovante de rendimentos pagos ou creditados a pessoas físicas ou jurídicas, no ano-calendário de 1998.

 

Diário Oficial da União de 16/12/98

Emenda Constitucional nº 20 | Página 1 / 2
Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.

Ministério da Previdência e Assistência Social – INSS
Ordem de Serviço nº 195, de 10/12/98 | Página 15 / 16
Estabelece procedimentos para arredação e fiscalização das contribuições incidentes sobre a remuneração de segurado decorrente da prestação de serviços através de empreitada de mão-de-obra e/ou mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário e de cooperativa de trabalho.

 

Diário Oficial da União de 15/12/98

Ministério da Previdência e Assistência Social – INSS
Portaria nº 4.876, de 14/12/98 | Página 14
Sobre fatores de atualização para fins de cálculo do pecúlio (dupla-cota, simples e novo), no mês de dezembro/98.

 

Diário Oficial da União de 14/12/98

Lei nº 9.732, de 11/12/98 | Página 4 / 5
Altera dispostivos das Leis 8.212 e 8.213, ambas de 24/07/91, da Lei 9.317, de 05/12/96, e dá outras providências.

 

Diário Oficial da União de 08/12/98

Ministério da Previdência e Assistência Social – INSS
Resolução nº 637, de 26/10/98 | Página 14 / 15 / 16 / 17 / 18 / 19 / 20 / 21 / 22 / 23
Retificado no Diário Oficial da União de 22/01/99 | Página 17 / 18
Aprova o Manual de Orientação e Preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviços e Informações.

Ministério da Fazenda – Secretaria da Receita Federal
Instrução Normativa nº 144, de 07/12/98 | Página 39 / 40 / 41 / 42 / 43
Sobre a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF e dá outras providências.

 

Diário Oficial da União de 07/12/98

Ministério da Previdência e Assistência Social – INSS
Ordem de Serviço nº 617, de 26/11/98 | Página 16
Sobre Certidão de Tempo de Serviço com período de atividade rural.

 

Diário Oficial da União de 04/12/98

Medida Provisória nº 1.718-2, de 03/12/98 | Página 2
Acresce parágrafo ao art. 4º da Lei nº 9.434, de 04/02/97, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.

Ministério do Trabalho
Portaria nº 769, de 03/12/98 | Página 23 / 24 / 25 / 26 / 27 / 28 / 29 / 30 / 31 / 32 / 33 / 34 / 35 / 36 / 37 / 38 / 39 / 40 / 41 / 42 / 43 / 44 / 45 / 46 / 47 / 48 / 49 / 50 / 51 / 52 / 53 / 54 / 55 / 56 / 57 / 58 / 59 / 60 / 61 / 62 / 63 / 64 / 65 / 66 / 67 / 68 / 69 / 70 / 71 / 72 / 73 / 74 / 75 / 76
Aprova as instruções gerais para declaração da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS, referentes ao ano-base 1998.

 

Diário Oficial da União de 03/12/98

Medida Provisória nº 1.729, de 02/12/98 | Página 1 / 2 / 3 / 4 / 5
Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

 

Diário Oficial da União de 01/12/98

Lei nº 9.720, de 30/11/98 | Página 1 / 2
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8742, de 07/12/1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras providências.

Decreto nº 2.851, de 30/11/98 | Página 35 / 36
Dispõe sobre programas de Amparo à Pesquisa Científica e Tecnológica aplicados à indústria do petróleo, e dá outras providências.

 

Diário Oficial da União de 28/11/98

Lei nº 9.717, de 27/11/98 | Página 1 / 2 (Edição Extra)
Dispõe sobre as regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos Militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.

Lei nº 9.718, de 27/11/98 | Página 2 / 3 (Edição Extra)
Altera a legislação Tributária Federal.

Medida Provisória nº 1.709-4, de 27/11/98 | Página 19 / 20 (Edição Extra)
Altera a Consolidação da Leis do Trabalho – CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Lei nºs 6.321, de 14/04/1976, 6.494 de 07/12/1997, e 7.798, de 11/01/1990, e dá outras providências.

 

Diário Oficial da União de 26/11/98

Lei nº 9.715, de 25/11/98 | Página 2 / 3
Dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação de Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP, e dá outras providências.

Decreto nº 2.848, de 25/11/98 | Página 22 / 23
Dispõe sobre a Ordem Nacional do Mérito Científico, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 1.672-35, de 25/11/98 | Página 3 / 4
Altera os arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 9º da Lei 8745/93, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 1.675-44, de 25/11/98 | Página 4 / 5
Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.

 

Diário Oficial da União de 24/11/98

Ministério do Planejamento e Orçamento – Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
Resolução nº 39, de 23/11/98 | Página 71
Sobre Taxa de Variação Mensal do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC e do Número Índice do INPC no mês de outubro/98.

Ministério do Planejamento e Orçamento – Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
Resolução nº 40, de 23/11/98 | Página 71
Sobre Taxa de Variação Mensal do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA e do Número Índice do IPCA no mês de outubro/98.

 

Diário Oficial da União de 20/11/98

Medida Provisória nº 1.463-32, de 19/11/98 | Página 1
Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 01/05/96 a 30/04/97.

Medida Provisória nº 1.609-20, de 19/11/98 | Página 5
Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 01/05/97 a 30/04/98.

Medida Provisória nº 1.656-7, de 19/11/98 | Página 10
Dispõe sobre o salário mínimo a vigorar a partir de 01/05/98.

 

Diário Oficial da União de 19/11/98

Lei nº 9.709, de 18/11/98 | Página 9 / 10
Regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal.

Medida Provisória nº 1.599-51, de 18/11/98 | Página 1 (Edição Extra)
Dá nova redação a dispositivos da Lei 8.742, de 07/12/93, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras providências.

 

Diário Oficial da União de 18/11/98

Lei nº 9.701, de 17/11/98 | Página 1 / 2
Dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o §1º do art. 22 da Lei 8.212/91, e dá outras providências.

 

Diário Oficial da União de 17/11/98

Ministério da Fazenda – Secretaria da Receita Federal
Instrução Normativa nº 134, de 16/11/98 | Página 9
Dispõe sobre o prazo de entrega da Declaração de Isento instituída pela Instrução Normativa SRF 60, de 1998.

 

Diário Oficial da União de 16/11/98

Ministério da Fazenda – Secretaria da Receita Federal
Instrução Normativa nº 132, de 13/11/98 | Página 9
Estabelece novos procedimentos para a apresentação da Declaração do Imposto de Renda de 1999 e dá outras providências.

 

Diário Oficial da União de 12/11/98

Ministério da Previdência e Assistência Social
Portaria nº 4.843, de 11/11/98 | Página 10
Sobre fatores de atualização das contribuições, para fins de cálculo de pecúlio (dupla-cota, simples e novo), no mês de novembro de 1998.

Ministério da Fazenda – Secretaria da Receita Federal
Portaria nº 2.083, de 03/11/98 | Página 5
Republicação do Diário Oficial da União de 06/11/98 | Página 3
Dispõe sobre a incidência da CPMF nos lançamentos em contas vinculadas a licitações.

 

Diário Oficial da União de 09/11/98

Ministério do Trabalho
Resolução nº 199, de 04/11/98 | Página 5
Sobre o pagamento do benefício do seguro-desemprego.

Ministério do Trabalho
Resolução nº 200, de 04/11/98 | Página 5
Sobre o pagamento da bolsa qualificação profissional.

 

Diário Oficial da União de 06/11/98

Ministério da Fazenda – Secretaria da Receita Federal
Ato Declaratório nº 131, de 03/11/98 | Página 3
Dispõe sobre a incidência da CPMF nos lançamentos em contas de caução vinculadas a licitações.

Ministério da Fazenda – Secretaria da Receita Federal
Portaria nº 2.083, de 03/11/98 | Página 3
Republicada no Diário Oficial da União de 12/11/98 | Página 5
Dispõe sobre a incidência da CPMF nos lançamentos em contas vinculadas a licitações.

Ministério do Planejamento e Orçamento – IBGE
Resolução nº 34, de 03/11/98 | Página 48
Sobre a taxa de variação mensal do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC e do Número Índice do INPC no mês de setembro/98.

Ministério do Planejamento e Orçamento – IBGE
Resolução nº 35, de 03/11/98 | Página 48
Sobre a taxa de variação mensal do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA e do Número Índice do IPCA no mês de setembro/98.

Medida Provisória nº 1.718-1, de 05/11/98 | Página 2
Acresce parágrafo ao art. 4º da Lei nº 9.434, de 04/02/97, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.

 

Diário Oficial da União de 05/11/98

Ministério da Previdência e Assistência Social – INSS
Ordem de Serviço nº 41, de 03/11/98 | Página 32 / 33 / 34
Dispõe sobre o parcelamento da Dívida Ativa e dá outras providências.

 

Diário Oficial da União de 04/11/98

Ministério da Previdência e Assistência Social – INSS – Coordenação-Geral de Arrecadação
Orientação Normativa nº 09 de 29/10/98 | Página 21 / 22
Dispõe sobre a utilização direta de títulos públicos federais para quitação espontânea, parcial ou total, de obrigações previdenciárias em atraso.

Ministério da Previdência e Assistência Social – INSS – Coordenação de Arrecadação e Fiscalização
Ordem de Serviço Conjunta nº 90, de 27/10/98 | Página 22 / 23
Estabelece procedimentos para fiscalização de reserva de vagas, nas empresas, para beneficiário reabilitado ou pessoa portadora de deficiência habilitada e dá outras providências.

Medida Provisória nº 1.726, de 03/11/98 | Página 1 / 2
Insere dispositivos na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para facultar a suspensão do contrato de trabalho para a participação do trabalhador em curso ou programa de qualificação profissional, altera a Lei 7998 de 11/01/90, para instituir a bolsa de qualificação profissional e permitir o pagamento de benefício no desemprego de longa duração, altera a Lei 6321, de 14/04/76, e a Lei 6494, de 07/12/77.

 

Diário Oficial da União de 30/10/98

Medida Provisória nº 1.709-3, de 29/10/98 | Página 1
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial e ampliar o prazo fixado no § 2º do art. 59, e altera a Lei 6.321, de 14/04/76, para facultar a extensão do benefício do Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT ao trabalhador dispensado.

 

Diário Oficial da União de 29/10/98

Medida Provisória nº 1.720, de 28/10/98 | Página 17
Dispõe sobre a contribuição para o custeio da previdência social dos servidores públicos.

 

Diário Oficial da União de 28/10/98

Ministério da Previdência e Assistência Social – INSS
Ordem de Serviço Conjunta nº 87, de 07/10/98 | Página 77 / 78
Dispõe sobre a utilização direta de títulos públicos federais para amortização ou quitação de dívidas junto ao INSS.

 

Diário Oficial da União de 27/10/98

Medida Provisória nº 1.675-43, de 26/10/98 | Página 3 / 4
Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.

Medida Provisória nº 1.676-38, de 26/10/98 | Página 4 / 5
Dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e dá outras providências.

Ministério da Previdência e Assistência Social – INSS
Resolução nº 630, de 20/10/98 | Página 54 / 55
Dispõe sobre ações a serem desenvolvidas, para garantir a reserva de vagas pelas empresas, destinadas a beneficiário reabilitado ou pessoa portadora de deficiência habilitada.

 

Diário Oficial da União de 26/10/98

Ministério da Previdência e Assistência Social – INSS
Resolução nº 631, de 21/10/98 | Página 37
Define e regula a concessão de recursos materiais, pelas Unidades Executivas de Reabilitação Profissional.

 

Diário Oficial da União de 23/10/98

Medida Provisória nº 1.463-31, de 22/10/98 | Página 1
Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 01/05/96 a 30/04/97.

Medida Provisória nº 1.599-50, de 22/10/98 | Página 4 / 5
Dá nova redação a dispositivos da Lei 8742, de 07/12/93, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 1.609-19, de 22/10/98 | Página 6
Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 01/05/97 a 30/04/98.

Medida Provisória nº 1.656-6, de 22/10/98 | Página 10
Dispõe sobre o salário mínimo a vigorar a partir de 01/05/98.

Medida Provisória nº 1.663-15, de 22/10/98 | Página 11 / 12 / 13 / 14
Dispõe sobre a recuperação de haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, a utilização da Títulos da Dívida Pública, de responsabilidade do Tesouro Nacional, na quitação de débitos com o INSS, altera dispositivos das Leis 7986, de 28/12/89, 8036, de 11/05/90, 8212, de 24/07/91, 8213, de 24/07/91, 8742, de 07/12/93 e 9639, de 25/05/98, e dá outras providências.

 

Diário Oficial da União de 21/10/98

Decreto Federal nº 2.803, de 20/10/98 | Página 1
Regulamenta o art. 32 da Lei 8.212, de 24/07/91, com redação dada pela Lei 9.528, de 10/12/97.

Ministério do Trabalho – Secretaria de Políticas de Emprego e Salário
Portaria nº 4, de 20/10/98 | Página 50
Sobre registro provisório para o estrangeiro em situação ilegal no território nacional.

 

Diário Oficial da União de 15/10/98

Ministério da Previdência e Assistência Social
Portaria nº 4.806, de 13/10/98 | Página 3
Sobre fatores de atualização das contribuições, para fins de cálculo de pecúlio (dupla-cota, simples e novo) no mês de outubro/98.

 

Diário Oficial da União de 13/10/98

Ministério do Planejamento e Orçamento – Fundação IBGE
Resolução nº 31, de 07/10/98 | Página 32
Sobre taxa de variação mensal do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA e do Número Índice do IPCA, referente ao mês de agosto/98.

Resolução nº 32, de 07/10/98 | Página 32
Sobre taxa de variação trimestral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E e do Número Índice do IPCA-E referente ao acumulado nos meses de julho, agosto e setembro/98.

Resolução nº 33, de 07/10/98 | Página 32
Sobre taxa de variação mensal do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC e do Número Índice do INPC no mês de agosto/98.

 

Diário Oficial da União de 09/10/98

Ministério da Previdência e Assistência Social – INSS
Ordem de Serviço nº 613, de 05/10/998 | Página 79 / 80 / 81 / 82 / 83 / 84 / 85
Estabelece documentação básica necessária para requerimento de benefícios.

 

Diário Oficial da União de 08/10/98

Ministério da Previdência e Assistência Social – INSS
Ordem de Serviço Conjunta nº 86, de 05/10//98 | Página 16 / 17
Dispõe sobre o desconto, a cargo da empresa, na remuneração de segurado a seu serviço, de benefícios recebidos indevidamente.

 

Diário Oficial da União de 02/10/98

Medida Provisória nº 1.709-2, de 01/10/98 | Página 1
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial e ampliar o prazo fixado no § 2º do art. 59, e altera a Lei 6.321, de 14/04/76, para facultar a extensão do benefício do Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT ao trabalhador dispensado.

 

Diário Oficial da União de 30/09/98

Decreto Federal nº 2.789, de 29/09/98 | Página 1
Prorroga o prazo previsto no §5º do art. 2º da Medida Provisória 1675-41, de 27/08/98.

 

Diário Oficial da União de 29/09/98

Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador
Resolução nº 193, de 23/09/98 | Página 7
Altera a Resolução nº 91, de 14/09/95, que estabelece prazo para restituição das parcelas do seguro-desemprego indevidamente recebidas.

 

Diário Oficial da União de 27/09/98

Medida Provisória nº 1.672-33, de 25/09/98 | Página 1 / 2 (Edição Extra)
Altera os arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 9º da Lei 8745, de 09/12/93, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 1.675-42, de 25/09/98 | Página 3 / 4 (Edição Extra)
Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.

Medida Provisória nº 1.676-37, de 25/09/98 | Página 4 (Edição Extra)
Dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e dá outras providências.

 

Diário Oficial da União de 25/09/98

Medida Provisória nº 1.463-30, de 24/09/98 | Página 1
Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 1º de maio de 1996 a 30 de abril de 1997.

Medida Provisória nº 1.599-49, de 24/09/98 | Página 4 / 5
Dá nova redação a dispositivos da Lei 8.742, de 07/12/93, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 1.609-18, de 24/09/98 | Página 6
Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 1º/05/97 a 30/04/98.

Medida Provisória nº 1.656-5, de 24/09/98 | Página 10 / 11
Dispõe sobre o salário mínimo a vigorar a partir de 1º/05/97.

Medida Provisória nº 1.663-14, de 24/09/98 | Página 11 / 12 / 13
Dispõe sobre a recuperação de haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, a utilização de Títulos da Dívida Pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, na quitação de débitos com o INSS, altera dispositivos das Leis 7986/89, 8036/90, 8212/91 e 8213/91, 8742/93 e 9639/98.

 

Diário Oficial da União de 24/09/98

Ministério da Previdência e Assistência Social – INSS
Ordem de Serviço nº 612, de 21/09/98 | Página 22 / 23
Enquadramento e comprovação do exercício de atividade especial.

 

Diário Oficial da União de 22/09/98

Ministério do Trabalho – Conselho Nacional de Imigração
Resolução Normativa nº 12, de 13/05/98 | Página 4
Critérios de escolaridade e experiência para autorização de trabalho a estrangeiros a serem admitidos no Brasil sob visto temporário, previsto no art. 13, inciso V, da Lei nº 6815/80, com vínculo empregatício.

 

Diário Oficial da União de 16/09/98

Ministério do Trabalho e Emprego – Conselho Nacional de Imigração
Resolução Normativa nº 13, de 13/05/98 | Página 2
Republicado no Diário Oficial da União de 12/01/99 | Página 5 / 6
Dispõe sobre a autorização de trabalho e concessão de visto a estrangeiro sob contrato de prestação de serviço de assistência técnica, acordo de cooperação, convênio ou instrumentos similares, sem vínculo empregatício, com alteração introduzida pela Resolução Normativa nº 29, de 25/11/98.

Ministério do Trabalho – Conselho Nacional de Imigração
Resolução Normativa nº 14, de 13/05/98 | Página 2
Saída do País do estrangeiro com visto temporário.

Ministério do Trabalho – Conselho Nacional de Imigração
Resolução Normativa nº 15, de 13/05/98 | Página 2
Republicada no Diário Oficial da União de 18/12/98 | Página 4 / 5
Disciplina a concessão de visto permanente para estrangeiro com base em aposentadoria, com alteração introduzida pela Resolução Normativa nº 20, de 12/11/98.

 

Diário Oficial da União de 15/09/98

Decreto Federal nº 2.782, de 14/09/98 | Página 1
Regulamenta o artigo 28 da Medida Provisória 1663-13, de 26/08/98.

Ministério da Previdência e Assistência Social
Portaria nº 4.738, de 14/09/98 | Página 51 / 52
Sobre fatores de atualização para fins de cálculo de pecúlio (dupla-cota, simples e novo) no mês de setembro/98.

 

Diário Oficial da União de 14/09/98

Ministério da Previdência Social – INSS
Ordem de Serviço nº 611, de 10/09/98 | Página 25
Enquadramento e comprovação do exercício de atividade especial.

 

Diário Oficial da União de 09/09/98

Decreto Federal nº 2.771, de 08/09/98 | Página 3 / 4
Regulamenta a Lei nº 9.675, de 29/06/98, que dispõe sobre o registro provisório para o estrangeiro em situação ilegal no território nacional.

 

Diário Oficial da União de 04/09/98

Medida Provisória nº 1.709-1, de 03/09/98 | Página 3
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial e ampliar o prazo fixado no §2º do art. 59, e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, para facultar a extensão do benefício do Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT ao trabalhador dispensado.

 

Diário Oficial da União de 03/09/98

Ministério da Previdência e Assistência Social – Instituto Nacional do Seguro Social
Orientação Normativa nº 07 de 01/09/98 | Página 72 / 73
Estabelece procedimentos para recolhimento de contribuições previdenciárias com redução da multa de mora.

 

Diário Oficial da União de 02/09/98

Lei Federal nº 9.696, de 01/09/98 | Página 1
Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselhos Federal e Conselhos Regionais de Educação Física.

 

Diário Oficial da União de 01/09/98

Ministério do Planejamento e Orçamento – Fundação IBGE
Resolução nº 29, de 29/08/98 | Página 56
Sobre taxa de variação mensal do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA e do Número Índice do IPCA, no mês de julho/98.

Resolução nº 30, de 29/08/98 | Página 56
Sobre taxa de variação mensal do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC e do Número Índice do INPC no mês de julho/98.

 

Diário Oficial da União de 28/08/98

Medida Provisória nº 1.675-41, de 27/08/98 | Página 3 / 4
Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.

 

Diário Oficial da União de 27/08/98

Medida Provisória nº 1.663-13, de 26/08/98 | Página 2 / 3 / 4
Dispõe sobre a recuperação de haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, a utilização de Títulos da Dívida Pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, na quitação de débitos com o INSS, altera dispositivos das Leis 7986/89, 8036/90, 8212/91 e 8213/91, 8742/93 e 9639/98.

 

Diário Oficial da União de 26/08/98

Medida Provisória nº 1.463-29, de 25/08/98 | Página 1
Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 1º de maio de 1996 a 30 de abril de 1997.

Medida Provisória nº 1.599-48, de 25/08/98 | Página 4
Dá nova redação a dispositivos da Lei 8.742, de 07/12/93, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 1.609-17, de 25 de agosto de 1998  | Página 6
Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 1º de maio de 1997 a 30 de abril de 1998.

 

Diário Oficial da União de 20/08/98

Ministério da Previdência e Assistência Social – INSS – Diretoria de Arrecadação e Fiscalização
Ordem de Serviço Conjunta nº 83, de 10/08/98 | Página 69 / 70
Dispõe sobre a opção pelo recolhimento trimestral das contribuições relativas a contribuintes individuais.

 

Diário Oficial da União de 19/08/98

Ministério do Trabalho – Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador
Resolução nº 188, de 12/08/98 | Página 2 / 3
Disciplina o pagamento do Abono Salarial referente ao exercício de 1998/1999, pagamento extemporâneo e a recepção da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS.

 

Diário Oficial da União de 18/08/98

Ministério da Previdência e Assistência Social
Portaria nº 4.695, de 14/08/98 | Página 17
Sobre fatores de atualização para fins de cálculo de pecúlio (simples) e (novo) para o mês de agosto/98.

 

Diário Oficial da União de 14/08/98

Lei Federal nº 8.212, 24/07/91 | Página 1 / 2 / 3 / 4 / 5 / 6 / 7 / 8
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências. (Publicação Consolidada)

Lei Federal nº 8.213, 24/07/91 | Página 8 / 9 / 10 / 11 / 12 / 13 / 14 / 15
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. (Publicação Consolidada)

 

Diário Oficial da União de 07/08/98

Medida Provisória nº 1.709, de 06/08/98 | Página 1
Dispõe sobre o trabalho a tempo parcial, faculta a extensão do benefício do Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT ao trabalhador dispensado e altera dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

Ministério da Fazenda – Secretaria da Receita Federal
Ato Declaratório nº 112, de 06/08/98 | Página 1
Dispõe sobre a apuração da base de cálculo da contribuição PIS/PASEP pelas instituições financeiras.

 

Diário Oficial da União de 31/07/98

Ministério da Fazenda – Secretaria da Receita Federal
Instrução Normativa nº 79, de 27/07/98 | Página 40 / 41 / 42
Dispõe sobre a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas.

Ministério do Planejamento e Orçamento – IBGE
Resolução nº 22, de 27/07/98 | Página 89 / 90
Sobre Taxa de Variação Mensal do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC e do Número Índice do INPC no mês de Junho/98.

Ministério do Planejamento e Orçamento – IBGE
Resolução nº 23, de 27/07/98 | Página 90
Sobre Taxa de Variação Mensal do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA e o Número Índice do IPCA no mês de Junho/98.

 

Diário Oficial da União de 30/07/98

Ministério da Previdência e Assistência Social
Portaria nº 4.677, de 29/07/98 | Página 49
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas preencherem cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência.

 

Diário Oficial da União de 29/07/98

Ministério da Fazenda – Secretaria da Receita Federal
Instrução Normativa nº 80, de 27/07/98 | Página 33
Define novos procedimentos para o imposto de renda de 1999 e dá outras providências.

Ministério da Fazenda – Secretaria da Receita Federal
Instrução Normativa nº 87, de 27/07/98 | Página 34
Altera o programa da Declaração de Isento – Pessoa Física 1998, e dá outras providências.

 

Diário Oficial da União de 28/07/98

Ministério da Previdência e Assistência Social – INSS
Resolução nº 571, de 23/07/98 | Página 58
Estabelece critérios para tratamento de créditos previdenciários que não justifiquem a relação custo/benefício.

Medida Provisória nº 1.463-28, de 27/07/98 | Página 10
Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 1º de maio de 1996 a 30 de abril de 1997.

Medida Provisória nº 1.599-47, de 27/07/98 | Página 13
Dá nova redação a dispositivos da Lei 8.742, de 07/12/93, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 1.609-16, de 27/07/98 | Página 15
Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 1º de maio de 1997 a 30 de abril de 1998.

Medida Provisória nº 1.656-3, de 27/07/98 | Página 19
Dispõe sobre o salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 1998.

Medida Provisória nº 1.663-12, de 27/07/98 | Página 20 / 21 / 22
Dispõe sobre a recuperação de haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, a utilização de Títulos da Dívida Pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, na quitação de débitos com o INSS, altera dispositivos das Leis 7986/89, 8036/90, 8212/91 e 8213/91.

 

Diário Oficial da União de 24/07/98

Ministério da Fazenda – Secretaria da Receita Federal
Instrução Normativa nº 69, de 21/07/98 | Página 87 / 88
Estabelece procedimentos a serem observados no controle dos incentivos fiscais previstos nas Leis 8010, 8032, de 1990, e 8248, de 1991, relativos a bens destinados à pesquisa científica e tecnológica e a programa de ensino.

 

Diário Oficial da União de 22/07/98

Ministério da Previdência e Assistência Social – INSS
Ordem de Serviço Conjunta nº 80, de 10/07/98 | Página 49 / 50 / 51 / 52 / 53
Dispõe sobre parcelamento especial de contribuições em atraso devidas por contribuintes individuais e dá outras providências.

 

Diário Oficial da União de 17/07/98

Ministério da Previdência e Assistência Social – INSS
Ordem de Serviço nº 604, de 06/07/98 | Página 63 / 64 / 65 / 66 / 67
Define as normas para a celebração e execução de convênios de benefícios com empresas, sindicatos, entidades de classes para processamento e pagamento de benefícios previdenciários, realização de exames médico-períciais, inscrição de segurados e dá outras providências.

 

Diário Oficial da União de 15/07/98

Ministério do Trabalho – Conselho Nacional de Imigração
Resolução Normativa nº 1, de 04/11/96 | Página 1
Republicação do Diário Oficial da União de 05/05/97 | Página 8916
Concessão de visto para professor, técnico ou pesquisador de alto nível e para cientistas estrangeiros.

 

Diário Oficial da União de 14/07/98

Ministério da Previdência e Assistência Social
Portaria nº 4.619, de 02/07/98 | Página 25
Sobre fatores de atualização das contribuições para fins de pecúlio (simples e novo) no mês de julho/98.

Ministério da Previdência e Assistência Social
Portaria nº 4.620, de 02/07/98 | Página 25
Sobre atualização monetária dos salários-de-contribuição para apuração do salário-de-benefício no mês de julho/98.

 

Diário Oficial da União de 13/07/98

Decreto Federal nº 2.664, de 13/07/98 | Página 1
Regulamenta a Lei 9.676, de 30/06/98, que dispõe sobre a periodicidade de recolhimento das contribuições previdenciárias arrecadadas pelo INSS.

 

Diário Oficial da União de 01/07/98

Lei nº 9.676, de 30/06/98 | Página 1
Sobre a periodicidade de recolhimento das contribuições previdenciárias arrecadadas pelo INSS.

Ministério da Fazenda – Secretaria da Fazenda
Instrução Normativa nº 60, de 29/06/98 | Página 62
Institui a Declaração de Isento para as pessoas físicas e dá outras providências.

 

Diário Oficial da União de 30/06/98

Lei nº 9.675, de 29/06/98 | Página 1
Amplia, para o estrangeiro em situação ilegal no território nacional, o prazo para requerer registro provisório.

 

Diário Oficial da União de 29/06/98

Ministério do Trabalho
Resolução nº 182, de 25/06/98 | Página 5
Sobre o pagamento do benefício do seguro-desemprego.

 

Diário Oficial da União de 28/06/98

Medida Provisória nº 1.463-27, de 26/06/98 | Página 1 (Edição Extra)
Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 1º de maio de 1996 a 30 de abril de 1997.

Medida Provisória nº 1.599-46, de 26/06/98 | Página 4 (Edição Extra)
Dá nova redação a dispositivos da Lei 8.742, de 07/12/93, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 1.609-15, de 26/06/98 | Página 6 (Edição Extra)
Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 1º de maio de 1997 a 30 de abril de 1998.

Medida Provisória nº 1.656-2, de 26/06/98 | Página 10 (Edição Extra)
Dispõe sobre o salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 1998.

Medida Provisória nº 1.663-11, de 26/06/98 | Página 11 (Edição Extra)
Dispõe sobre a recuperação de haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, a utilização de Títulos da Dívida Pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, na quitação de débitos com o INSS, altera dispositivos das Leis 7.986/89, 8.036/90, 8.212/91 e 8.213/91.

 

Diário Oficial da União de 26/06/98

Lei nº 9.674, de 25/06/98 | Página 1 / 2
Sobre o exercício da profissão de Bibliotecário e determina outras providências.

 

Diário Oficial da União de 15/06/98

Ministério da Previdência e Assistência Social – INSS
Portaria nº 4.490, de 10/06/98 | Página 34
Sobre fatores de atualização das contribuições, para fins de cálculo de pecúlio (simples e novo) a partir de junho/98.

Ministério da Previdência e Assistência Social – INSS
Portaria nº 4.491, de 10/06/98 | Página 34 / 35
Sobre atualização monetária e conversão para real dos salários-de-contribuição para apuração do salário-de-benefício, no mês de junho/98.

Ministério da Previdência e Assistência Social – INSS – Divisão de Arrecadação e Fiscalização
Ordem de Serviço nº 188, de 08/06/98 | Página 35
Divulga o salário de contribuição, salário-base, quota de salário família e outros valores vigentes para o mês de junho/98.

 

Diário Oficial da União de 12/06/98

Ministério da Previdência e Assistência Social – INSS
Ordem de Serviço nº 601, de 08/06/98 | Página 47
Reajustamento do valor dos benefícios pagos pela Previdência Social a partir de 1º/06/98.

Medida Provisória nº 1.620-38, de 10/06/98 | Página 3
Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.

Medida Provisória nº 1.623-33, de 10/06/98 | Página 7
Dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público- PIS/PASEP, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 1.636-6, de 10/06/98 | Página 17
Dispõe acerca da incidência do imposto de renda na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras e dá outras providências.

 

Diário Oficial da União de 10/06/98

Medida Provisória nº 1.617-52, de 09/06/98 | Página 1 / 2
Dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1º do art. 22 da Lei 8.212, de 24/07/91, e dá outras providências.

 

Diário Oficial da União de 08/06/98

Ministério da Previdência e Assistência Social – INSS
Ordem de Serviço nº 600, de 02/06/98 | Página 142 / 143 / 144 / 145 / 146
Enquadramento e comprovação do exercício de atividades especial.

 

Diário Oficial da União de 05/06/98

Emenda Constitucional nº 19 | Página 1 / 2 / 3
Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências.

Ministério da Previdência e Assistência Social – INSS
Portaria nº 4.478, de 04/06/98 | Página 21 / 22
Sobre reajuste, em 01/06/98, dos benefícios mantidos pela Previdência Social.

Ministério da Previdência e Assistência Social – INSS
Portaria nº 4.479, de 04/06/98 | Página 22
Sobre contribuição dos segurados empregados, inclusive o doméstico, trabalhador avulso, trabalhador autônomo e equiparado, empresário e facultativo a contar de junho/98.

 

Diário Oficial da União de 03/06/98

Ministério da Fazenda – Secretaria da Receita Federal
Instrução Normativa nº 50, de 01/06/98 | Página 16
Aprova os programas aplicativos do imposto de renda sobre ganhos de capital e do carnê-leão.

 

Diário Oficial da União de 02/06/98

Ministério da Previdência e Assistência Social – INSS
Ordem de Serviço nº 596, de 03/04/98 | Página 41 / 42 / 43 / 44
Republicação do Diário Oficial da União de 13/04/98 | Página 277 / 278 / 279 / 280 / 281
Define os procedimentos para a concessão e revisão do Benefício Assistencial e que trata a Lei 8742, de 07/12/93.

 

Diário Oficial da União de 29/05/98

Medida Provisória nº 1.463-26, de 28/05/98 | Página 1
Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 1º de maio de 1996 a 30 de abril de 1997.

Medida Provisória nº 1.599-45, de 29/05/98 | Página 4 / 5
Dá nova redação a dispositivos da Lei 8.742, de 07/12/93, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 1.609-14, de 28/05/98 | Página 6
Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 1º de maio de 1997 a 30 de abril de 1998.

Medida Provisória nº 1.656-1, de 28/05/98 | Página 10
Dispõe sobre o salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 1998.

Medida Provisória nº 1.663-10, de 28/05/98 | Página 11 / 12 / 13
Dispõe sobre a recuperação de haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, a utilização de Títulos da Dívida Pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, na quitação de débitos com o INSS, altera dispositivos das Leis 7986/89, 8036/90, 8212/91 e 8213/91.

 

Diário Oficial da União de 20/05/98

Ministério da Previdência e Assistência Social – INSS
Ordem de Serviço nº 598, de 12/05/98 | Página 82
Reajuste dos valores de benefícios em função do salário mínimo. Início da vigência: 01/05/98.

 

Diário Oficial da União de 15/05/98

Ministério do Trabalho – Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador
Resolução nº 166, de 13/05/98 | Página 1
Prorroga o prazo para pagamento do Abono Salarial referente ao exercício de 1997/1998.

Ministério do Trabalho – Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador
Resolução nº 168, de 13/05/98 | Página 2
Faculta às Pessoas Jurídicas de Direito Público ou Privado a substituírem o carimbo do CGC, pela transcrição, do número da inscrição, do nome e endereço completo nos formulários de Requerimento do seguro-desemprego.

Ministério da Fazenda – Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS/PASEP
Resolução nº 02, de 14/05/98 | Página 19
Autorização para prorrogação de prazo para pagamento dos rendimentos (juros e resultado líquido adicional).

 

Diário Oficial da União de 14/05/98

Ministério da Previdência e Assistência Social
Portaria nº 4.458, de 13/05/98 | Página 26
Fatores de atualização das contribuições para fins de pecúlio (dupla cota, simples e novo) no mês de maio/98.

Ministério da Previdência e Assistência Social
Portaria nº 4.459, de 13/05/98 | Página 26
Atualização monetária e conversão para real dos salários-de-contribuição para a apuração do salário-de-benefício no mês de maio/98.

 

Diário Oficial da União de 13/05/98

Medida Provisória nº 1.617-51, de 12/05/98 | Página 2 / 3
Dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1º do art. 22 da Lei 8.212, de 24/07/91, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 1.620-37, de 12/05/98 | Página 4 / 5
Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.

Medida Provisória nº 1.623-32, de 12/05/98 | Página 9 / 10
Dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público- PIS/PASEP, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 1.636-5, de 12/05/98 | Página 19
Dispõe acerca da incidência do imposto de renda na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras e dá outras providências.

 

Diário Oficial da União de 11/05/98

Ministério do Fazenda – Secretaria da Receita Federal
Instrução Normativa nº 47, de 08/05/98 | Página 7
Fixa datas para restituição do imposto de renda da pessoa física relativa ao exercício de 1998.

Ministério da Fazenda – Caixa Econômica Federal
Circular nº 131, de 08/05/98 | Página 9 / 10 / 11
Introduz formulário e estabelece procedimentos pertinentes ao recolhimento da multa rescisória, e quando for o caso, dos depósitos do FGTS do mês da recisão e do mês imediatamente anterior, na conta vinculada do trabalhador.

 

Diário Oficial da União de 08/05/98

Ministério do Trabalho – Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador
Resolução nº 165, de 07/05/98 | Página 1
Reajusta o valor do benefício do seguro-desemprego.

Decreto nº 2.582, de 07/05/98 | Página 21
Dá nova redação ao § 5º do artigo 9º do Decreto 99.684, de 08/11/90, que aprova o Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e dá outras providências.

Ministério da Previdência e Assistência Social
Portaria nº 4.448, de 07/05/98 | Página 69
Sobre tabela de contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso, e escala de salários-base para os segurados trabalhador autônomo e equiparado, empresário e facultativo, a partir do mês de maio de 1998.

Ministério da Previdência e Assisência Social
Portaria nº 4.449, de 08/05/98 | Página 69 / 70
Sobre benefícios de prestação continuada pagos pela Previdência Social.

 

Diário Oficial da União de 30/04/98

Medida Provisória nº 1.599-44, de 29/04/98 | Página 6
Dá nova redação a dispositivos da Lei 8.742, de 07/12/93, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 1.609-13, de 29/04/98 | Página 8
Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo e dos benefícios da Previdência Social.

Medida Provisória nº 1.656, de 29/04/98 | Página 13
Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo.

 

Diário Oficial da União de 29/04/98

Medida Provisória nº 1.463-25, de 28/04/98 | Página 1
Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo e dos benefício da Previdência Social e altera alíquotas de contribuição para a Seguridade Social.

 

Diário Oficial da União de 24/04/98

Ministério do Planejamento e Orçamento – Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
Resolução nº 7, de 15/04/98 | Página 114
Sobre Taxa de Variação Trimestral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – Especial – IPCA-E, referente ao acumulado nos meses de janeiro, fevereiro e março de 1998 e do Número Índice do IPCA-E.

Ministério do Planejamento e Orçamento – Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
Resolução nº 8, de 15/04/98 | Página 114
Sobre Taxa de Variação Mensal do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC e do Número Índice do INPC, referente ao mês de fevereiro de 1998.

Ministério do Planejamento e Orçamento – Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
Resolução nº 9, de 15/04/98 | Página 114
Sobre Taxa de Variação Mensal do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC e do Número Índice do INPC, referente ao mês de março de 1998.

Ministério do Planejamento e Orçamento – Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
Resolução nº 10, de 15/04/98 | Página 114
Sobre Taxa de Variação Mensal do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA e do Número Índice do IPCA, referente ao mês de fevereiro de 1998.

Ministério do Planejamento e Orçamento – Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
Resolução nº 11, de 15/04/98 | Página 114
Sobre Taxa de Variação Mensal do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA e do Número Índice do IPCA, referente ao mês de março de 1998.

 

Diário Oficial da União de 23/04/98

Ministério da Fazenda – Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS-PASEP
Resolução nº 1, de 15/04/98 | Página 10
Republicação do Diário Oficial da União de 22/04/98 | Página 10
Prorroga o prazo para pagamento dos Rendimentos (PIS/PASEP).

 

Diário Oficial da União de 22/04/98

Ministério da Fazenda – Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS-PASEP
Resolução nº 1, de 15/04/98 | Página 10
Republicada no Diário Oficial da União de 22/04/98 | Página 10
Prorroga o prazo para pagamento dos Rendimentos (PIS/PASEP).

 

Diário Oficial da União de 16/04/98

Ministério do Trabalho – Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador
Resolução nº 163, de 14/04/98 | Página 2
Prorroga o prazo para pagamento do Abono Salarial referente ao exercício de 1997/1998.

 

Diário Oficial da União de 13/04/98

Medida Provisória nº 1.617-50, de 09/04/98 | Página 1
Dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1º do art. 22 da Lei 8.212, de 24/07/91, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 1.620-36, de 09/04/98 | Página 3 / 4
Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.

Medida Provisória nº 1.623-31, de 09/04/98 | Página 8
Dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público- PIS/PASEP, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 1.636-4, de 09/04/98 | Página 18 / 19
Dispõe acerca da incidência do imposto de renda na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras e dá outras providências.

Ministério da Previdência e Assistência Social
Portaria nº 4.434, de 08/04/98 | Página 273
Fatores de atualização das contribuições, para fins de cálculo de pecúlio (dupla cota e novo) para o mês de março/98.

Ministério da Previdência e Assistência Social
Portaria nº 4.435, de 08/04/98 | Página
Atualização monetária e conversão para real dos salários-de-contribuição para apuração do salário-de-benefício, no mês de abril/98.

Ministério da Previdência e Assistência Social – INSS
Ordem de Serviço nº 596, de 03/04/98 | Página 277 / 278 / 279 / 280 / 281
Republicada no Diário Oficial da União de 02/06/98 | Página 41 / 42 / 43 / 44
Define os procedimentos para a concessão e revisão do Benefício Assistencial e que trata a Lei 8742, de 07/12/93.

 

Diário Oficial da União de 03/04/98

Medida Provisória nº 1.599-43, de 02/04/98 | Página 13
Dá nova redação a dispositivos da Lei 8.742, de 07/12/93, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 1.609-12, de 02/04/98 | Página 33
Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo e dos benefícios da Previdência Social.

 

Diário Oficial da União de 30/03/98

Medida Provisória nº 1.463-24, de 27/03/98 | Página 1
Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo e dos benefícios da Previdência Social, altera alíquotas de contribuição para a Seguridade Social e institui contribuição para os servidores inativos da União.

 

Diário Oficial da União de 24/03/98

Ministério da Previdência e Assistência Social
Portaria nº 4.398, de 23/03/98 | Página 16
Fatores de atualização das contribuições, para fins de cálculo de pecúlio (dupla cota e novo) para o mês de março/98.

Ministério da Previdência e Assistência Social
Portaria nº 4.399, de 23/03/98 | Página 16
Atualização monetária e conversão para real dos salários-de-contribuição para apuração do salário-de-benefício, no mês de março/98.

 

Diário Oficial da União de 18/03/98

Lei nº 8.112, de 11/12/90 (publicação consolidada)  | Página 1 / 2 / 3 / 4 / 5 / 6 / 7 / 8 / 9 / 10 / 11 / 12 / 13 / 14
Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

 

Diário Oficial da União de 14/03/98

Medida Provisória nº 1.617-49, de 13/03/98 | Página 2
Dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1º do art. 22 da Lei 8.212, de 24/07/91, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 1.620-35, de 13/03/98 | Página 4 / 5
Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.

Medida Provisória nº 1.623-30, de 13/03/98 | Página 8 / 9
Dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público- PIS/PASEP, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 1.636-3, de 13/03/98 | Página 23
Dispõe acerca da incidência do imposto de renda na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras e dá outras providências.

 

Diário Oficial da União de 13/03/98

Ministério do Trabalho – Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador
Resolução nº 161, de 10/03/98 | Página 5
Sobre o pagamento do benefício do seguro-desemprego.

 

Diário Oficial da União de 06/03/98

Medida Provisória nº -42, de 05/03/98 | Página 10
Dá nova redação a dispositivos da Lei 8.742, de 07/12/93, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 1.609-11, de 05/03/98 | Página 30
Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo e dos benefícios da Previdência Social.

 

Diário Oficial da União de 04/03/98

Ministério do Planejamento e Orçamento – Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
Resolução nº 4, de 17/02/98 | Página 93
Sobre taxa de variação mensal do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC e número índice do INPC, no mês de janeiro/98.

Ministério do Planejamento e Orçamento – Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
Resolução nº 5, de 17/02/98 | Página 93
Sobre taxa de variação mensal do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, e número índice do IPCA, no mês de janeiro/98.

 

Diário Oficial da União de 28/02/98

Medida Provisória nº 1.463-23, de 27/02/98 | Página 1
Sobre o reajuste do salário mínimo e dos benefícios da Previdência Social, altera alíquotas de contribuição para a Seguridade Social e institui contribuição para os servidores inativos da União.

 

Diário Oficial da União de 20/02/98

Lei nº 9.610, de 19/02/98 | Página 3 / 4 / 5 / 6 / 7 / 8 / 9
Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

 

Diário Oficial da União de 19/02/98

Lei nº 9.608, de 18/02/98 | Página 2
Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências.

 

Diário Oficial da União de 17/02/98

Ministério da Previdência e Assistência Social
Portaria nº 4.362, de 16/02/98 | Página 48 / 49
Atualização monetária e conversão para real dos salários-de-contribuição para apuração do salário-de-benefício, no mês de fevereiro/98.

Ministério da Previdência e Assistência Social
Portaria nº 4.363, de 16/02/98 | Página 49
Fatores de atualização das contribuições, para fins de cálculo de pecúlio no mês de fevereiro/98.

 

Diário Oficial da União de 13/02/98

Medida Provisória nº 1.617-48, de 12/02/98 | Página 6 / 7
Dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1º do art. 22 da Lei 8.212, de 24/07/91, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 1.620-34, de 12/02/98 | Página 8 / 9
Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.

Medida Provisória nº 1.623-29, de 12/02/98 | Página 13 / 14
Dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público- PIS/PASEP, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 1.636-2, de 12/02/98 | Página 27
Dispõe acerca da incidência do imposto de renda na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras e dá outras providências.

Ministério da Fazenda – Secretaria da Receita Federal
Instrução Normativa nº 15, de 11/02/98 | Página 38 / 39
Aprova o programa para a declaração do IRPF/98, o programa de transmissão pela INTERNET e dá outras providências.

 

Diário Oficial da União de 11/02/98

Decreto nº 2.495, de 10/02/98 | Página 2
Prorroga a hora de verão instituída pelo Decreto 2.317/97.

 

Diário Oficial da União de 06/02/98

Medida Provisória nº 1.599-41, de 05/02/98 | Página 9 / 10
Dá nova redação a dispositivos da Lei 8.742, de 07/12/93, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 1.609-10, de 05/02/98 | Página 28
Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo e dos benefícios da Previdência Social.

 

Diário Oficial da União de 05/02/98

Decreto nº 2.490, de 04/02/98 | Página 2 / 3
Regulamenta a Lei 9601, de 21/01/98, que dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências.

 

Diário Oficial da União de 03/02/98

Ministério do Planejamento e Orçamento – Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
Resolução nº 1, de 29/01/98 | Página 53
Sobre taxa de variação mensal do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC e do número Índice do INPC, no mês de dezembro/97.

Ministério do Planejamento e Orçamento – Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
Resolução nº 2, de 29/01/98 | Página 53 / 54
Sobre taxa de variação mensal do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, e do Número Índice do IPCA, no mês de dezembro/98.

Ministério do Planejamento e Orçamento – Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
Resolução nº 3, de 29/01/98 | Página 54
Sobre taxa de variação trimestral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial-IPCA-E e do número Índice do IPCA-E, referente ao acumulado nos meses e outubro, novembro e dezembro/98.

 

Diário Oficial da União de 30/01/98

Medida Provisória nº 1.463-22, de 29/01/98 | Página 1
Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo e dos benefícios da Previdência Social, altera alíquotas de contribuição para a Seguridade Social e institui contribuição para os servidores inativos da União.

 

Diário Oficial da União de 23/01/98

Ministério da Fazenda – Secretaria da Receita Federal
Instrução Normativa nº 6, de 21/01/98 | Página 16 / 17
Aprova o programa gerador da DIRF relativa ao ano de retenção de 1997.

 

Diário Oficial da União de 22/01/98

Lei nº 9.601, de 21/01/98 | Página 1 / 2
Dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências.

 

Diário Oficial da União de 19/01/98

Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais – Conselho Federal de Odontologia
Regulamento nº 1, de 19/12/97 | Página 92 / 93
Dispõe sobre as atividades vinculadas à odontologia, competência do cirurgião-dentista e funcionamento do Conselho Federal de Odontologia.

 

Diário Oficial da União de 15/01/98

Ministério da Previdência e Assistência Social
Portaria nº 4.314, de 14/01/98 | Página 51
Fatores de atualização das contribuições, para fins de cálculo de pecúlio no mês de janeiro/98.

Ministério da Previdência e Assistência Social
Portaria nº 4.315, de 14/01/98 | Página 51
Atualização monetária e conversão para real dos salários-de-contribuição para apuração do salário-de-benefício, no mês de janeiro/98.

 

Diário Oficial da União de 14/01/98

Medida Provisória nº 1.617-47, de 13/01/98 | Página 2
Dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1º do art. 22 da Lei 8212, de 24/07/91.

Medida Provisória nº 1.623-28, de 13/01/98 | Página 8 / 9
Dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 1.636-1, de 13/01/98 | Página 22 / 23
Dispõe acerca da incidência do imposto de renda na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras e dá outras providências.

Ministério da Fazenda – Secretaria da Receita Federal
Instrução Normativa nº 2, de 08/01/98 | Página 38
Altera a Instrução Normativa 92/97 (DIRF).

 

Diário Oficial da União de 13/01/98

Ministério da Previdência e Assistência Social – INSS
Ordem de Serviço nº 591, de 07/01/98 | Página 21 / 22
Estabelece procedimentos a serem adotados para a concessão e a manutenção da pensão especial aos deficientes físicos portadores da Síndrome da Talidomida.

Ministério da Previdência e Assistência Social – INSS
Ordem de Serviço nº 592, de 07/01/98 | Página 22
Estabelece procedimentos para a suspensão de aposentadoria aos segurados de empresas públicas ou sociedade de economia mista.

 

Diário Oficial da União de 09/01/98

Medida Provisória nº 1.609-9, de 08/01/97 | Página 27 / 28
Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo e dos benefícios da Previdência Social.

 

Diário Oficial da União de 02/01/98

Medida Provisória nº 1.463-21, de 31/12/97 | Página 1
Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo e dos benefícios da Previdência Social, altera alíquotas de contribuição para a Seguridade Social e institui contribuição para os servidores inativos da União.