Diário Oficial da União de 31/12/97
Ministério da Fazenda – Secretaria da Receita Federal
Instrução Normativa nº 101, de 30/12/97 | Página 31850 / 31851
Cálculo do Imposto de Renda na Fonte e recolhimento mensal (carnê-leão), pessoa física, a partir de 01/01/98.
Ministério da Fazenda – Caixa Econômica Federal
Circular nº 116, de 23/12/97 | Página 31873 / 31874
Introduz formulário e estabelece procedimentos pertinentes ao recolhimento da multa rescisória e dos depósitos de FGTS do mês de rescisão e, quando for o caso, do mês imediatamente anterior, na conta vinculada do trabalhador.
Ministério da Previdência e Assistência Social
Portaria nº 4.303, de 29/12/97 | Página 31881 / 31882
Sobre empregados de empresa pública ou sociedade de economia mista que se aposentaram por tempo de serviço pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS e que foram dispensados pela empresa no período compreendido entre 13/10/96 a 30/11/97.
Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado
Portaria nº 4.139, de 30/12/97 | Página 31926
Divulga os feriados nacionais e dias de ponto facultativo no ano de 1998.
Diário Oficial da União de 30/12/97
Ministério da Fazenda – Secretaria da Receita Federal
Instrução Normativa nº 92, de 24/12/97 | Página 31641 / 31642 / 31643 / 31644
Sobre Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF.
Diário Oficial da União de 29/12/97
Ministério da Fazenda – Secretaria da Receita Federal
Instrução Normativa nº 88, de 24/12/97 | Página 31516 / 31517
Aprova modelo de Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda da Fonte
Ministério da Fazenda – Secretaria da Receita Federal
Instrução Normativa nº 90, de 24/12/97 | Página 31518 / 31519
Sobre apresentação, pelas pessoas físicas, da Declaração de Ajuste Anual.
Ministério da Fazenda – Secretaria da Receita Federal
Instrução Normativa nº 97, de 26/12/97 | Página 31525 / 31526 / 31527 / 31528 / 31529
Aprova os formulários do Imposto de Renda Pessoa Física relativo ao exercício de 1998, ano-calendário de 1997.
Diário Oficial da União de 26/12/97
Ministério da Fazenda
Portaria nº 345, de 23/12/97 | Página 31351
Expressão monetária da UFIR referente ao exercício de 1998.
Diário Oficial da União de 24/12/97
Ministério do Trabalho – Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador
Resolução nº 155, de 22/12/97 | Página 31289
Dispõe sobre o pagamento do benefício do Seguro-Desemprego.
Ministério do Planejamento e Orçamento – Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
Resolução nº 46, de 18/12/97 | Página 31306
Taxa de variação mensal e número índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, referente ao mês de outubro/97.
Ministério do Planejamento e Orçamento – Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
Resolução nº 47, de 18/12/97 | Página 31306
Taxa de variação mensal e número índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, referente ao mês de novembro/97.
Ministério do Planejamento e Orçamento – Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
Resolução nº 48, de 18/12/97 | Página 31306
Taxa de variação mensal e número índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, referente ao mês de outubro/97.
Ministério do Planejamento e Orçamento – Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
Resolução nº 49, de 18/12/97 | Página 31306 / 31307
Taxa de variação mensal e número índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, referente ao mês de novembro/97.
Diário Oficial da União de 23/12/97
Ministério da Educação e do Desporto
Portaria nº 2.264, de 19/12/97 | Página 1
Sobre validade nacional dos títulos de Mestre e Doutor.
Diário Oficial da União de 18/12/97
Decreto nº 2.430, de 17/12/97 | Página 30230 / 30231
Regulamenta o artigo 31 da Lei 9491, de 09/09/97, que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização (FGTS).
Diário Oficial da União de 17/12/97
Ministério da Previdência e Assistência Social
Portaria nº 4.281, de 15/12/97 | Página 30142
Atualização monetária e conversão para real dos salários-de-contribuição para apuração do salário-de-benefício, no mês de dezembro/97.
Ministério da Previdência e Assistência Social
Portaria nº 4.282, de 15/12/97 | Página 30142 / 30143
Fatores de atualização das contribuições, para fins de cálculo de pecúlio (simples) no mês de dezembro/97.
Diário Oficial da União de 15/12/97
Medida Provisória nº 1.617-46, de 12/12/97 | Página 29951
Dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS, devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1º do artigo 22 da Lei 8.212, de 24.07.91, e dá outras providências.
Medida Provisória nº 1.623-27, de 12/12/97 | Página 29957 / 29958
Dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP, e dá outras providências.
Diário Oficial da União de 11/12/97
Lei nº 9.527, de 10/12/97 | Página 29421 / 29422 / 29423 / 29424 / 29425 / 29426
Altera dispositivos das Leis 8112, de 11/12/90, 8460, de 17/09/92, e 2180, de 05/02/54, e dá outras providências. (serviço público federal)
Lei nº 9.528, de 10/12/97 | Página 29426 / 29427 / 29428 / 29429 / 29430 / 29431
Altera dispositivos das Leis 8212 e 8213, ambas de 24.07.91, e dá outras providências. (Previdência Social)
Lei nº 9.532, de 10/12/97 | Página 29432 / 29433 / 29434 / 29435 / 29436 / 29437 / 29438 / 29439
Altera legislação tributária federal e dá outras providências.
Diário Oficial da União de 05/12/97
Medida Provisória nº 1.463-20, de 04/12/97 | Página 28663
Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo e dos benefícios da Previdência Social, altera alíquotas de contribuição para a Seguridade Social e institui contribuição para os servidores inativos da União.
Diário Oficial da União de 04/12/97
Ministério da Previdência e Assistência Social – INSS
Resolução nº 502, de 02/12/97 | Página 28609 / 28610
Dispõe sobre convênios para processamento, habilitação no aplicativo prisma e pagamento de benefícios previdenciários e acidentários, realização de exames médico-periciais, reabilitação profissional, e dá outras providências.
Ministério do Trabalho
Portaria nº 1.126, de 03/12/97 | Página 28551 / 28552 / 28553 / 28554 / 28555 / 28556 / 28557 / 28558 / 28559 / 28560 / 28561 / 28562 / 28563 / 28564 / 28565 / 28566 / 28567 / 28568 / 28569 / 28570 / 28571 / 28572 / 28573 / 28574 / 28575 / 28576 / 28577 / 28578 / 28579 / 28580 / 28581 / 28582 / 28583 / 28584 / 28585 / 28586 / 28587 / 28588 / 28589 / 28590 / 28591 / 28592 / 28593 / 28594 / 28595 / 28596 / 28597 / 28598 / 28599 / 28600 / 28601 / 28602 / 28603 / 28604 / 28605 / 28606 / 28607 / 28608
Aprova as instruções gerais para a Declaração da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS.
Diário Oficial da União de 28/11/97
Medida Provisória nº 1.537-45, de 27/11/97 | Página 27919
Dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS, devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o parágrafo 1o. do art. 22 da Lei 8.212, de 24/07/91.
Medida Provisória nº 1.540-31, de 27/11/97 | Página 27921
Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.
Medida Provisória nº 1.546-26, de 27/11/97 | Página 27925
Dispõe sobre contribuições para o PIS/PASEP.
Diário Oficial da União de 27/11/97
Ministério da Previdência e Assistência Social
Ordem de Serviço nº 173, de 20/11/97 | Página 27822 / 27823
Estabelece procedimentos para a fiscalização do salário utilidade/alimentação.
Diário Oficial da União de 25/11/97
Ministério da Previdência e Assistência Social – INSS
Ordem de Serviço Conjunta nº 66, de 10/10/97 | Página 27523 / 27524 / 27525 / 27526
Dispõe sobre procedimentos relativos às contribuições previdenciárias decorrentes de valores pagos em ações trabalhistas.
Diário Oficial da União de 21/11/97
Medida Provisória nº 1.565-11, de 20/11/97 | Página 27222
Altera a legislação que rege o Salário-Educação, e dá outras providências.
Medida Provisória nº 1.572-7, de 20/11/97 | Página 27224
Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo e dos benefícios da Previdência Social.
Medida Provisória nº 1.589-2, de 20/11/97 | Página 27225
Altera dispositivos da Lei 8.313, de 23.12.91, e dá outras providências.
Diário Oficial da União de 17/11/97
Medida Provisória nº 1.602, de 14/11/97 | Página 26445 / 26446 / 26447 / 26448 / 26449 / 26450 / 26451
Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Diário Oficial da União de 14/11/97
Ministério da Previdência e Assistência Social
Portaria nº 4.242, de 12/11/97 | Página 26363 / 26364
Estabelece, para o mês de novembro/97, fatores de atualização das contribuições para fins de cálculo do pecúlio correspondente.
Ministério da Previdência e Assistência Social
Portaria nº 4.243, de 12/11/97 | Página 26364
Sobre atualização monetária e conversão para real dos salários de contribuição para apuração do salário-de-benefício no mês de novembro de 1997.
Diário Oficial da União de 13/11/97
Ministério do Planejamento e Orçamento – Fundação IBGE
Resolução nº 40, de 11/11/97 | Página 26211
Taxa de variação trimestral e número índice mensal do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, no mês de setembro/97.
Ministério do Planejamento e Orçamento – Fundação IBGE
Resolução nº 41, de 11/11/97 | Página 26211
Taxa de variação mensal e número índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, no mês de setembro/97.
Diário Oficial da União de 11/11/97
Medida Provisória nº 1.596-14, de 10/11/97 | Página 25773 / 25774 / 25775 / 25776 / 25777 / 25778
Altera dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências (legislação referente à previdência social).
Diário Oficial da União de 10/11/97
Ministério do Planejamento e Orçamento – Fundação IBGE
Resolução nº 39, de 04/11/97 | Página 25714
Taxa de variação trimestral e número índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – Especial – IPCA-E, referentes ao acumulado nos meses de julho, agosto e setembro/97.
Diário Oficial da União de 07/11/97
Medida Provisória nº 1.463-19, de 06/11/97 | Página 25305
Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo e dos benefícios da Previdência Social, altera alíquotas de contribuição para a Seguridade Social e institui contribuição para os servidores inativos da União.
Medida Provisória nº 1.473-37, de 06/11/97 | Página 25306
Dá nova redação a dispositivos da Lei 8742, de 07/12/93, que dispõe sobre a organização da Assistência Social.
Diário Oficial da União de 31/10/97
Medida Provisória nº 1.537-44, de 30/10/97 | Página 24532
Dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS, devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o parágrafo 1o. do art. 22 da Lei 8.212, de 24/07/91.
Medida Provisória nº 1.540-30, de 30/10/97 | Página 24533 / 24534
Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.
Medida Provisória nº 1.546-25, de 30/10/97 | Página 24537 / 24538
Dispõe sobre contribuições para o PIS/PASEP.
Diário Oficial da União de 29/10/97
Medida Provisória nº 1.573-13, de 27/10/97 | Página 24413 / 24414 / 24415 / 24416 / 24417
Altera dispositivos das Leis 8.112, de 11/12/90, 8.460 de 17/09/92 e 2.180 de 05/02/54 (Serviço Público Federal).
Diário Oficial da União de 28/10/97
Ministério da Previdência e Assistência Social – Instituto Nacional do Seguro Social
Ordem de Serviço nº 587, de 17/10/97 | Página 24335 / 24336
Disciplina procedimentos para operacionalização da Revisão do benefício assistencial da Lei Orgânica da Assistência Social.
Diário Oficial da União de 24/10/97
Medida Provisória nº 1.523-13, de 23/10/97 | Página 24031 / 24032 / 24033 / 24034
Altera dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, ambas de 24.07.91, e dá outras providências. (Previdência Social)
Medida Provisória nº 1.565-10, de 23/10/97 | Página 24051 / 24052
Altera a legislação que rege o Salário-Educação, e dá outras providências.
Medida Provisória nº 1.572-6, de 23/10/97 | Página 24052 / 24053
Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo e dos benefícios da Previdência Social.
Medida Provisória nº 1.589-1, de 23/10/97 | Página 24054
Altera dispositivos da Lei 8.313, de 23.12.91, e dá outras providências.
Diário Oficial da União de 22/10/97
Ministério do Planejamento e Orçamento – Fundação IBGE
Resoluções de 15/10/97 | Página 23885
Índices e taxa de variação mensal do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC e Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, referentes a agosto / 97.
Diário Oficial da União de 17/10/97
Ministério da Previdência e Assistência Social
Portaria nº 4.202, de 16/10/97 | Página 23516
Estabelece, para o mês de outubro/97, fatores de atualização das contribuições para fins de cálculo do pecúlio correspondente.
Ministério da Previdência e Assistência Social
Portaria nº 4.203, de 16/10/97 | Página 23516
Sobre atualização monetária e conversão para real dos salários de contribuição para apuração do salário-de-benefício no mês de outubro de 1997.
Diário Oficial da União de 16/10/97
Ministério da Previdência e Assistência Social – INSS
Orientação Normativa nº 4, de 13/10/97 | Página 23457
Estabelece procedimentos para recolhimento de contribuições previdenciárias com redução de multa de mora.
Diário Oficial da União de 10/10/97
Medida Provisória nº 1.463-18, de 09/10/97 | Página 22810 / 22811
Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo e dos benefícios da Previdência Social, altera alíquotas de contribuição para a Seguridade Social e institui contribuição para os servidores inativos da União.
Medida Provisória nº 1.473-36, de 09/10/97 | Página 22811
Dá nova redação a dispositivos da Lei 8742, de 07/12/93, que dispõe sobre a organização da Assistência Social.
Diário Oficial da União de 03/10/97
Medida Provisória nº 1.537-43, de 02/10/97 | Página 22146
Dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS, devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o parágrafo 1o. do art. 22 da Lei 8.212, de 24/07/91.
Medida Provisória nº 1.540-29, de 02/10/97 | Página 22148 / 22149
Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.
Medida Provisória nº 1.546-24, de 02/10/97 | Página 22152
Dispõe sobre contribuições para o PIS/PASEP.
Diário Oficial da União de 01/10/97
Lei nº 9.504, de 30/09/97 | Página 21801 / 21802 / 21803 / 21804 / 21805 / 21806 / 21807 / 21808 / 21809 / 21810 / 21811 / 21812
Estabelece normas para as eleições.
Diário Oficial da União de 29/09/97
Medida Provisória nº 1.573-12, de 26/09/97 | Página 21605 / 21606 / 21607 / 21608 / 21609
Altera dispositivos das Leis 8.112, de 11/12/90, 8.460 de 17/09/92 e 2.180 de 05/02/54 (Serviço Público Federal).
Diário Oficial da União de 26/09/97
Medida Provisória nº 1.523-12, de 25/09/97 | Página 21471 / 21472 / 21473 / 21474
Altera dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, ambas de 24.07.91, e dá outras providências. (Previdência Social)
Medida Provisória nº 1.565-9, de 25/09/97 | Página 21491
Altera a legislação que rege o Salário-Educação, e dá outras providências.
Medida Provisória nº 1.572-5, de 25/09/97 | Página 21492
Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo e dos benefícios da Previdência Social.
Diário Oficial da União de 25/09/97
Medida Provisória nº 1.589, de 24/09/97 | Página 21354 / 21355
Altera dispositivos da Lei 8.313, de 23.12.91, e dá outras providências.
Diário Oficial da União de 24/09/97
Ministério do Trabalho – Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador
Resolução nº 148, de 23/09/97 | Página 21290
Estabelece procedimentos relativos à concessão do seguro-desemprego e à reinserção do trabalhador requerente do benefício no mercado de trabalho.
Diário Oficial da União de 23/09/97
Ministério da Previdência e Assistência Social
Portaria nº 4.176, de 22/09/97 | Página 21112
Sobre atualização monetária e conversão para real dos salários de contribuição para apuração dos salários de benefício do mês de setembro/97.
Diário Oficial da União de 22/09/97
Ministério da Fazenda – Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS-PASEP
Resolução nº 6, de 18/09/97 | Página 20985 / 20986
Autoriza o pagamento dos rendimentos previsto no § 2º do artigo 4º da Lei Complementar 26, de 11/09/75.
Ministério do Trabalho – Conselho Nacional de Imigração
Resolução Normativa nº 5, de 21/08/97 | Página 20995
Concessão de visto permanente ou permanência definitiva a estrangeiros que perderam a condição de permanente por ausência do país.
Ministério do Trabalho – Conselho Nacional de Imigração
Resolução Normativa nº 6, de 21/08/97 | Página 20995
Concessão de permanência definitiva a asilados ou refugiados e suas famílias.
Diário Oficial da União de 17/09/97
Ministério da Previdência e Assistência Social
Portaria nº 4.172, de 16/09/97 | Página 20619
Estabelece, para o mês de setembro/97, fatores de atualização das contribuições para fins de cálculo do pecúlio correspondente.
Ministério da Previdência e Assistência Social
Portaria nº 4.173, de 16/09/97 | Página 20619
Sobre atualização monetária e conversão para real dos salários de contribuição para apuração do salário-de-benefício no mês de setembro de 1997.
Diário Oficial da União de 11/09/97
Lei nº 9.491, de 11/09/97 | Página 20149 / 20150 / 20151 / 20152
Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei 8031/90.
Diário Oficial da União de 10/09/97
Medida Provisória nº 1.463-17, de 09/09/97 | Página 19945
Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo e dos benefícios da Previdência Social, altera alíquotas de contribuição para a Seguridade Social e institui contribuição para os servidores inativos da União.
Medida Provisória nº 1.473-35, de 09/09/97 | Página 19945 / 19946
Dá nova redação a dispositivos da Lei 8742, de 07/12/93, que dispõe sobre a organização da Assistência Social.
Diário Oficial da União de 05/09/97
Decreto nº 2.317, de 04/09/97 | Página 19564 / 19565
Institui a hora de verão, em parte do Território Nacional, no período que indica.
Ministério do Trabalho
Portaria nº 739, de 29/08/97 | Página 19605
Dá nova redação aos artigos 2º e 3º da Portaria 3626, de 13/11/91.
Medida Provisória nº 1.537-42, de 04/09/97 | Página 19534 / 19535
Dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS, devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o parágrafo 1o. do art. 22 da Lei 8.212, de 24/07/91.
Medida Provisória nº 1.540-28, de 04/09/97 | Página 19536 / 19537
Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.
Medida Provisória nº 1.546-23, de 04/09/97 | Página 19540
Dispõe sobre contribuições para o PIS/PASEP.
Diário Oficial da União de 03/09/97
Ministério do Trabalho – Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador
Resolução nº 147, de 01/09/97 | Página 19377 / 19378
Disciplina o pagamento do Abono Salarial referente ao exercício de 1997 / 1998 e a entrega da RAIS.
Diário Oficial da União de 30/08/97
Medida Provisória nº 1.573-11, de 29/08/97 | Página 18997 / 18998 / 18999 / 19000 / 19001 (Edição Extra)
Altera dispositivos das Leis 8.112, de 11/12/90, 8.460 de 17/09/92 e 2.180 de 05/02/54 (Serviço Público Federal).
Diário Oficial da União de 27/08/97
Ministério do Planejamento e Orçamento – Fundação IBGE
Resoluções de 21/08/97 | Página 18697
Índices e taxa de variação mensal do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC e Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, referentes a junho e julho / 97.
Medida Provisória nº 1.523-11, de 26/08/97 | Página 18618 / 18619 / 18620 / 18621
Altera dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, ambas de 24.07.91, e dá outras providências. (Previdência Social)
Medida Provisória nº 1.565-8, de 27/08/97 | Página 18638 / 18639
Altera a legislação que rege o Salário-Educação, e dá outras providências.
Medida Provisória nº 1.572-4, de 26/08/97 | Página 18639 / 18640
Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo e dos benefícios da Previdência Social.
Diário Oficial da União de 15/08/97
Ministério da Previdência e Assistência Social
Portaria nº 4.137, de 13/08/97 | Página 17757 / 17758 / 17759
Estabelece, para o mês de agosto/97, fatores de atualização das contribuições para fins de cálculo do pecúlio correspondente.
Ministério da Previdência e Assistência Social
Portaria nº 4.138, de 13/08/97 | Página 17759
Sobre atualização monetária e conversão para real dos salários de contribuição para apuração do salário-de-benefício no mês de agosto de 1997.
Diário Oficial da União de 11/08/97
Medida Provisória nº 1.463-16, de 08/08/97 | Página 17149
Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo e dos benefícios da Previdência Social, altera alíquotas de contribuição para a Seguridade Social e institui contribuição para os servidores inativos da União.
Medida Provisória nº 1.473-34, de 08/08/97 | Página 17150
Dá nova redação a dispositivos da Lei 8742, de 07/12/93, que dispõe sobre a organização da Assistência Social.
Diário Oficial da União de 08/08/97
Medida Provisória nº 1.537-41, de 07/08/97 | Página 16998
Dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS, devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o parágrafo 1o. do art. 22 da Lei 8.212, de 24/07/91.
Medida Provisória nº 1.540-27, de 07/08/97 | Página 16999 / 17000
Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.
Medida Provisória nº 1.546-22, de 07/08/97 | Página 17003 / 17004
Dispõe sobre contribuições para o PIS/PASEP.
Diário Oficial da União de 07/08/97
Ministério do Trabalho – Conselho Nacional de Imigração
Resolução Normativa nº 4, de 21/05/97 | Página 16954
Republicação do Diário Oficial da União de 29/07/97 | Página 16213
Concessão de visto ou permanência a título de reunião familiar.
Ministério da Previdência e Assistência Social – INSS
Ordem de Serviço nº 577, de 05/08/97 | Página 16956 / 16957 / 16958 / 16959
Define os procedimentos para a concessão o Benefício Assistencial de que trata a Lei 8742, de 07/12/93.
Ministério do Planejamento e Orçamento – Fundação IBGE
Resoluções de 28/05/97 | Página 16978
Republicação do Diário do Oficial da União de 16/06/97 | Página 12443
Índices e taxa de variação mensal do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC e Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, referentes a março e abril / 97.
Diário Oficial da União de 1º/08/97
Medida Provisória nº 1.573-10, de 31/07/97 | Página 16521 / 16522 / 16523 / 16524 / 16525
Altera dispositivos das Leis 8.112, de 11/12/90, 8.460 de 17/09/92 e 2.180 de 05/02/54 (Serviço Público Federal).
Diário Oficial da União de 29/07/97
Ministério do Trabalho – Conselho Nacional de Imigração
Resolução Normativa nº 4, de 21/05/97 | Página 16213
Concessão de visto ou permanência a título de reunião familiar.
Diário Oficial da União de 28/07/97
Medida Provisória nº 1.523-10, de 25/07/97 | Página 16090 / 16091 / 16092 / 16093
Altera dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, ambas de 24.07.91, e dá outras providências. (Previdência Social)
Medida Provisória nº 1.565-7, de 25/07/97 | Página 16111
Altera a legislação que rege o Salário-Educação, e dá outras providências.
Medida Provisória nº 1.572-3, de 25/07/97 | Página 16112
Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo e dos benefícios da Previdência Social.
Diário Oficial da União de 25/07/97
Lei nº 9.477, de 24/07/97 | Página 16009 / 16010
Institui o Fundo de Aposentadoria Programada Individual – FAPI e o Plano de Incentivo à Aposentadoria Programada Individual, e dá outras providências.
Diário Oficial da União de 24/07/97
Ministério do Trabalho – Secretaria de Políticas de Emprego e Salário
Portaria nº 4, de 23/07/97 | Página 15940
Altera o inciso 1º do §2º do artigo 9º da Portaria 1, de 28/01/97 (emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS).
Diário Oficial da União de 23/07/97
Ministério da Previdência e Assistência Social
Portaria nº 4.093, de 22/07/97 | Página 15847 / 15848 / 15849
Estabelece, para o mês de julho/97, fatores de atualização das contribuições para fins de cálculo do pecúlio correspondente.
Ministério do Planejamento e Orçamento – IBGE
Resolução de 11/07/97 | Página 15873
Índices e taxa de variação mensal do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, referentes a maio / 97, e índice e taxa de variação trimestral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E.
Diário Oficial da União de 22/07/97
Ministério da Previdência e Assistência Social
Portaria nº 4.089, de 21/07/97 | Página 15743
Sobre atualização monetária e conversão para real dos salários de contribuição para apuração do salário-de-benefício no mês de julho de 1997.
Diário Oficial da União de 17/07/97
Ministério da Previdência e Assistência Social – INSS
Ordem de Serviço nº 167, de 11/07/97 | Página 15159 / 15160
Estabelece procedimentos para a fiscalização de órgãos públicos da administração direta, suas autarquias e fundações.
Diário Oficial da União de 15/07/97
Lei nº 9.471, de 14/07/97 | Página 14905
Acrescenta inciso ao artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
Diário Oficial da União de 12/07/97
Medida Provisória nº 1.463-15, de 11/07/97 | Página 14781 (Edição Extra)
Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo e dos benefícios da Previdência Social, altera alíquotas de contribuição para a Seguridade Social e institui contribuição para os servidores inativos da União.
Medida Provisória nº 1.473-33, de 11/07/97 | Página 14782 (Edição Extra)
Dá nova redação a dispositivos da Lei 8742, de 07/12/93, que dispõe sobre a organização da Assistência Social.
Diário Oficial da União de 11/07/97
Lei nº 9.467, de 10/07/97 | Página 14701 / 14702
Dá nova redação aos artigos 9º da Lei nº 8036, de 11/06/90, e 2º da Lei nº 8844, de 20/01/94.
Medida Provisória nº 1.537-40, de 10/07/97 | Página 14705
Dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS, devida pelas pesso as jurídicas a que se refere o parágrafo 1o. do art. 22 da Lei 8.212, de 24/07/91.
Medida Provisória nº 1.540-26, de 10/07/97 | Página 14707
Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.
Medida Provisória nº 1.546-21, de 10/07/97 | Página 14710 / 14711
Dispõe sobre contribuições para o PIS/PASEP.
Diário Oficial da União de 08/07/97
Lei nº 9.465, de 07/07/97 | Página 14293
Dispõe sobre fornecimento gratuito de registro extemporâneo de nascimento.
Diário Oficial da União de 04/07/97
Ministério da Fazenda – Secretaria da Receita Federal – Coordenação-Geral de Tecnologia e de Sistemas de Informação
Ato Declaratório nº 11, de 03/06/97 | Página 14108
Sobre prazo de validade dos Cartões CGC.
Medida Provisória nº 1.573-9, de 03/07/97 | Página 14089 / 14090 / 14091 / 14092 / 14093
Altera dispositivos das Leis 8.112, de 11/12/90, 8.460 de 17/09/92 e 2.180 de 05/02/54 (Serviço Público Federal).
Diário Oficial da União de 02/07/97
Ministério da Fazenda – Secretaria do Tesouro Nacional – Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS-PASEP
Resolução nº 03, de 30/06/97 | Página 13943
Dispõe sobre habilitação para o saque do saldo da conta individual no Fundo de Participação PIS-PASEP.
Ministério da Fazenda – Secretaria do Tesouro Nacional – Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS-PASEP
Resolução nº 05, de 30/06/97 | Página 13943
Dispõe sobre interrupção do pagamento de cotas do PIS e do PASEP no período de 1º/07/97 a 31/07/97.
Diário Oficial da União de 28/06/97
Medida Provisória nº 1.523-9, de 27/06/97 | Página 13638 / 13639 / 13640 / 13641
Altera dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, ambas de 24/07/91 (Previdência Social).
Medida Provisória nº 1.565-6, de 27/06/97 | Página 13658 / 13659
Altera a legislação que rege o Salário-Educação.
Medida Provisória nº 1.572-2, de 27/06/97 | Página 13659 / 13660
Sobre o reajuste do salário mínimo e dos benefícios da Previdência Social.
Diário Oficial da União de 25/06/97
Ministério da Previdência e Assistência Social – INSS
Ordem de Serviço nº 573, de 10/06/97 | Página 13072
Reajustamento do valor dos benefícios pagos pela Previdência Social a partir de 01/06/97.
Diário Oficial da União de 18/06/97
Ministério da Previdência e Assistência Social
Portaria nº 3.988, de 17/06/97 | Página 12629 / 12630
Estabelece, para o mês de junho/97, fatores de atualização das contribuições para fins de cálculo do pecúlio correspondente.
Ministério da Previdência e Assistência Social
Portaria nº 3.989, de 17/06/97 | Página 12630 / 12631
Sobre atualização monetária e conversão para real dos salários-de-contribuição para a apuração do salário-de-benefício, no mês de junho de 1997.
Diário Oficial da União de 16/06/97
Ministério do Planejamento e Orçamento – Fundação IBGE
Resoluções de 28/05/97 | Página 12443
Republicadas no Diário do Oficial da União de 07/08/97 | Página 16978
Índices e taxa de variação mensal do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC e Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, referentes a março e abril / 97.
Diário Oficial da União de 13/06/97
Medida Provisória nº 1.463-14, de 12/06/97 | Página 12260 / 12261
Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo e dos benefícios da Previdência Social, altera alíquotas de contribuição para a Seguridade Social e institui contribuição para os servidores inativos da União.
Medida Provisória nº 1.473-32, de 12/06/97 | Página 12261
Dá nova redação a dispositivos da Lei 8742, de 07/12/93, que dispõe sobre a organização da Assistência Social.
Diário Oficial da União de 11/06/97
Medida Provisória nº 1.537-39, de 10/06/97 | Página 11939
Dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS, devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o parágrafo 1o. do art. 22 da Lei 8.212, de 24/07/91.
Medida Provisória nº 1.540-25, de 10/06/97 | Página 11940 / 11941
Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real.
Medida Provisória nº 1.546-20, de 10/06/97 | Página 11944 / 11945
Dispõe sobre contribuições para o PIS/PASEP.
Diário Oficial da União de 06/06/97
Ministério da Previdência e Assistência Social
Portaria nº 3.964, de 05/06/97 | Página 11720 / 11721
Tabela de contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso, a partir do mês de junho/97.
Ministério da Previdência e Assistência Social
Portaria nº 3.971, de 05/06/97 | Página 11721
Valores dos benefícios de prestação continuada pagos pela Previdência Social.
Diário Oficial da União de 04/06/97
Medida Provisória nº 1.573-8, de 03/06/97 | Página 11481 / 11482 / 11483 / 11485 / 11486
Altera dispositivos das Leis 8.112, de 11/12/90, 8.460 de 17/09/92 e 2.180 de 05/02/94 (Serviço Público Federal).
Diário Oficial da União de 30/05/97
Medida Provisória nº 1.523-8, de 28/05/97 | Página 11158 / 11159 / 11160
Altera dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, ambas de 24/07/91 (Previdência Social).
Medida Provisória nº 1.565-5, de 28/05/97 | Página 11178
Altera a legislação que rege o Salário-Educação.
Medida Provisória nº 1.572-1, de 28/05/97 | Página 11179
Sobre o reajuste do salário mínimo e dos benefícios da Previdência Social.
Diário Oficial da União de 26/05/97
Ministério da Previdência e Assistência Social – INSS
Ordem de Serviço nº 568, de 22/05/97 | Página 10857
Pagamento de Parcelas diferenciadas aos aposentados anistiados.
Diário Oficial da União de 23/05/97
Ministério da Previdência e Assistência Social – INSS
Ordem de Serviço nº 567, de 19/05/97 | Página 10773
Reajuste do valor do salário mínimo. Início da vigência: 01/05/97.
Diário Oficial da União de 22/05/97
Ministério da Previdência e Assistência Social – INSS
Ordem de Serviço nº 160, de 19/05/97 | Página 10638 / 10639
Salário-de-contribuição, salário-base, quota de salário-família e outros valores vigentes para o mês de maio de 1997.
Diário Oficial da União de 16/05/97
Medida Provisória nº 1.463-13, de 15/05/97 | Página 10094
Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo e dos benefícios da Previdência Social, altera alíquotas de contribuição para a Seguridade Social e institui contribuição para os servidores inativos da União.
Medida Provisória nº 1.473-31, de 15/05/97 | Página 10095
Dá nova redação a dispositivos da Lei 8742, de 07/12/93, que dispõe sobre a organização da Assistência Social.
Diário Oficial da União de 15/05/97
Ministério da Previdência e Assistência Social
Portaria nº 3.924, de 14/05/97 | Página 10015 / 10016
Estabelece, para o mês de maio/97, fatores de atualização das contribuições para fins de cálculo do pecúlio correspondente.
Ministério da Previdência e Assistência Social
Portaria nº 3.925, de 14/05/97 | Página 10016 / 10017
Sobre atualização monetária e conversão para real dos salários-de-contribuição para a apuração do salário-de-benefício, referente ao mês de maio/97.
Ministério da Previdência e Assistência Social
Portaria nº 3.926, de 14/05/97 | Página 10017
Tabela de contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso, a partir do mês de maio/97.
Ministério da Previdência e Assistência Social
Portaria nº 3.927, de 14/05/97 | Página 10017
Valores dos benefícios de prestação continuada pagos pela Previdência Social.
Diário Oficial da União de 12/05/97
Medida Provisória nº 1.537-38, de 09/05/97 | Página 9494
Dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS, devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o parágrafo 1o. do art. 22 da Lei 8.212, de 24/07/91.
Medida Provisória nº 1.540-24, de 09/05/97 | Página 9496 / 9497
Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real.
Medida Provisória nº 1.546-19, de 09/05/97 | Página 9500
Dispõe sobre contribuições para o PIS/PASEP.
Ministério da Fazenda – Secretaria da Receita Federal
Instrução Normativa nº 44, de 08/05/97 | Página 9536
Aprova o programa em disquete do imposto de renda sobre ganhos de capital e dá outras providências.
Diário Oficial da União de 06/05/97
Ministério da Previdência e Assistência Social – INSS
Ordem de Serviço nº 562, de 04/04/97 | Página 9028 / 9029 / 9030 / 9031
Republicação do Diário Oficial da União de 11/04/97 | Página 7196 / 7197 / 7198 / 7199
Define procedimentos para a concessão do Benefício Assistencial de que trata a Lei 8742, de 07.09.93.
Diário Oficial da União de 05/05/97
Medida Provisória nº 1.573-7, de 05/05/97 | Página 8857 / 8858 / 8859 / 8860
Altera dispositivos das Leis 8.112, de 11/12/90, 8.460 de 17/09/92 e 2.180 de 05/02/94 (Serviço Público Federal).
Ministério do Trabalho – Conselho Nacional de Imigração
Resolução Normativa nº 1, de 04/11/96 | Página 8916
Republicada no Diário Oficial da União de 15/07/98 | Página 1
Concessão de visto para professor, técnico ou pesquisador de alto nível e para cientistas estrangeiros.
Diário Oficial da União de 30/04/97
Medida Provisória nº 1.572, de 29/04/97 | Página 8577
Sobre o reajuste do salário mínimo.
Diário Oficial da União de 22/04/97
Ministério da Fazenda – Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS / PASEP
Resolução nº 01, de 15/04/97 | Página 7844 / 7845
Sobre prorrogação do prazo de pagamento do abono para empregados que percebem até dois salários mínimos de remuneração mensal, pagamento de rendimentos (juros e resultado Líquido Adicional), e cronograma para saque de cotas.
Diário Oficial da União de 16/04/97
Medida Provisória nº 1.463-12, de 15/04/97 | Página 7510
Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo e dos benefícios da Previdência Social, altera alíquotas de contribuição para a Seguridade Social e institui contribuição para os servidores inativos da União.
Medida Provisória nº 1.473-30, de 15/04/97 | Página 7511
Dá nova redação a dispositivos da Lei 8742, de 07/12/93, que dispõe sobre a organização da Assistência Social.
Decreto Federal nº 2.207, de 15/04/97 | Página 7534 / 7535 / 7536
Regulamenta, para o Sistema Federal de Ensino, as disposições contidas nos arts. 19, 20, 45, 46 e §1o., 52, parágrafo único, 54 e 88 da Lei 9394, de 20/12/96.
Diário Oficial da União de 15/04/97
Ministério do Planejamento e Orçamento – Fundação IBGE
Resoluções de 11/04/97 | Página 7389
Índices e taxa de variação mensal do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, referentes a fevereiro / 97, e índice e taxa de variação trimestral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E.
Ministério da Previdência e Assistência Social
Portaria nº 3.882, de 14/04/97 | Página 7372
Sobre atualização monetária e conversão para real dos salários-de-contribuição para a apuração do salário-de-benefício, referente ao mês de abril/97.
Ministério da Previdência e Assistência Social
Portaria nº 3.883, de 14/04/97 | Página 7372 / 7373 / 7374
Estabelece, para o mês de abril/97, fatores de atualização das contribuições para fins de cálculo do pecúlio correspondente.
Diário Oficial da União de 12/04/97
Medida Provisória nº 1.540-23, de 11/04/97 | Página 7243 / 7244
Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.
Medida Provisória nº 1.546-18, de 11/04/97 | Página 7247 / 7248
Dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP, e dá outras providências.
Diário Oficial da União de 11/04/97
Ministério da Previdência e Assistência Social – INSS
Resolução nº 439, de 10/04/97 | Página 7196
Disciplina o encaminhamento de segurados às Unidades Executivas de Reabilitação Profissional – UERP.
Ministério da Previdência e Assistência Social – INSS
Ordem de Serviço nº 562, de 04/04/97 | Página 7196 / 7197 / 7198 / 7199
Republicada no Diário Oficial da União de 11/04/97 | Página 9028 / 9029 / 9030 / 9031
Define procedimentos para a concessão do Benefício Assistencial de que trata a Lei 8742, de 07.09.93
Diário Oficial da União de 09/04/97
Ministério da Fazenda – Secretaria da Receita Federal
Instrução Normativa nº 25, de 18/03/97 | Página 6941
Fixa prazos permanentes para entrega da declaração anual de rendimentos das pessoas físicas e jurídicas, para o fornecimento do comprovante de rendimentos pagos e de retenção do imposto de renda na fonte e para a entrega da declaração do imposto de renda retido na fonte. (republicação).
Diário Oficial da União de 08/04/97
Lei Federal nº 9.454, de 07/04/97 | Página 6741
Institui o número único de Registro de Identidade Civil e dá outras providências.
Diário Oficial da União de 07/04/97
Decreto Federal nº 2.192, de 04/04/97 | Página 6629
Prorroga o prazo a que se refere o artigo 2o. do Decreto 2027, de 11/10/96 (Nomeação para cargo ou emprego efetivo na Administração Pública Federal).
Diário Oficial da União de 04/04/97
Medida Provisória nº 1.522-6, de 03/04/97 | Página 6494 / 6495 / 6496
Altera dispositivos das Leis 8.112, de 11/12/90, 8.460 de 17/09/92 e 2.180 de 05/02/94 (Serviço Público Federal).
Medida Provisória nº 1.523-6, de 03/04/97 | Página 6496 / 6497
Altera dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, ambas de 24/07/91 (Previdência Social).
Medida Provisória nº 1.565-3, de 03/04/97 | Página 6514 / 6515
Altera legislação que rege o Salário-Educação.
Ministério da Previdência e Assistência e Social – INSS
Resolução nº 435, de 18/03/97 | Página 6578 / 6579 / 6580 / 6581
Estabelece normas e procedimentos para a operacionalização do benefício de prestação continuada devido a pessoa portadora de deficiência e ao idoso.
Diário Oficial da União de 26/03/97
Ministério da Fazenda – Secretaria da Receita Federal
Instrução Normativa nº 25, de 18/03/97 | Página 5976
Fixa prazos permanentes para entrega da declaração anual de rendimentos das pessoas físicas e jurídicas, para o fornecimento do comprovante de rendimentos pagos e de retenção do imposto de renda na fonte e para a entrega da declaração do imposto de renda retido na fonte.
Diário Oficial da União de 24/03/97
Ministério da Previdência e Assistência Social – Secretaria de Previdência Social
Orientação Normativa nº 8, de 21/03/97 | Página 5763 / 5764 / 5765 / 5766 / 5767 / 5768
Atualiza e consolida orientações normativas emanadas da Secretaria de Previdência Social.
Diário Oficial da União de 21/03/97
Lei Federal nº 9.453, de 20/03/97 | Página 5643
Acrescenta parágrafo ao art. 2o. da Lei 5.553, de 06/12/68, que dispõe sobre apresentação e uso de documentos de identificação pessoal.
Diário Oficial da União de 20/03/97
Ministério da Fazenda – Secretaria da Receita Federal – Coordenação Geral do Sistema de Tributação
Ato Declaratório (Normativo) nº 10, de 19/03/97 | Página 5600
Imposto de Renda das Pessoas Físicas – Opção pela apresentação da Declaração de Ajuste Anual Simplificada para o contribuinte que, no ano-calendário de 1996, auferiu rendimentos de pensão alimentícia.
Diário Oficial da União de 18/03/97
Ministério da Previdência e Assistência Social
Portaria nº 3.838, de 17/03/97 | Página 5327 / 5328
Sobre atualização monetária e conversão para real dos salários-de-contribuição para a apuração do salário-de-benefício, referente ao mês de março/97.
Ministério da Previdência e Assistência Social
Portaria nº 3.839, de 17/03/97 | Página 5328 / 5329
Estabelece, para o mês de março/97, fatores de atualização das contribuições para fins de cálculo do pecúlio correspondente.
Diário Oficial da União de 17/03/97
Medida Provisória nº 1.463-11, de 14/03/97 | Página 5203
Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo e dos benefícios de prestação da Previdência Social, altera alíquotas de contribuição para a Seguridade Social e institui contribuição para os servidores inativos da União.
Medida Provisória nº 1.473-29, de 14/03/97 | Página 5204
Dá nova redação a dispositivos da Lei 8742, de 07/12/93, que dispõe sobre a organização da Assistência Social.
Diário Oficial da União de 12/03/97
Ministério da Fazenda – Secretaria da Receita Federal
Instrução Normativa nº 22, de 10/03/97 | Página 4900
Fixa datas para restituição do imposto de renda pessoa física no exercício de 1997.
Diário Oficial da União de 10/03/97
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais – Conselho Federal de Biblioteconomia
Resolução nº 440, de 07/03/97 | Página 4620
Dispõe sobre o exercício das atividades de Técnico em Biblioteconomia, em 2o. grau, suas respectivas atribuições, obrigações.
Diário Oficial da União de 07/03/97
Medida Provisória nº 1.522-5, de 06/03/97 | Página 4319 / 4320
Altera dispositivos das Leis 8.112, de 11/12/90, 8.460, de 17/09/92, e 2.180, de 05/02/54 (Serviço Público Federal).
Medida Provisória nº 1.523-5, de 06/03/97 | Página 4320 / 4321
Altera dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, ambas de 24/07/91 (Previdência Social).
Medida Provisória nº 1.565-2, de 06/03/97 | Página 4338 / 4339
Altera a legislação que rege o Salário-Educação.
Diário Oficial da União de 06/03/97
Decreto nº 2.172, de 05/03/97 | Página 4199 / 4200 / 4201 / 4202 / 4203 / 4204 / 4205 / 4206 / 4207 / 4208 / 4209 / 4210 / 4211 / 4212 / 4213 / 4214 / 4215 / 4216 / 4217 / 4218 / 4219 / 4220 / 4221 / 4222
Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social.
Decreto nº 2.173, de 05/03/97 | Página 4222 / 4223 / 4224 / 4225 / 4226 / 4227 / 4228 / 4229 / 4230 / 4231 / 4232 / 4233 / 4234 / 4235 / 4236 / 4237 / 4238 / 4239 / 4240 / 4241 / 4242 / 4243 / 4244 / 4245 / 4246 / 4247
Retificado no Diário Oficial da União de 11/04/97 | Página 7161
Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
Ministério da Fazenda – Secretaria da Receita Federal
Instrução Normativa nº 18, de 05/03/97 | Página 4269 / 4270 / 4271
Dispõe sobre a apresentação da declaração do imposto de renda de 1997, das pessoas físicas e jurídicas, mediante transmissão eletrônica de dados com a emissão de comprovante de entrega.
Diário Oficial da União de 05/03/97
Decreto nº 2.170, de 04/03/97 | Página 4143 / 4144
Dá nova redação ao art. 2o. do Decreto 89250, de 27/12/83, que regulamenta a Lei 7116, de 29/08/93, que assegura a validade nacional às Carteiras de Identidade, regula sua expedição.
Diário Oficial da União de 03/03/97
Ministério do Planejamento e Orçamento – Fundação IBGE
Resoluções de 27/02/97 | Página 3929
Índices e taxa de variação mensal do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC e Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, referente a janeiro / 97.
Ministério da Previdência e Assistência Social – INSS
Ordem de Serviço nº 561, de 25/02/97 | Página 3918
Sobre aposentados anistiados.
Ministério da Previdência e Assistência Social – INSS
Resolução nº 422, de 27/02/97 | Página 3917
Estabelece critérios para tratamento de créditos previdenciários que não justifiquem a relação custo-benefício.
Diário Oficial da União de 28/02/97
Ministério da Fazenda – Secretaria da Receita Federal
Instrução Normativa nº 16, de 26/02/97 | Página 3762 / 3763
Restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte não resgatada na rede bancária.
Diário Oficial da União de 18/02/97
Entidades de Fiscalização do Exercício de Profissões Liberais – Conselho Federal de Farmácia
Resolução nº 300, de 30/01/97 | Página 2972
Regulamenta o exercício profissional em Farmácia e unidade hospitalar, clínicas e casa de saúde de natureza pública ou privada.
Diário Oficial da União de 17/02/97
Entidades de Fiscalização do Exercício de Profissões Liberais – Conselho Federal de Biomedicina
Resolução nº 14, de 13/12/96 | Página 2901
Sobre competência do profissional Biomédico.
Diário Oficial da União de 15/02/97
Medida Provisória nº 1.463-10, de 14/02/97 | Página 2779
Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo e dos benefícios de prestação da Previdência Social, altera alíquotas de contribuição para a Seguridade Social e institui contribuição para os servidores inativos da União.
Medida Provisória nº 1.473-28, de 14/02/97 | Página 2782
Dá nova redação a dispositivos da Lei 8742, de 07/12/93, que dispõe sobre a organização da Assistência Social.
Diário Oficial da União de 14/02/97
Medida Provisória nº 1.540-21, de 13/02/97 | Página 2701 / 2702
Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real.
Medida Provisória nº 1.546-16, de 13/02/97 | Página 2706
Dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público Estadual – PIS / PASEP.
Ministério da Previdência e Assistência Social
Portaria nº 3.787, de 12/02/97 | Página 2741 / 2742
Estabelece, para o mês de fevereiro/97, fatores de atualização das contribuições para fins de cálculo do pecúlio correspondente.
Ministério da Previdência e Assistência Social
Portaria nº 3.788, de 12/02/97 | Página 2742 / 2743
Sobre atualização monetária e conversão para real dos salários-de-contribuição para a apuração do salário-de-benefício.
Diário Oficial da União de 06/02/97
Medida Provisória nº 1.522-4, de 05/02/97 | Página 2337 / 2338
Altera dispositivos das Leis 8.112, de 11/12/90, 8.460, de 17/09/92, e 2.180, de 05/02/54 (Serviço Público Federal).
Medida Provisória nº 1.523-4, de 05/02/97 | Página 2338 / 2339 / 2340
Altera dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, ambas de 24/07/91 (Previdência Social).
Medida Provisória nº 1.565-1, de 09/01/97 | Página 2357
Altera a legislação que rege o Salário-Educação.
Diário Oficial da União de 03/02/97
Ministério da Justiça – Departamento de Polícia Federal
Portaria nº 119, de 29/01/97 | Página 1940 / 1941
Prorroga prazo de validade de recadastramento de estrangeiros.
Diário Oficial da União de 30/01/97
Ministério do Trabalho – Secretaria de Políticas de Emprego e Salário
Portaria nº 01, de 28/01/97 | Página 1772 / 1773
Emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS.
Diário Oficial da União de 29/01/97
Ministério do Trabalho – Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho
Portaria nº 04, de 28/01/97 | Página 1717
Altera a Norma Regulamentadora 12 – Máquinas e Equipamentos.
Diário Oficial da União de 28/01/97
Ministério da Previdência e Assistência Social – INSS
Ordem de Serviço nº 153, de 22/01/97 | Página 1570
Salário-de-contribuição, salário-base, quota de salário-família e outros valores vigentes para a competência de janeiro/97.
Diário Oficial da União de 27/01/97
Decreto Federal 2.134, de 24/01/97 | Página 1435 / 1436 / 1437
Regulamenta o art. 23 da Lei 8.159, de 08/01/91, que dispõe sobre a categoria dos documentos públicos sigilosos e o acesso a eles.
Diário Oficial da União de 22/01/97
Ministério da Previdência e Assistência Social
Portaria Interministerial nº 16, de 21/01/97 | Página 1306
Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e de Direitos de Natureza Financeira – CPMF. Alíquota.
Diário Oficial da União de 21/01/97
Ministério do Planejamento e Orçamento – Fundação IBGE
Resoluções de 17/01/97 | Página 1160
Índices e taxa de variação mensal do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC e Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, referente a dezembro / 96.
Diário Oficial da União de 20/01/97
Ministério do Trabalho
Portaria nº 44, de 16/01/97 | Página 1091 / 1092 / 1093 / 1094 / 1095 / 1096 / 1097 / 1098 / 1099
Aprova os modelos de Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS para brasileiros e estrangeiros.
Diário Oficial da União de 18/01/97
Medida Provisória nº 1.463-9, de 17/01/97 | Página 1047 (Edição Extra)
Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo e dos benefícios da Previdência Social, altera alíquotas de contribuição para a Seguridade Social e institui contribuição para os servidores inativos da União.
Medida Provisória nº 1.473-27, de 17/01/97 | Página 1050 (Edição Extra)
Dá nova redação a dispositivos da Lei 8.742, de 07/12/93, que dispõe sobre a organização da Assistência Social.
Diário Oficial da União de 17/01/97
Medida Provisória nº 1.537-34, de 16/01/97 | Página 947
Dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS, devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o parágrafo 1o. do art. 22 da Lei 8.212, de 24/07/91.
Medida Provisória nº 1.540-20, de 16/01/97 | Página 948 / 949
Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real.
Medida Provisória nº 1.546-15, de 16/01/97 | Página 953 / 954
Dispõe sobre contribuições para o PIS/PASEP.
Diário Oficial da União de 15/01/97
Ministério da Fazenda – Secretaria da Receita Federal
Instrução Normativa nº 03, de 13/01/97 | Página 793 / 794
Dispõe sobre a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira – CPMF.
Ministério da Previdência e Assistência Social
Portaria nº 3.754, de 14/01/97 | Página 805
Sobre atualização monetária e conversão para real dos salários-de-contribuição para a apuração do salário-de-benefício.
Ministério da Previdência e Assistência Social
Portaria nº 3.755, de 14/01/97 | Página 805 / 806 / 807
Estabelece, para o mês de janeiro/97, fatores de atualização das contribuições para fins de cálculo do pecúlio correspondente.
Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado
Secretaria Executiva – Telex-Circular nº 01, de 14/01/97 | Página 829
Datas e feriados nacionais e dias santificados no ano de 1997, para os órgãos da Administração Federal direta, autárquica e fundacional.
Diário Oficial da União de 13/01/97
Ministério da Fazenda
Portaria nº 6, de 10/01/97 | Página 668 / 669
Dispõe sobre a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira – CPMF.
Diário Oficial da União de 10/01/97
Medida Provisória nº 1.522-3, de 09/01/97 | Página 534 / 535
Altera dispositivos das Leis 8.112, de 11/12/90, 8.460, de 17/09/92, e 2.180, de 05/02/54 (Serviço Público Federal).
Medida Provisória nº 1.523-3, de 09/01/97 | Página 535 / 536
Altera dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, ambas de 24/07/91 (Previdência Social).
Medida Provisória nº 1.565, de 09/01/97 | Página 554
Altera a legislação que rege o Salário-Educação.