Diário Oficial da União de 30.12.2015
Atos do Poder Executivo
Decreto nº 8.618, de 29 de dezembro de 2015 | Página 5
Regulamenta a Lei nº 13.152, de 29 de julho de 2015, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo.
Ministério do Trabalho e Previdência Social – Gabinete do Ministro
Portaria nº 269, de 29 de dezembro de 2015 | Página 174 / 175
Aprova instruções para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS ano-base 2015.
Diário Oficial da União de 11.12.2015
Ministério do Trabalho e Previdência Social – Gabinete do Ministro
Portaria nº 212, de 10 de dezembro de 2015 | Página 73
Estabelece, para o mês de dezembro de 2015, os fatores de atualização: dupla cota, simples e novo.
Diário Oficial da União de 04.12.2015
Atos do Poder Legislativo
Lei Complementar nº 152, de 03 de dezembro de 2015 | Página 2
Dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.
Diário Oficial da União de 26.11.2015
Atos do Poder Legislativo
Lei nº 13.165, de 29.09.2015 | Página 1
Altera as Leis nos 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral, para reduzir os custos das campanhas eleitorais, simplificar a administração dos Partidos Políticos e incentivar a participação feminina.
Diário Oficial da União de 20.11.2015
Atos do Poder Legislativo
Lei nº 13.189, de 19.11.2015 | Página 1 / 2
Institui o Programa de Proteção ao Emprego – PPE.
Diário Oficial da União de 11.11.2015
Ministério do Trabalho e Previdência Social
Portaria nº 97, de 10.11.2015 | Página 90
Estabelece os fatores de atualização para o mês de novembro de 2015: dupla cota, simples e novo.
Diário Oficial da União de 09.11.2015
Atos do Poder Legislativo
Lei nº 13.185, de 06.11.2015 | Página 1 / 2
Institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying).
Diário Oficial da União de 05.11.2015
Atos do Poder Legislativo
Lei nº 13.183, de 04.11.2015 | Página 1
Altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, para tratar da associação do segurado especial em cooperativa de crédito rural e, ainda essa última, para atualizar o rol de dependentes, estabelecer regra de não incidência do fator previdenciário, regras de pensão por morte e de empréstimo consignado, a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para assegurar pagamento do seguro-defeso para familiar que exerça atividade de apoio à pesca, a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, para estabelecer regra de inscrição no regime de previdência complementar dos servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para dispor sobre o pagamento de empréstimos realizados por participantes e assistidos com entidades fechadas e abertas de previdência complementar e a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990; e dá outras providências.
Atos do Poder Legislativo
Lei nº 13.184, de 04.11.2015 | Página 2
Acrescenta § 2º ao art. 44 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para dispor sobre a matrícula do candidato de renda familiar inferior a dez salários mínimos nas instituições públicas de ensino superior.
Ministério do Trabalho e Previdência Social
Portaria nº 59, de 04.11.2015 | Página 62
Acrescenta § 2º ao art. 44 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para dispor sobre a matrícula do candidato de renda familiar inferior a dez salários mínimos nas instituições públicas de ensino superior.
Diário Oficial da União de 22.10.2015
Atos do Poder Legislativo
Lei nº 13.172, de 21 de outubro de 2015 | Página 2 / 3
Altera as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre desconto em folha de pagamento de valores destinados ao pagamento de cartão de crédito.
Atos do Poder Legislativo
Lei nº 13.174, de 21 de outubro de 2015 | Página 3
Insere inciso VIII no art. 43 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir, entre as finalidades da educação superior, seu envolvimento com a educação básica.
Diário Oficial da União de 09.10.2015
Ministério do Trabalho e Previdência Social – Gabinete do Ministro
Portaria nº 454, de 08 de outubro de 2015 | Página 74
Sobre fatores de atualização para fins de cálculo de pecúlio (dupla cota, simples e novo), para o mês de outubro de 2015.
Diário Oficial da União de 16.09.2015
Atos do Congresso Nacional
Emenda Constitucional nº 90 | Página 1
Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, para introduzir o transporte como direito social..
Diário Oficial da União de 15.09.2015
Ministério da Previdência Social
Portaria nº 415, de 14.09.2015 | Página 27
Sobre fatores de atualização para fins de cálculo de pecúlio (dupla cota, simples e novo), para o mês de setembro de 2015.
.
Diário Oficial da União de 02.09.2015
Ministério da Previdência Social – Gabinete do Ministro
Portaria Nº 386, de 1º de setembro de 2015 | Página 58
Sobre valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS, para o mês de agosto de 2015.
.
Diário Oficial da União de 05.08.2015
Ministério da Previdência Social – Gabinete do Ministro
Portaria Nº 352, de 03 de agosto de 2015 | Página 193
Dispõe sobre valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS, para o mês de Julho de 2015.
Diário Oficial da União de 30.07.2015
Lei no 13.152, de 29 de julho de 2015 | Página 1
Dispõe sobre a política de valorização do salário-mínimo e dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para o período de 2016 a 2019.
Diário Oficial da União de 22.07.2015
Lei Nº 13.149, de 21 de julho de 2015 | Página 1
Altera as Leis nos 11.482, de 31 de maio de 2007, para dispor sobre os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 10.823, de 19 de dezembro de 2003.
Ministério do Trabalho e Emprego
Portaria Nº 1.013, de 21 de julho de 2015 | Página 57
Comitê do Programa de Proteção ao Emprego
Resolução Nº 1, de 20 de julho de 2015 | Página 57
Dispõe sobre as reuniões do Comitê do Programa de Proteção ao Emprego – CPPE.
Resolução Nº 2, de 21 de julho de 2015 | Página 57 / 58
Estabelece regras e procedimentos para a adesão e o funcionamento do Programa de Proteção ao Emprego – PPE.
Diário Oficial da União de 13.07.2015
Medida Provisória no 681, de 10.07.2015 | Página 1 / 2
Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre desconto em folha de valores destinados ao pagamento de cartão de crédito.
Diário Oficial da União de 07.07.2015
Decreto n.º 8.479, de 06.07.2015 | Página 11 / 12
Regulamenta o disposto na Medida Provisória n.º 680, de 6 de julho de 2015, que institui o Programa de Proteção ao Emprego
Medida Provisória nº 680, de 06.07.2015 | Página 11
Institui o Programa de Proteção ao Emprego e dá outras providências.
Diário Oficial da União de 06.07.2015
Ministério da Previdência Social
Resolução nº 748, de 02.07.2015 | Página 81
Disciplina o pagamento do Abono Salarial referente ao exercício de 2015/2016.
Diário Oficial da União de 02.07.2015
Ministério da Previdência Social – Gabinete do Ministro
Portaria nº 290, de 1º de julho de 2015 | Página 30
Estabelecer que, para o mês de junho de 2015, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.
Diário Oficial da União de 18.06.2015
Lei Federal nº 13.135, de 17.06.2015 | Página 1 / 2 / 3
Altera as Leis nº 8.213, de 24 de julho de 1991, nº 10.876, de 2 de junho de 2004, nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e dá outras providências.
Diário Oficial da União de 17.06.2015
Lei Federal nº 13.134, de 16.06.2015 | Página 1 / 2 / 3
Altera as Leis nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego e o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre o seguro-desemprego para o pescador artesanal, e nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social; revoga dispositivos da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e as Leis nº 7.859, de 25 de outubro de 1989, e nº 8.900, de 30 de junho de 1994; e dá outras providências.
Diário Oficial da União de 12.05.2015
Ministério da Previdência Social – Gabinete do Ministro
Portaria nº 184, de 11.05.2015 | Página 46
Sobre fatores de atualização para fins de cálculo dos pecúlios dupla-cota, novo e simples, para o mês de maio de 2015.
Diário Oficial da União de 08.05.2015
Atos do Congresso Nacional
Emenda Constitucional nº 88 | Página 2
Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativamente ao limite de idade para aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Diário Oficial da União de 05.05.2015
Ministério da Previdência Social
Portaria nº 176, de 04.05.2015 | Página 20
Sobre o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS, para o mês de abril/2015.
Diário Oficial da União de 27.04.2015
Ministério do Trabalho do Trabalho e Emprego – Conselho Nacional de Imigração
Resolução Normativa nº 116, de 08.04.2015 | Página 87
Disciplina a concessão de visto a cientista, pesquisador, professor e ao profissional estrangeiro que pretenda vir ao País para participar das atividades que especifica e a estudantes de qualquer nível de graduação ou pós-graduação.
Diário Oficial da União de 17.04.2015
Decreto nº 8.433, de 16.04.2015 | Página 2
Dispõe sobre a regulamentação dos arts. 9ºart. 12, art. 17º e art.º 22 da Lei nº 13.103, de 02.03.2015.
Ministério da Fazenda – Secretaria da Receita Federal do Brasil
Ato Declaratório Executivo nº 1, de 13.04.2015 | Página 18
Dispõe sobre a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2015, ano calendário de 2014.
Ministério do Trabalho e Emprego – Gabinete do Ministro
Portaria nº 505, de 16.04.2015 | Página 192 / 193
Altera a Norma Regulamentadora nº 6 (NR6) – EPI – Equipamento de Proteção Individual.
Diário Oficial da União de 09.04.2015
Ministério da Previdência Social
Portaria nº 150, de 08.04.2015 | Página 35
Sobre fatores de atualização para fins de cálculo dos pecúlios (dupla cota, simples e novo), para o mês de abril/2015.
Diário Oficial da União de 1º.04.2015
Ministério da Fazenda – Secretaria da Receita Federal
Instrução Normativa nº 1.558, de 31.03.2015 | Página 38 / 39
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, que dispõe sobre normas gerais de tributação relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas.
Ministério do Trabalho e Emprego – Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador
Resolução nº 742, de 31.03.2015 | Página 117
Altera a Resolução nº 736, de 8 de outubro de 2014, que estabelece procedimentos relativos à concessão do Seguro-Desemprego.
Diário Oficial da União de 25.03.2015
Atos do Poder Legislativo
Medida Provisória nº 672, de 24.03.2015 | Página 3
Dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo para o período de 2016 a 2019.
Diário Oficial da União de 17.03.2015
Atos do Poder Legislativo – Casa Civil
Lei 13.105, de 16.03.2015 | Página 1 / 2 / 3 / 4 / 5 / 6 / 7 / 8 / 9 / 10 / 11 / 12 / 13 / 14 / 15 / 16 / 17 / 18 / 19 / 20 / 21 / 22 / 23 / 24 / 25 / 26 / 27 / 28 / 29 / 30 / 31 / 32 / 33 / 34 / 35 / 36 / 37 / 38 / 39 / 40 / 41 / 42 / 43 / 44 / 45 / 46 / 47 / 48 / 49 / 50 / 51
Código de Processo Civil.
Diário Oficial da União de 12.03.2015
Secretaria dos Direitos Humanos
Resolução nº. 12, de 16.01.2015 | Página 3
Estabelece parâmetros para a garantia das condições de acesso e permanência de pessoas travestis e transexuais – e todas aquelas que tenham sua identidade de gênero não reconhecida em diferentes espaços sociais – nos sistemas e instituições de ensino, formulando orientações quanto ao reconhecimento institucional da identidade de gênero e sua operacionalização.
Diário Oficial da União de 03.03.2015
Atos do Poder Legislativo
Lei 13.103, de 02.03.2015 | Página 1 / 2 / 3 / 4
Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nos 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, e 11.442, de 5 de janeiro de 2007 (empresas e transportadores autônomos de carga), para disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; altera a Lei no 7.408, de 25 de novembro de 1985; revoga dispositivos da Lei no 12.619, de 30 de abril de 2012; e dá outras providências.
Atos do Congresso Nacional
Emenda Constitucional nº 85 (*) | Página 5
Republicação do Diário Oficial de 27.02.2015 | Página 4
Sobre o valor médio da Renda Mensal do total de benefícios pagos pelo INSS para o mês de janeiro de 2015.
Diário Oficial da União de 27.02.2015
Atos do Congresso Nacional
Emenda Constitucional nº 85 | Página 4
Republicada no Diário Oficial da União de 03.03.2015 | Página 5
Sobre o valor médio da Renda Mensal do total de benefícios pagos pelo INSS para o mês de janeiro de 2015.
Diário Oficial da União de 24.02.2015
Ministério do Trabalho e Emprego – Comitê Gestor do eSocial
Resolução nº. 1 de 20.02.2015 | Página 80 / 81
Dispõe sobre o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).
Diário Oficial da União de 11.02.2015
Ministério da Previdência Social – Gabinete do Ministro
Portaria nº. 62, de 09.02.2015 | Página 20
Estabelece fatores de atualização para fins de cálculo dos pecúlios (dupla cota, simples e novo) para o mês de fevereiro de 2015.
Diário Oficial da União de 09.02.2015
Secretaria de Direitos Humanos
Portaria Interministerial nº. 1, de 27.01.2014 | Página 1 / 2 / 3 / 4
Aprova o instrumento destinado à avaliação do segurado da Previdência Social e à identificação dos graus de deficiência, bem como define impedimento de longo prazo, para os efeitos do Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
Diário Oficial da União de 03.02.2015
Ministério da Previdência Social – Gabinete do Ministro
Portaria nº. 53, de 02.02.2015 | Página 17
Sobre o valor médio da Renda Mensal do total de benefícios pagos pelo INSS para o mês de janeiro de 2015.
Diário Oficial da União de 12.01.2015
Ministério da Previdência Social – Gabinete do Ministro
Portaria Interministerial nº. 13, de 09.01.2015 | Página 15 / 16
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social – RPS.
Diário Oficial da União de 08.01.2015
Ministério da Justiça – Gabinete do Ministro
Portaria nº. 4, de 07.01.2015 | Página 24 / 25
Dispõe sobre os procedimentos de permanência definitiva e registro de estrangeiros, com base nas modalidades de reunião familiar, prole, casamento e união estável, de prorrogação de visto temporário, de transformação do visto oficial ou diplomático em permanente, de transformação do visto oficial ou diplomático em temporário, de transformação do visto temporário em permanente, e de transformação da residência temporária em permanente.
Diário Oficial da União de 07.01.2015
Ministério da Previdência Social – Gabinete do Ministro
Portaria nº. 1, de 06.01.2015 | Página 37
Sobre o valor médio da Renda Mensal do total de benefícios pagos pelo INSS para o mês de dezembro de 2014.