Diário Oficial da União, de 30/12/2000

Lei nº 10.168, de 29/12/2000 | Página 1 (Edição Extra)
Institui contribuição de intervenção de domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade – Empresa para o Apoio à Inovação e dá outras providências.

 

Diário Oficial da União, de 28/12/2000

Medida Provisória nº 2.061-3, de 27/12/2000 | Página 4
Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal.

Medida Provisória nº 2.076-32, de 27/12/2000 | Página 10 / 11
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis 4.923, de 23/12/1965, 6.321, de 14/04/1976, 6.494, de 07/12/1977, 7.998, de 11/01/1990, e 9.601, de 21/01/1998, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 2.083-30, de 27/12/2000 | Página 15
Altera dispositivos da Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.

Medida Provisória nº 2.094-22, de 27/12/2000 | Página 24 / 25
Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências.

Medida Provisória nº 2.098-24, de 27/12/2000 | Página 31 / 32
Institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados e dá outras providências.

Medida Provisória nº 2.104-14, de 27/12/2000 | Página 42
Acresce dispositivos à Lei 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o acesso ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e ao seguro-desemprego.

Medida Provisória nº 2.106-10, de 27/12/2000 | Página 43
Acresce dispositivos ao Decreto-Lei nº 719, de 31 de julho de 1969, para dispor sobre o financiamento a projetos de implantação e recuperação de infra-estrutura de pesquisa nas instituições públicas de ensino superior e de pesquisa, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 2.113-26, de 27/12/2000 | Página 49 / 50 / 51 / 52
Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social – COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 2.129-4, de 27/12/2000 | Página 71 / 72 / 73 / 74
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, e altera dispositivos das Leis nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.604, de 5 de fevereiro de 1998, 9.639, de 25 de maio de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, e 9.796, de 5 de maio de 1999, e dá outras providências.

 

Diário Oficial da União, de 22/12/2000

Medida Provisória nº 1.959-29, de 21/12/2000 | Página 7
Altera dispositivos da Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.

Medida Provisória nº 1.972-21, de 21/12/2000 | Página 17 / 18
Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências.

Medida Provisória nº 1.977-23, de 21/12/2000 | Página 24
Institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados e dá outras providências.

Medida Provisória nº 1.986-13, de 21/12/2000 | Página 34 / 35
Acresce dispositivos à Lei 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o acesso ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e ao seguro-desemprego.

Medida Provisória nº 2.021-9, de 21/12/2000 | Página 35
Acresce dispositivos ao Decreto-Lei nº 719, de 31 de julho de 1969, para dispor sobre o financiamento a projetos de implantação e recuperação de infra-estrutura de pesquisa nas instituições públicas de ensino superior e de pesquisa, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 2.037-25, de 21/12/2000 | Página 44 / 45 / 46 / 47
Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social – COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 2.060-3, de 21/12/2000 | Página 74 / 75
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, e altera dispositivos das Leis nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.604, de 5 de fevereiro de 1998, 9.639, de 25 de maio de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, e 9.796, de 5 de maio de 1999, e dá outras providências.

 

Diário Oficial da União, de 21/12/2000

Ministério da Fazenda – Secretaria da Receita Federal
Instrução Normativa nº 114, de 19/12/2000 | Página 27 / 28
Dispõe sobre a devolução dos valores relativos aos adicionais da contribuição para a manutenção do Regime de Previdência Social do Servidor Público Civil da União.

Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais – Conselho Federal de Fonoaudiologia
Resolução nº 261, de 17/09/2000 | Página 74
Dispõe sobre a dispensa da apresentação do Título de Eleitor, para instrução de processo de inscrição profissional, aos estrangeiros.

 

Diário Oficial da União, de 20/12/2000

Lei nº 10.097, de 19/12/2000. | Página 1 / 2
Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º/05/1943.

Lei nº 10.098, de 19/12/2000. | Página 2 / 3
Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

Lei nº 10.099, de 19/12/2000. | Página 3
Altera a Lei nº 8.213, de 24/07/1991, regulamentando o dispositivo no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, definindo obrigações de pequeno valor para a Previdência Social.

 

Diário Oficial da União, de 18/12/2000

Emenda Constitucional nº 31 | Página 18
Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzindo artigos que criam o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.

Ministério do Trabalho e Emprego
Portaria nº 945, de 14/12/2000 | Página 5 / 6 / 7 / 8 / 9 / 10 / 11 / 12 / 13 / 14 / 15 / 16
Instruções gerais para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS.

 

Diário Oficial da União, de 15/12/2000

Medida Provisória 1952-31, de 14/12/2000 | Página 7 / 8
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis 4.923, de 23/12/1965, 6.321, de 14/04/1976, 6.494, de 07/12/1977, 7.998, de 11/01/1990, e 9.601, de 21/01/1998, e dá outras providências.

Ministério da Previdência e Assistência Social
Portaria nº 9.096, de 14/12/2000 | Página 43
Sobre fatores de atualização das contribuições para fins de cálculo do pecúlio (dupla-cota, simples e novo) para o mês de dezembro/2000.

 

Diário Oficial da União, de 12/12/2000

Ministério do Trabalho e Emprego – Conselho Nacional de Imigração
Resolução Recomendada nº 2, de 05/12/2000 | Página 39 / 40
Sobre concessão, em caráter excepcional, de visto temporário ao estrangeiro que venha ao Brasil para tratamento de saúde.

 

Diário Oficial da União, de 24/11/2000

Medida Provisória 1.959-28, de 23/11/2000 | Página 3
Altera dispositivos da Lei nº 9434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.

Medida Provisória 1.972-20, de 23/11/2000 | Página 13
Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências.

Medida Provisória 1.977-22, de 23/11/2000 | Página 20
Institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados e dá outras providências.

Medida Provisória 1.986-12, de 23/11/2000 | Página 32
Acresce dispositivos à Lei 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o acesso ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e ao seguro-desemprego.

Medida Provisória 2.021-8, de 23/11/2000 | Página 34
Acresce dispositivos ao Decreto-Lei nº 719, de 31 de julho de 1969, para dispor sobre o financiamento a projetos de implantação e recuperação de infra-estrutura de pesquisa nas instituições públicas de ensino superior e de pesquisa, e dá outras providências.

Medida Provisória 2.037-24 de 23/11/2000 | Página 43
Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social – COFINS. Para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda e dá outras providências.

Medida Provisória 2.060-2, de 23/11/2000 | Página 74
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, e altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.604, de 5 de fevereiro de 1998, 9.639, de 25 de maio de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, e 9.796, de 5 de maio de 1999, e dá outras providências.

 

Diário Oficial da União, de 23/11/2000

Decreto nº 3.668, de 22/11/2000 | Página 1 / 2
Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3048, de 06/05/1999.

Ministério do Trabalho e Emprego – Secretaria de Relações do Trabalho
Portaria nº 2, de 21/11/2000 | Página 43
Revoga a Portaria nº 1, de 16/10/2000, publicada no D.O.U. de 26/10/2000.

 

Diário Oficial da União, de 17/11/2000

Medida Provisória 1952-30, de 16/11/2000 | Página 8 / 9
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis 6.321, de 14/04/1976, 6.494, de 07/12/1977, 7.998, de 11/01/1990, e 9.601, de 21/01/1998, e dá outras providências.

 

Diário Oficial da União, de 16/11/2000

Lei nº 10.050, de 14/11/2000 | Página 1
Altera o artigo 1.611 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 – Código Civil, estendendo o benefício do § 2º ao filho necessitado portador de deficiência.

 

Diário Oficial da União, de 09/11/2000

Lei nº 10.048, de 08/11/2000 | Página 1
Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.

 

Diário Oficial da União, de 07/11/2000

Ministério da Fazenda – Secretaria da Receita Federal
Portaria nº 1.521, de 1º/11/2000 | Página 8 / 9 / 10 / 11 / 12
Aprova o Programa Imposto de Renda – PIR/2001 e dá outras providências.

Ministério da Previdência e Assistência Social
Despacho do Ministro em 31/10/2000 | Página 23 / 24
Parecer/CJ/Nº 2324/2000. Assunto: Médico. Contribuição Previdenciária sobre a Folha de Salários. Direito Previdenciário.

Instituto Nacional do Seguro Social – INSS
Instrução Normativa nº 39, de 26/10/2000 | Página 24 / 25
Dispõe sobre a análise de laudos técnicos de condições ambientais e das informações prestadas através de formulários – INFORMAÇÕES SOBRE ATIVIDADE COM EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO – DIRBEN – 8030, pela linha de Benefícios e dá outras providências.

 

Diário Oficial da União, de 1º/11/2000

Medida Provisória nº 2.061-1, de 31/10/2000 | Página 1 / 2
Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS.

 

Diário Oficial da União de 31/10/2000

Decreto nº 3.644, de 30/10/2000 | Página 1 / 2
Regulamenta o instituto da reversão de que trata o art. 25 da Lei nº 8.112, de 11/12/1990.

 

Diário Oficial da União de 27/10/2000

Medida Provisória 1.972-19, de 26/10/2000 | Página 30 / 31
Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências.

Medida Provisória 1.977-21, de 26/10/2000 | Página 37
Institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados e dá outras providências.

Medida Provisória 1.986-11, de 26/10/2000 | Página 48
Acresce dispositivos à Lei 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o acesso ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e ao seguro-desemprego.

Medida Provisória 2.021-7, de 26/10/2000 | Página 51
Acresce dispositivos ao Decreto-Lei nº 719, de 31 de julho de 1969, para dispor sobre o financiamento a projetos de implantação e recuperação de infra-estrutura de pesquisa nas instituições públicas de ensino superior e de pesquisa, e dá outras providências.

Medida Provisória 2.037-23, de 26/10/2000 | Página 53 / 54 / 55 / 56
Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social – COFINS. Para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda e dá outras providências.

 

Diário Oficial da União de 26/10/2000

Lei nº 10.035, de 25/10/2000 | Página 1
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer os procedimentos, no âmbito da Justiça do Trabalho, de exceução das contribuições devidas à Previdência Social .

Ministério da Fazenda – Secretaria da Receita Federal – Coordenação – Geral do Sistema de Tributação
Ato Declaratório (Normativo) nº 19, de 25/10/2000 | Página 24
Dispõe sobre a isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria ou reforma percebidos acumuladamente por pessoa física portadora de moléstia grave.

Ministério do Trabalho e Emprego – Secretaria das Relações do Trabalho
Portaria nº 01, de 16/10/2000 | Página 28 / 29
Revogada pela Portaria nº 2, de 23/11/2000.
Altera os formulários constantes do art. 1º da Portaria 3721, de 31/10/1990, incisos I, IV e VII e inclui o inciso VIII.

 

Diário Oficial da União de 25/10/2000

Medida Provisória 1.959-27, de 24/10/2000 | Página 3
Altera dispositivos da Lei nº 9434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.

 

Diário Oficial da União, de 23/10/2000

Lei Federal nº 10.029, de 20/10/2000 | Página 1
Estabelece normas gerais para a prestação voluntária de serviços administrativos e de serviços auxiliares de saúde e de defesa civil nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros e dá outras providências.

Decreto Federal nº 3.637, de 20/10/2000 | Página 2
Institui a Rede Nacional de Direitos Humanos.

 

Diário Oficial da União, de 20/10/2000

Medida Provisória 1.952-29, de 19/10/2000 | Página 9 / 10
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis 6321, de 14/04/1976, 6494, de 07/12/1977, 7998, de 11/01/1990, e 9601, de 21/01/1998, e dá outras providências.

 

Diário Oficial da União, de 16/10/2000

Ministério da Previdência e Assistência Social
Portaria nº 8.251, de 13/10/2000 | Página 16
Sobre fatores de atualização das contribuições, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota), (simples) e (novo), para o mês de Outubro/2000.

 

Diário Oficial da União, de 06/10/2000

Ministério do Trabalho e Emprego – Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador
Resolução nº 252, de 04/10/2000 | Página 28
Estabelece procedimentos relativos à concessão do Seguro-Desemprego.

 

Diário Oficial da União de 28/09/2000

Medida Provisória 1.972-18, de 27/09/2000 | Página 6 / 7
Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências.

Medida Provisória 1.977-20, de 27/09/2000 | Página 15 / 16
Institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados e dá outras providências.

Medida Provisória 1.986-10, de 27/09/2000 | Página 29
Acresce dispositivos à Lei 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o acesso ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e ao seguro-desemprego.

Medida Provisória 2.021-6, de 27/09/2000 | Página 30 / 31
Acresce dispositivos ao Decreto-Lei nº 719, de 31 de julho de 1969, para dispor sobre o financiamento a projetos de implantação e recuperação de infra-estrutura de pesquisa nas instituições públicas de ensino superior e de pesquisa, e dá outras providências.

 

Diário Oficial da União de 27/09/2000

Medida Provisória 2.037-22, de 26/09/2000 | Página 1 / 2 / 3 / 4 / 5 / 6
Reedição da Medida Provisória 2.037-21, de 25/08/2000, do Diário Oficial da União de 28/08/2000 | Página 1 / 2 / 3 / 4 / 5 / 6
Altera a legislação das contribuições para a Seguridade Social – COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.

Medida Provisória 2.060, de 26/09/2000 | Página 18 / 19 / 20
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, e altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.604, de 5 de fevereiro de 1998, 9.639, de 25 de maio de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, e 9.796, de 5 de maio de 1999, e dá outras providências.

 

Diário Oficial da União de 25/09/2000

Medida Provisória 1.959-26, de 22/09/2000 | Página 4
Acresce parágrafo ao art. 4º da Lei 9.434, de 04/02/1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.

 

Diário Oficial da União de 22/09/2000

Medida Provisória 1.952-28, de 21/09/2000 | Página 10 / 11
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis 6321, de 14/04/1976, 6494, de 07/12/1977, 7998, de 11/01/1990, e 9601, de 21/01/1998, e dá outras providências.

 

Diário Oficial da União de 20/09/2000

Ministério da Previdência e Assistência Social
Portaria nº 7.999, de 19/09/2000 | Página 13
Sobre valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS, no mês de agosto/2000.

 

Diário Oficial da União de 19/09/2000

Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais – Conselho Federal de Química
Resolução Normativa nº 167, de 15/09/2000 | Página 53
Dispõe sobre as atribuições previstas no art. 8º da RN 36/74.

Resolução Normativa nº 168, de 15/09/2000 | Página 53
Sobre registros no CRQ.

 

Diário Oficial da União de 15/09/2000

Ministério da Previdência e Assistência Social
Portaria nº 7.982, de 14/09/2000 | Página 10
Sobre fatores de atualização das contribuições para fins de cálculo de pecúlio (duplicata, simples e novo) para o mês de setembro/2000.

Lei nº 10.002, de 14/09/2000 | Página 1
Reabre o prazo de opção ao REFIS.

Ministério da Previdência e Assistência Social – INSS
Instrução Normativa nº 36, de 12/09/2000 | Página 14 / 15 / 16 / 17 / 18 / 19 / 20 / 21
Dispõe sobre amortização especial de dívidas oriundas de contribuições sociais e obrigações acessórias dos Estados, Distrito Federal, Municípios, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista. Fundamentação Legal: Lei nº 9639, de 25 de maio de 1998 com as alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 2043-21, de 25 de agosto de 2000.

 

Diário Oficial da União de 14/09/2000

Emenda Constitucional nº 29 | Página 1 / 2
Altera os arts. 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde.

Emenda Constitucional nº 30 | Página 2
Altera a redação do art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 78 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, referente ao pagamento de precatórios judiciários.

 

Diário Oficial da União de 12/09/2000

Ministério da Previdência e Assistência Social
Despacho do Ministro de 06/09/2000 | Página 18 / 19
Retificado no Diário Oficial da União de 13/09/2000 | Página 49
Aprova o Parecer/CJ/Nº 2281/2000. Direito Previdenciário. Regime Próprio de Previdência Social. Distinção entre Efetividade e Estabilidade.

 

Diário Oficial da União de 11/09/2000

Decreto 3.595, de 08/08/2000 | Página 1 / 2
Altera os arts. 1º , 5º e 7º do Decreto nº 2.430, de 17/12/1997, que regulamenta o art. 31 da Lei nº 9.491, de 09/09/1997.

 

Diário Oficial da União de 08/09/2000

Decreto 3.592, de 06/09/2000 | Página 115
Institui a hora de verão, em parte do Território Nacional, no período que indica.

 

Diário Oficial da União de 04/09/2000

Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais – Conselho Federal de Enfermagem
Resolução nº 229, de 28/08/2000 | Página 42
Dispõe sobre veto ao exercício Profissional de Enfermagem, aos portadores de Certificados de Cursos Seqüenciais.

Ministério da Previdência e Assistência Social – INSS
Instrução Normativa nº 35, de 31/08/2000 | Página 32
Altera os artigos 14, 16, 17, 18, 19 e 20 da Instrução Normativa nº 17, de 11 de maio de 2000, que dispõe sobre Procedimentos para ingresso ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS e Parcelamento Alternativo ao REFIS, e dá outras providências.

 

Diário Oficial da União de 31/08/2000

Ministério da Previdência Assistência Social
Portaria nº 7.818, de 30/08/2000 | Página 18
Estabelece para o mês de julho/2000, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS.

 

Diário Oficial da União de 30/08/2000

Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais – Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia
Decisão Normativa nº 68, de 30/06/2000 | Página 258
Dispõe sobre procedimentos relativos a anotação em carteira profissional, de cursos de pós-graduação realizados no exterior.

 

Diário Oficial da União de 29/08/2000

Ministério da Previdência e Assistência Social
Portaria nº 7.796, de 28/08/2000 | Página 13 / 14 / 15
Altera a Portaria nº 4992, de 05/02/1999.

Medida Provisória 1.972-17, de 28/08/2000 | Página 6 / 7 / 8
Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências.

Medida Provisória nº 1.977-19, de 28/08/2000 | Página 15 / 16
Institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados e dá outras providências.

Medida Provisória 1.986-9, de 28/08/2000 | Página 29
Acresce dispositivos à Lei 5.859, de 11/12/1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o acesso ao Fundo e Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e ao seguro desemprego.

Medida Provisória 2.021-5, de 28/08/2000 | Página 30 / 31
Acresce dispositivos ao Decreto-Lei nº 719, de 31/07/69, para dispor sobre o financiamento a projetos de implantação e recuperação de infra-estrutura de pesquisa nas instituições públicas de ensino superior e de pesquisa, e dá outras providências.

 

Diário Oficial da União de 28/08/2000

Medida Provisória 1.959-25, de 25/08/2000 | Página 3 (Edição Extra)
Acresce parágrafo ao art. 4º da Lei 9.434, de 04/02/1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.

Medida Provisória 2.037-21, de 25/08/2000 | Página 1 / 2 / 3 / 4 / 5 / 6
Reeditada no Diário Oficial da União de 27/09/2000 | Página 1 / 2 / 3 / 4 / 5 / 6
Altera a legislação das contribuições para a Seguridade Social – COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.

 

Diário Oficial da União de 24/08/2000

Medida Provisória 1.952-27, de 23/08/2000 | Página 10 / 11
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis 6321, de 14/04/1976, 6494, de 07/12/1977, 7998, de 11/01/1990, e 9601, de 21/01/1998, e dá outras providências.

Diário Oficial da União de 23/08/2000

Ministério da Fazenda – Secretaria da Receita Federal
Instrução Normativa nº 86, de 22/08/2000 | Página 5
Altera a redação do art. 7º da Instrução Normativa SRF, nº 71, de 05/07/2000 e dá outras providências.

Decreto Federal nº 3.572, de 22/08/2000 | Página 1
Altera dispositivos do Decreto nº 2771, de 08/09/1998, que regulamenta a Lei nº 9675, de 29/06/1998, que dispõe sobre o registro provisório para o estrangeiro em situação ilegal no território nacional.

 

Diário Oficial da União de 15/08/2000

Lei Federal nº 9.996, de 14/08/2000 | Página 1
Dispõe sobre anistia de multas aplicadas pela Justiça Eleitoral em 1996 e 1998.

 

Diário Oficial da União de 11/08/2000

Ministério do Trabalho e Emprego
Portaria nº 628, de 10/08/2000 | Página 23
Acrescenta artigo à Portaria nº 3626, de 13/11/1991.

Ministério do Trabalho e Emprego – Secretaria de Inspeção do Trabalho
Instrução Normativa 17, de 31/07/2000 | Página 24 / 25 / 26 / 27 / 28 / 29 / 30 / 31 / 32
Republicação do Diário Oficial da União de 02/08/2000 | Página 48 / 49 / 50
Republicação do Diário Oficial da União de 04/08/2000 | Página 16 / 17 / 18 / 19 / 20 / 21 / 22

Ministério da Previdência e Assistência Social
Portaria nº 7.513, de 09/08/2000 | Página 32 / 33
Sobre atualização das contribuições (dupla-cota, simples e novo), no mês de agosto/2000.

 

Diário Oficial da União de 04/08/2000

Ministério do Trabalho e Emprego – Secretaria de Inspeção do Trabalho
Instrução Normativa 17, de 31/07/2000 | Página 16 / 17 / 18 / 19 / 20 / 21 / 22
Republicação do Diário Oficial da União de 02/08/2000 | Página 48 / 49 / 50
Republicada no Diário Oficial da União de 11/08/2000 | Página 24 / 25 / 26 / 27 / 28 / 29 / 30 / 31 / 32
Dispõe sobre a fiscalização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

 

Diário Oficial da União de 02/08/2000

Ministério do Trabalho e Emprego – Secretaria de Inspeção do Trabalho
Instrução Normativa 17, de 31/07/2000 | Página 48 / 49 / 50
Republicado no Diário Oficial da União de 04/08/2000 | Página 16 / 17 / 18 / 19 / 20 / 21 / 22
Republicado no Diário Oficial da União de 11/08/2000 | Página 24 / 25 / 26 / 27 / 28 / 29 / 30 / 31 / 32
Dispõe sobre a fiscalização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

Ministério da Previdência e Assistência Social – INSS
Instrução Normativa 33, de 31/07/2000 | Página 53 / 54
Requerimento e concessão do benefício de salário-maternidade via Internet.

 

Diário Oficial da União de 30/07/2000

Medida Provisória 1.972-16, de 28/07/2000 | Página 6 / 7
Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensio Superior e dá outras providências.

Medida Provisória 1.986-8, de 28/07/2000 | Página 29
Acresce dispositivos à Lei 5.859, de 11/12/1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o acesso ao Fundo e Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e ao seguro desemprego.

Medida Provisória 2.021-4, de 30/07/2000 | Página 30 / 31
Acresce dispositivos ao Decreto-Lei nº 719, de 31/07/69, para dispor sobre o financiamento a projetos de implantação e recuperação de infra-estrutura de pesquisa nas instituições públicas de ensino superior e de pesquisa, e dá outras providências.

 

Diário Oficial da União de 29/07/2000

Medida Provisória 2.037-20, de 28/07/2000 | Página 1 / 2 / 3 / 4 / 5 / 6 / 7 (Edição Extra)
Altera a legislação das contribuições para a Seguridade Social – COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.

 

Diário Oficial da União de 28/07/2000

 

Ministério da Previdência e Assistência Social – INSS
Instrução Normativa 20, de 18/05/2000 | Página 21 / 23 / 25 / 27 / 29
Retificada no Diário Oficial da União de 31/05/2000 | Página 51
Republicação do Diário Oficial da União de 23/05/2000 | Página 15 / 16 / 17 / 18 / 19 / 20 / 21 / 22
Republicação do Diário Oficial da União de 13/07/2000 | Página 17 / 18 / 19 / 20 / 21 / 22 / 23 / 24 / 25
Estabelece procedimentos a serem adotados pelas linhas de Arrecadação e de Benefícios.

 

Diário Oficial da União de 27/07/2000

Medida Provisória 1.952-26, de 26/07/2000 | Página 10 / 11
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis 6321, de 14/04/1976, 6494, de 07/12/1977, 7998, de 11/01/1990, e 9601, de 21/01/1998, e dá outras providências.

Medida Provisória 1.959-24, de 26/07/2000 | Página 15 / 16
Acresce parágrafo ao art. 4º da Lei 9.434, de 04/02/1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.

 

Diário Oficial da União de 19/07/2000

Ministério da Educação – Conselho Nacional de Educação
Resolução 1, de 05/07/2000 | Página 18 / 19
Estabelece as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação de Jovens e Adultos.

 

Diário Oficial da União de 17/07/2000

Lei Complementar 103, de 14/07/2000 | Página 1
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o inciso V do art. 7º da Constituição Federal, por aplicação do disposto no parágrafo único do seu art. 22.

 

Diário Oficial da União de 14/07/2000

Ministério da Previdência e Assistência Social
Portaria 7.256, de 13/07/2000 | Página
Sobre fatores de atualização das contribuições para fins de cálculo (dupla-cota, simples e novo), para o mês de julho/2000.

 

Diário Oficial da União de 13/07/2000

 

Ministério da Previdência e Assistência Social – INSS
Instrução Normativa 20, de 18/05/2000 | Página 17 / 18 / 19 / 20 / 21 / 22 / 23 / 24 / 25
Retificada no Diário Oficial da União de 31/05/2000 | Página 51
Republicação do Diário Oficial da União de 23/05/2000 | Página 15 / 16 / 17 / 18 / 19 / 20 / 21 / 22
Republicada do Diário Oficial da União de 28/07/2000 | Página 21 / 23 / 25 / 27 / 29
Estabelece procedimentos a serem adotados pelas linhas de Arrecadação e de Benefícios.

 

 

Diário Oficial da União de 11/07/2000

Ministério do Trabalho e Emprego
Portaria 545, de 10/07/2000 | Página 10
Altera dispositivos da Norma Regulamentadora 16 – Atividade e Operações Perigosas, aprovada pela Portaria Mtb 3214, de 08/06/1978.

 

Diário Oficial da União de 10/07/2000

Ministério da Fazenda – Secretaria da Receita Federal
Instrução Normativa 70, de 05/07/2000 | Página 4
Dispõe sobre a sistemática do Cadastro de Pessoas Físicas – CPF e institui sua consulta.

Ministério da Fazenda – Secretaria da Receita Federal
Instrução Normativa 71, de 05/07/2000 | Página 5
Dispõe sobre a declaração de isento de 2000.

 

Diário Oficial da União de 07/07/2000

Ministério do Trabalho e do Emprego – Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo do Trabalhador
Resolução 237, de 05/07/2000 | Página 65 / 66
Disciplina o pagamento do abono salarial referente ao exercício 2000/2001, pagamento extemporâneo e a recepção da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS.

 

Diário Oficial da União de 06/07/2000

Ministério da Previdência e Assistência Social
Instrução Normativa 30, de 04/07/2000 | Página 15
Estabelece, por força de decisão judicial, procedimentos a serem adotados para a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição com períodos fracionados, bem como estabelece que sejam protocolados todos os pedidos administrativos, na forma do art. 105 da Lei 8213/91

 

Diário Oficial da União de 30/06/2000

Medida Provisória 1.972-15, de 29/06/2000 | Página 6 / 7 / 8
Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências.

Medida Provisória 1.986-7, de 29/06/2000 | Página 29
Acresce dispositivos à Lei 5859, de 11/12/1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o acesso ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e ao seguro-desemprego.

 

Diário Oficial da União de 29/06/2000

Medida Provisória 2.037-19, de 28/06/2000 | Página 1 / 2 / 3 / 4 / 5
Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social – COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.

 

Diário Oficial da União de 28/06/2000

Ministério da Fazenda – Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS/PASEP
Resolução 2, de 23/06/2000 | Página 4
Sobre cronograma de pagamentos dos rendimentos do PIS/PASEP.

Ministério da Fazenda – Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS/PASEP
Resolução 3, de 23/06/2000 | Página 4 / 5
Sobre autorização da distribuição aos participantes do saldo registrado na reserva para ajustes de cotas em 30/06/1999.

Ministério da Previdência e Assistência Social – Secretaria de Previdência Social
Orientação Normativa 21, de 21/06/2000 | Página 47
Republicação do Diário Oficial da União  de 27/06/2000 | Página 16
Sobre Regime Próprio de Previdência Social – definição.

 

Diário Oficial da União de 27/06/2000

Ministério da Previdência e Assistência Social – Secretaria de Previdência Social
Orientação Normativa 21, de 21/06/2000 | Página 16
Republicada no Diário Oficial da União em 28/06/2000 | Página 47
Sobre Regime Próprio de Previdência Social – definição.

Medida Provisória 1.952-25, de 26/06/2000 | Página 10 / 11
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis 6321, de 14/04/1976, 6494, de 07/12/1977, 7998, de 11/01/1990, e 9601, de 21/01/1998, e dá outras providências.

Medida Provisória 1.959-23, de 26/06/2000 | Página 16
Acresce parágrafo ao art. 4º da Lei 9.434, de 04/02/1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.

 

Diário Oficial da União de 15/06/2000

Ministério da Previdência e Assistência Social
Instrução Normativa 26, de 14/06/2000 | Página 20
Salário-de-contribuição, salário-base, quota de salário-família e outros valores, vigentes para a comptência de junho/2000.

 

Diário Oficial da União de 14/06/2000

Ministério da Previdência e Assistência Social
Portaria 6.608, de 12/06/2000 | Página 21
Estabelece para o mês de maio de 2000, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS.

Decreto 3.504, de 13/06/2000 | Página 1
Altera dispositivos do Decreto 2.536, de 06/04/1998, que dispõe sobre a concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos a que se refere o inciso IV do art. 18 da Lei 8.742, de 07/12/1993.

 

Diário Oficial da União de 13/06/2000

Ministério da Previdência e Assistência Social
Portaria 6.607, de 12/06/2000 | Página 10
Estabelece para o mês de junho/2000, os fatores de atualização das contribuições vertidas de janeiro/67 a junho/75, para fins de cálculo do pecúlio (dupla-cota); das contribuições vertidas de julho/75 a julho/91, para fins de cálculo do pecúlio (simples); e das contribuições vertidas a partir de agosto/91 para cálculo de pecúlio (novo).

 

Diário Oficial da União de 10/06/2000

Medida Provisória 1991-18, de 09/06/2000 | Página 1 / 2 / 3 / 4 / 5
Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social – COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.

 

Diário Oficial da União de 02/06/2000

Medida Provisória 1.972-14, de 01/06/2000 | Página 6 / 7 / 8
Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências.

Medida Provisória 1.986-6, de 01/06/2000 | Página 26 / 27
Acresce dispositivos à Lei 5859, de 11/12/1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o acesso ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e ao seguro-desemprego.

 

Diário Oficial da União de 28/05/2000

Medida Provisória 1.952-24, de 26/05/2000 | Página 10 (Edição Extra)
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis 6321, de 14/04/1976, 6494, de 07/12/1977, 7998, de 11/01/1990, e 9601, de 21/01/1998, e dá outras providências.

Medida Provisória 1.959-22, de 26/05/2000 | Página 15 (Edição Extra)
Acresce parágrafo ao art. 4º da Lei 9434, de 04/02/1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.

 

Diário Oficial da União de 26/05/2000

Ministério da Previdência e Assistência Social
Portaria nº 6.211, de 25/05/2000 | Página 26 / 27
Sobre reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, a partir de 01/06/2000.

 

Diário Oficial da União de 23/05/2000

Ministério da Previdência e Assistência Social – INSS
Instrução Normativa 20, de 18/05/2000 | Página 15 / 16 / 17 / 18 / 19 / 20 / 21 / 22
Retificada no Diário Oficial da União de 31/05/2000 | Página 51
Republicada em 13/07/2000 | Página 17 / 18 / 19 / 20 / 21 / 22 / 23 / 24 / 25
Republicada em 28/07/2000 | Página 21 / 23 / 25 / 27 / 29
Estabelece procedimentos a serem adotados pelas linhas de Arrecadação e de Benefícios.

Ministério da Previdência e Assistência Social – INSS
Instrução Normativa 21, de 18/05/2000 | Página 22 / 23
Retificada no Diário Oficial da União de 31/05/2000 | Página 51
Estabelece procedimentos sobre trâmite de processos de recursos em matéria de benefícios.

 

Diário Oficial da União de 19/05/2000

Lei 9.971, de 18/05/2000 | Página 1 / 2
Dispõe sobre o salários mínimo a partir de 01/05/1996, e dá outras providências.

 

Diário Oficial da União de 12/05/2000

Ministério da Previdência e Assistência Social
Portaria nº 6.056, de 11 de maio de 2000 | Página 16
Sobre fatores de atualização das contribuições (dupla-cota, simples e novo) para o mês de maio/2000.

Ministério da Previdência e Assistência Social – Instituto Nacional do Serviço Social – INSS
Instrução Normativa nº 13, de 28 de abril de 2000 | Página 18 / 19
Restituição de contribuições retidas na forma da Lei nº 9711/78.

Ministério da Previdência e Assistência Social – Instituto Nacional do Serviço Social – INSS
Instrução Normativa nº 16, de 11 de maio de 2000 | Página 19 / 20 / 21 / 22 / 23
Dispõe sobre procedimentos relativos a garantia de créditos, objeto de Parcelamento de Dívida Fiscal, para fins de expedição de Certidão Positiva de Débito com Efetivo de Negativa – CPD-EN e para Arrolamento Administrativo de bens e direitos do sujeito passivo de crédito previdenciário.

Medida Provisória 1.991-17, de 11/05/2000 | Página 11 / 12 / 13 / 14 / 15
Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social – COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação de Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.

 

Diário Oficial da União de 10/05/2000

Ministério da Previdência e Assistência Social
Portaria nº 5.756, de 09 de maio de 2000 | Página 8
Sobre escala de salários-base para os segurados contribuinte individual e facultativo inscritos no Regime Geral de Previdência Social até 28/11/1999, para o mês de abril e maio/2000.

 

Diário Oficial da União de 08/05/2000

Ministério da Fazenda – Secretaria da Receita Federal
Instrução Normativa nº 49, de 04/05/2000 | Página 4
Fixa datas para restituição do imposto de renda da pessoa física relativo ao exercício 2000.

Decreto nº 3.448, de 05/05/2000 | Página 1 / 2
Cria o Subsistema de Inteligência de Segurança Pública, no âmbito do Sistema Brasileiro de Inteligência, e dá outras providências.

 

Diário Oficial da União de 05/05/2000

Ministério do Trabalho e Emprego – Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
Resolução nº 339, de 26/04/2000 | Página 15 / 16
Dispõe sobre sistemática de ajuste para valores recolhidos a menor na Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS e Informações à Previdência Social – GRFP.

Medida Provisória 1.972-13, de 04/05/2000 | Página 14 / 15
Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior.

Medida Provisória 1.986-5, de 04/05/2000 | Página 34 / 35
Acresce dispositivos à Lei nº 5.859, de 11/12/72, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o acesso ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e ao seguro-desemprego.

 

Diário Oficial da União de 03/05/2000

Medida Provisória 2.021-1, de 02/05/2000 | Página 5 / 6
Acresce dispositivos ao Decreto-Lei nº 719, de 31/07/69, para dispor sobre o financiamento a projetos de implantação e recuperação de infra-estrutura de pesquisa nas instituições públicas de ensino superior e de pesquisa, e dá outras providências.

 

Diário Oficial da União de 28/04/2000

Medida Provisória 1.952-23, de 27/04/2000 | Página 10 / 11
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis 6.321, de 14/04/1976, 6.494, de 07/12/77, 7.998, de 11/01/90, e 9.601, de 21/01/98, e dá outras providências.

Medida Provisória 1.959-21, de 27/04/2000 | Página 14 / 15
Acrescenta parágrafo ao art. 4º da Lei 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.

 

Diário Oficial da União de 25/04/2000

Ministério da Fazenda – Banco Central do Brasil
Resolução nº 2.718, de 24/04/2000 | Página 4
Programa Nacional de Desburocratização – Dispõe sobre a prestação de serviços de pagamento de salários, aposentadorias e similares sem cobrança de tarifas.

 

Diário Oficial da União de 22/04/2000

Medida Provisória 2.019-1, de 20/04/2000 | Página 1
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de maio de 1996, e dá outras providências.

 

Diário Oficial da União de 14/04/2000

Ministério da Previdência e Assistência Social
Portaria nº 5.225, de 13/04/2000 | Página
Sobre fatores de atualização das contribuições para fins de cálculo de pecúlio (dupla-cota, simples e novo) para o mês de abril de 2000.

 

Diário Oficial da União de 12/04/2000

Ministério da Previdência e Assistência Social
Portaria nº 5.107, de 11/04/2000 | Página 11 / 12
Sobre contribuição dos segurados empregado, inclusive doméstico, e trabalhador avulso, relativamente a fatos geradores que ocorrerem nas competências abril e maio de 2000.

Medida Provisória 1.991-16, de 11/04/2000 | Página 5 / 6 / 7 / 8 / 9
Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social – COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação de Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.

 

Diário Oficial da União de 11/04/2000

Lei Federal nº 9.964, de 10/04/2000 | Página 1 / 2 / 3
Institui o Programa de Recuperação Fiscal – Refis e dá outras providências, e altera as Leis nºs 8036, de 11/05/90, e 8844, de 20/01/94.

 

Diário Oficial da União de 07/04/2000

Decreto Federal nº 3.406, de 06/04/2000 | Página 36
Altera o art. 3º do Decreto nº 948, de 5 de outubro de 1993, que dispõe sobre a aplicação dos arts. 73 e 74 da Lei nº 8.112, de 11/12/90.

Medida Provisória 1.972-12, de 06/04/2000 | Página 6 / 7
Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior.

Medida Provisória 1.986-4, de 06/04/2000 | Página 29
Acresce dispositivos à Lei nº 5.859, de 11/12/72, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o acesso ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e ao seguro-desemprego.

 

Diário Oficial da União de 04/04/2000

Medida Provisória 2.021, de 03/04/2000 | Página 1
Retificado no Diário Oficial da União de 05/04/2000 | Página 1
Acresce dispositivos ao Decreto-Lei nº 719, de 31/07/69, para dispor sobre o financiamento a projetos de implantação e recuperação de infra-estrutura de pesquisa nas instituições públicas de ensino superior e de pesquisa, e dá outras providências.

 

Diário Oficial da União de 03/04/2000

Ministério do Trabalho e Emprego – Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador
Resolução nº 232, de 30/03/2000 | Página 8
Reajusta o valor do benefício do Seguro-Desemprego.

 

Diário Oficial da União de 31/03/2000

Ministério da Previdência e Assistência Social
Portaria nº 4.824, de 29/03/2000 | Página 21 / 22
Sobre valor dos benefícios de prestação continuada pagos pela Previdência Social a partir de abril de 2000.

Medida Provisória 1.933-12, de 30/03/2000 | Página 3
Dispõe sobre os reajustes do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 1999 e dos benefícios mantidos pela Previdência Social a partir de 1º de junho de 1999.

Medida Provisória 1.945-50, de 30/03/2000 | Página 9
Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 1º de maio de 1996 a 30 de abril de 1997.

Medida Provisória 1.946-38, de 30/03/2000 | Página 9
Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 1º de maio de 1997 a 30 de abril de 1998.

Medida Provisória 1.947-25, de 30/03/2000 | Página 10
Dispõe sobre o salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 1998.

Medida Provisória 1.952-22, de 30/03/2000 | Página 13 / 14
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis 6321, de 14/04/76, 6494 , de 07/12/77, 7998, de 11/01/90, e 9601, de 21/01/98, e dá outras providências.

Medida Provisória 1.959-20, de 30/03/2000 | Página 17
Acresce parágrafo ao art. 4º da Lei nº 9434, de 04/02/97, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.

 

Diário Oficial da União de 28/03/2000

Ministério da Fazenda – Caixa Econômica Federal – Diretoria de Transferência de Benefícios – Superintendência Nacional do FGTS – Gerência Nacional de Administração do Passivo do FGTS
Circular nº 188, de 24/03/2000 | Página 12 / 13 / 14 / 15 / 16 / 17 / 18
Introduz modificações nos procedimentos pertinentes as recolhimentos dos depósitos do FGTS, da multa rescisória, do depósito do FGTS do mês da rescisão e do mês imediatamente anterior e à prestação de informações à Previdência Social.

 

Diário Oficial da União de 27/03/2000

Ministério da Fazenda – Secretaria da Receita Federal
Instrução Normativa nº 37, de 23/03/2000 | Página 17
Aprova as formas de apresentação da declaração IRPF2000 pelo telefone e on-line.

 

Diário Oficial da União de 24/03/2000

Medida Provisória nº 2.019, de 23/03/2000 | Página 1 / 2
Dispõe sobre o salário mínimo a vigorar a partir de 3 de abril de 2000.

 

Diário Oficial da União de 22/03/2000

Emenda Constitucional 27 | Página 1
Acrescenta o art. 76 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo a desvinculação de arrecadação de impostos e contribuições sociais da União.

 

Diário Oficial da União de 20/03/2000

Ministério da Previdência e Assistência Social – Instituto Nacional do Seguro Social
Resolução 19, de 29/02/2000 | Página
Sobre Manual de Orientação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP para usuários do SEFIP.

 

Diário Oficial da União de 16/03/2000

Ministério da Previdência e Assistência Social
Portaria 4.292, de 15/03/2000 | Página 30
Estabelece o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS, no mês de fevereiro de 2000.

 

Diário Oficial da União de 15/03/2000

Ministério da Previdência e Assistência Social
Portaria 3.802, de 14/03/2000 | Página 8 / 9
Sobre fatores de atualização das contribuições para fins de cálculo de pecúlio (dupla-cota, simples e novo), para o mês de março/2000.

 

Diário Oficial da União de 14/03/2000

Decreto 3.381, de 13/03/2000 | Página 4
Dá nova redação aos §§ 2º e 4º do art. 1º do Decreto 2673, de 16/07/98, que dispõe sobre o pagamento, pelas empresas estatais federais, de dividendos ou de juros sobre o capital próprio.

 

Diário Oficial da União de 13/03/2000

Medida Provisória 1.991-15, de 10/03/2000 | Página 5 / 6 / 7 / 8 / 9
Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social – COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e do Imposto de Renda, e dá outras providências.

 

Diário Oficial da União de 10/03/2000

Ministério da Previdência e Assistência Social
Portaria nº 3.702, de 08/03/2000 | Página 15
Sobre Desburocratização de procedimento no atendimento e concessão do benefício salário-maternidade.

Medida Provisória 1.972-11, de 09/03/2000 | Página 6 / 7 / 8
Dispõe sobre o de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências.

Medida Provisória 1.986-3, de 09/03/2000 | Página 27 / 28
Acresce dispositivos à Lei nº 5.859, de 11/12/72, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o acesso ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e ao seguro-desemprego.

 

Diário Oficial da União de 03/03/2000

Medida Provisória 1.933-11, de 02/03/2000 | Página 3
Dispõe sobre os reajustes do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 1999 e dos benefícios mantidos pela Previdência Social a partir de 1º de junho de 1999.

Medida Provisória 1.945-49, de 02/03/2000 | Página 9
Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 1º de maio de 1996 a 30 de abril de 1997.

Medida Provisória 1.946-37, de 02/03/2000 | Página 9 / 10
Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 1º de maio de 1997 a 30 de abril de 1998.

Medida Provisória 1.947-24, de 02/03/2000 | Página 10
Dispõe sobre o salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 1998.

Medida Provisória 1.952-21, de 02/03/2000 | Página 13 / 14
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis 6321, de 14/04/76, 6494 , de 07/12/77, 7998, de 11/01/90, e 9601, de 21/01/98, e dá outras providências.

Medida Provisória 1.959-19, de 02/03/2000 | Página 17
Acresce parágrafo ao art. 4º da Lei nº 9434, de 04/02/97, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.

Decreto nº 3.377, de 02/03/2000 | Página 29
Fixa o valor absoluto do limite global das deduções do Imposto sobre a Renda devido, relativas a doações e a patrocínios em favor de projetos culturais e a incentivos à atividade audivisual.

 

Diário Oficial da União de 02/03/2000

Ministério da Fazenda – Secretaria da Receita Federal
Instrução Normativa nº 24, de 29/02/2000 | Página 9
Aprova o programa para a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 2000, ano-calendário de 1999.

Ministério da Fazenda – Secretaria da Receita Federal
Instrução Normativa nº 25, de 29/02/2000 | Página 9
Aprova os programas aplicativos para elaboração das Declarações de Ajuste relativas a final de espólio e a saída definitiva do País.

Ministério da Previdência e Assistência Social – INSS
Resolução nº 17, de 28/02/2000 | Página 14
Aprova alteração nos procedimentos operacionais das atividades médico periciais. Fundamentação Legal: Decreto nº 3081. de 10/06/1999, Portaria nº 6247, de 28/12/1999, Portaria nº 584, de 31/01/2000.

 

Diário Oficial da União de 25/02/2000

Ministério da Fazenda – Secretaria da Receita Federal
Instrução Normativa nº 19, de 23/02/2000 | Página 9
Altera a Instrução Normativa nº 165, de 23/12/1999, que dispõe sobre retificação da declaração de rendimentos das pessoas físicas e da declaração do imposto sobre propriedade territorial rural efetuada por pessoa física.

Ministério da Fazenda – Secretaria da Receita Federal
Instrução Normativa nº 20, de 23/02/2000 | Página 9
Altera a Instrução Normativa nº 146, de 10/12/1999, que dispõe sobre a Declaração do Imposto de Renda na Fonte – DIRF e dá outras providências.

Ministério da Fazenda – Secretaria da Receita Federal
Ato Declaratório nº 9, de 23/02/2000 | Página 9
Dispõe sobre a base das contribuições para o PIS/PASEP e Financiamento da Seguridade Social – COFINS, de empresas de fomento comercial (Factoring).

Ministério da Fazenda – Secretaria da Receita Federal
Ato Declaratório nº 10, de 23/02/2000 | Página 9
Dispõe sobre a retificação de declaração de impostos e de contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, a que se referem as Instruções Normativas SRF nº 165, e nº 166, de 23/12/1999.

Ministério da Fazenda – Secretaria da Receita Federal
Ato Declaratório nº 11, de 23/02/2000 | Página 9
Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação na DIRF dos rendimentos pagos ou creditados durante o ano-calendário.

 

Diário Oficial da União de 23/02/2000

Lei Federal nº 9.962, de 22/02/2000 | Página 1
Disciplina o regime de emprego público do pessoal da Administração federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

 

Diário Oficial da União de 21/02/2000

Ministério do Trabalho e Emprego – Secretaria de Inspeção do Trabalho
Portaria nº 06, de 18/02/2000 | Página 38 / 39
Altera o quadro que se refere o art. 405, que passa a vigorar com a seguinte redação.

 

Diário Oficial da União de 17/02/2000

Ministério da Previdência e Assistência Social
Portaria nº 1.673, de 15/02/2000 | Página 9
Sobre fatores de atualização das contribuições para fins de cálculo do pecúlio (dupla-cota, simples e novo), para o mês de fevereiro/2000.

 

Diário Oficial da União de 16/02/2000

Ministério da Previdência e Assistência Social
Portaria nº 1.671, de 15/02/2000 | Página 31 / 32
Institui Programa de Estabilidade Social, com a finalidade de ampliar a cobertura dos benefícios concedidos pelo Regime Geral de Previdência Social, tendo em vista o bem-estar dos trabalhadores.

 

Diário Oficial da União de 15/02/2000

Emenda Constitucional nº 25 | Página 1
Altera o inciso VI do art. 29 e acrescenta o art. 29-A à Constituição Federal, que dispõem sobre limites de despesas com o Poder Legislativo Municipal.

Emenda Constitucional nº 26 | Página 1
Altera a redação do art. 6º da Constituição Federal.

 

Diário Oficial da União de 12/02/2000

Medida Provisória 1.991-14, de 11/02/2000 | Página 4 (Edição Extra)
Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social – COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e do Imposto de Renda, e dá outras providências.

 

Diário Oficial da União de 11/02/2000

Medida Provisória 1.972-10, de 10/02/2000 | Página 6 / 7
Dispõe sobre o de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências.

Medida Provisória 1.986-2, de 10/02/2000 | Página 26 / 27
Acresce dispositivos à Lei nº 5.859, de 11/12/72, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o acesso ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e ao seguro-desemprego.

Decreto Federal nº 3.361, de 10/02/2000 | Página 27
Regulamenta dispositivos da Lei nº 5.859, de 11/12/72, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o acesso do empregado doméstico ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e ao Programa do Seguro-Desemprego.

 

Diário Oficial da União de 04/02/2000

Medida Provisória 1.933-10, de 03/02/2000 | Página 3
Dispõe sobre os reajustes do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 1999 e dos benefícios mantidos pela Previdência Social a partir de 1º de junho de 1999.

Medida Provisória 1.945-48, de 03/02/2000 | Página 9
Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 1º de maio de 1996 a 30 de abril de 1997.

Medida Provisória 1.946-36, de 03/02/2000 | Página 9 / 10
Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 1º de maio de 1997 a 30 de abril de 1998.

Medida Provisória 1.947-23, de 03/02/2000 | Página 10
Dispõe sobre o salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 1998.

Medida Provisória 1.952-20, de 03/02/2000 | Página 13 / 14
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis 6321, de 14/04/76, 6494 , de 07/12/77, 7998, de 11/01/90, e 9601, de 21/01/98, e dá outras providências.

Medida Provisória 1.959-18, de 03/02/2000 | Página 17
Acresce parágrafo ao art. 4º da Lei nº 9434, de 04/02/97, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.

 

Diário Oficial da União de 28/01/2000

Lei Federal nº 9.959, de 27/01/2000 | Página 1 / 2
Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

 

Diário Oficial da União de 27/01/2000

Ministério da Previdência e Assistência Social
Portaria nº 570, de 25/01/2000 | Página 12
Estabelece o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS, para o mês de dezembro de 1999.

 

Diário Oficial da União de 26/01/2000

Decreto Federal nº 3.342, de 25/01/2000 | Página 1 / 2 / 3 / 4
Regulamenta a execução do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS.

 

Diário Oficial da União de 25/01/2000

Ministério da Previdência e Assistência Social – INSS
Instrução Normativa nº 11, de 21/01/2000 | Página 8
Altera a Orientação Normativa nº 10, de 29/10/99.

 

Diário Oficial da União de 24/01/2000

Ministério da Previdência e Assistência Social – INSS
Instrução Normativa nº 10, de 21/01/2000 | Página 7
Contribuições vertidas a Regime Próprio de Previdência Social serão consideradas para fins de concessão de benefícios no RGPS.

 

Diário Oficial da União de 20/01/2000

Ministério da Previdência e Assistência Social
Portaria Interministerial 326, de 19/01/2000 | Página 8
Dispõe sobre a entrega regular da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP.

Ministério da Fazenda – Secretaria da Receita Federal
Instrução Normativa 1, de 12/01/2000 | Página 13 / 14 / 15 / 16 / 17 / 18 / 19 / 20 / 21 / 22 / 23 / 24
Aprova instruções para a prática de atos perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ.

 

Diário Oficial da União de 14/01/2000

Ministério da Previdência e Assistência Social
Portaria nº 29, de 12/01/2000 | Página 14
Estabelece, para o mês de janeiro/2000, os fatores de atualização das contribuições, para fins de cálculos de pecúlio (dupla-cota, simples e novo).

Medida Provisória 1.991-13, de 13/01/2000 | Página 10 / 11 / 12 / 13
Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social – COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação de Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.

 

Diário Oficial da União de 13/01/2000

Lei Federal nº 9.957, de 12/01/2000 | Página 1 / 2
Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 01/05/43, instituindo o procedimento sumaríssimo no processo trabalhista.

Lei Federal nº 9.958, de 12/01/2000 | Página 2 / 3
Altera e acrescenta artigos à Consolidação das Leis do Trabalho-CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 01/05/43, dispondo sobre as Comissões de Conciliação Prévia e permitindo a execução de título executivo extrajudicial na Justiça do Trabalho.

Medida Provisória 1.986-1, de 12/01/2000 | Página 3
Acresce dispositivos à Lei nº 5859, de 11/12/72, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o acesso ao FGTS e ao seguro-desemprego.

 

Diário Oficial da União de 12/01/2000

Medida Provisória 1.972-9, de 11/01/2000 | Página 6 / 7
Dispõe Sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências.

 

Diário Oficial da União de 07/01/2000

Medida Provisória 1.933-9, de 06/01/2000 | Página 3
Dispõe sobre os reajustes do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 1999 e dos benefícios mantidos pela Previdência Social a partir de 1º de junho de 1999.

Medida Provisória 1.945-47, de 06/01/2000 | Página 9
Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 1º de maio de 1996 a 30 de abril de 1997.

Medida Provisória 1.946-35, de 06/01/2000 | Página 10
Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 1º de maio de 1997 a 30 de abril de 1998.

Medida Provisória 1.947-22, de 06/01/2000 | Página 10
Dispõe sobre o salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 1998.

Medida Provisória 1.952-19, de 06/01/2000 | Página 13 / 14
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis 6321, de 14/04/76, 6494 , de 07/12/77, 7998, de 11/01/90, e 9601, de 21/01/98, e dá outras providências.

Medida Provisória 1.959-17, de 06/01/2000 | Página 17
Acresce parágrafo ao art. 4º da Lei nº 9434, de 04/02/97, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.

 

Diário Oficial da União de 06/01/2000

Ministerio da Justiça
Resolução nº 108, de 21.12.1999 | Página 9
Dispõe sobre a responsabilidade pelo pagamento de multas.

 

Diário Oficial da União de 03/01/2000

Decreto nº 3.326, de 31.12.1999 | Página 1
Fixa o valor mínimo anual por aluno de que trata o art. 6º, § 1º da Lei nº 9424, de 24/12/96, e dá outras providências.