Ministério do Trabalho e Previdência
Gabinete do Ministro
PORTARIA MTP Nº 4.197, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022 | Página 359
Altera a Portaria MTP nº 849, de 29 de novembro de 2021, que dispõe sobre a proposição e tramitação de minutas de portarias e de instruções normativas, a elaboração de orientações técnicas relativas às matérias de competência da Secretaria de Trabalho; disciplina a celebração de acordos de cooperação técnica para a execução descentralizada das atividades de auxílio e suporte aos serviços digitais do trabalho oferecidos pela Secretaria de Trabalho; e regulamenta a concessão dos perfis de acesso ao módulo de administração do eSocial no âmbito do Ministério do Trabalho e Previdência. (Processo nº 19964.120089/2022-83).

Ministério do Trabalho e Previdência
Gabinete do Ministro
PORTARIA MTP Nº 4.198, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022 | Página 359
Altera a Portaria MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho. (Processo nº 19964.120089/2022-83).
Retificada no D.O.U. de 30/12/2022.

Ministério do Trabalho e Previdência
Gabinete do Ministro
PORTARIA/MTP Nº 4.098, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022 | Página 172
Altera a Portaria MTP nº 667, de 8 de novembro de 2021, que aprova normas para a organização e tramitação dos processos de auto de infração, de notificação de débito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e da Contribuição Social; regulamenta o Sistema Eletrônico de Processo Administrativo Trabalhista; estabelece parâmetros para a aplicação das multas administrativas de valor variável, previstas na legislação trabalhista; e disciplina os procedimentos administrativos de emissão da certidão de débitos, oferta de vista, extração de cópia, verificação anual dos processos administrativos e procedimento para autorização do saque de FGTS pelo empregador, quando recolhido a empregados não optantes.

Ministério do Trabalho e Previdência
Secretaria Executiva
RETIFICAÇÃO | Página 257

Ministério do Trabalho e Previdência
Secretaria Executiva
PORTARIA SE/MTP Nº 4.071, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022 | Página 185
Estabelece, para o mês de novembro de 2022, os fatores de atualização.

Atos do Poder Executivo
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.143, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022 | Página 1
Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2023.

Ministério do Trabalho e Previdência
Instituto Nacional do Seguro Social
INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 141, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022 | Página 201
Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, que disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário.

Ministério do Trabalho e Previdência
Secretaria Executiva
PORTARIA SE/MTP Nº 3.735, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022 | Página 96
Estabelece, para o mês de novembro de 2022, os fatores de atualização.

Ministério do Trabalho e Previdência
Gabinete do Ministro
PORTARIA MTP Nº 3.717, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2022 | Página 192
Altera a Portaria MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho. (Processo nº 19966.127157/2022-15).

Ministério do Trabalho e Previdência
Instituto Nacional do Seguro Social
PORTARIA PRES/INSS Nº 1.514, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022 | Página 86
Institui ação de tratamento e convocação de beneficiários inseridos no processo de Reabilitação Profissional.

Ministério do Trabalho e Previdência
Secretaria Executiva
PORTARIA SE/MTP Nº 3.353, DE 14 DE OUTUBRO DE 2022 | Página 203
Estabelece, para o mês de outubro de 2022, os fatores de atualização.

Ministério do Trabalho e Previdência/Gabinete do Ministro
PORTARIA CONJUNTA MTP/RFB/ME Nº 33, DE 6 DE OUTUBRO DE 2022 | Página 63
Aprova a versão S-1.1 do leiaute e o Manual de Orientação do Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais – eSocial (Processo nº 19964.110220/2022-02).

Atos do Poder Legislativo
LEI Nº 14.457, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022 | Página 10
Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.

Ministério do Trabalho e Previdência
Gabinete do Ministro
PORTARIA MTP Nº 2.868, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022 | Página 792
Altera a Portaria SEPRT/ME nº 15.829, de 2 de julho de 2020. (Processo nº 10133.101272/2022-98).

Ministério do Trabalho e Previdência
Secretaria Executiva
PORTARIA SE/MTP Nº 2.847, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022 | Página 94
Estabelece, para o mês de setembro de 2022, os fatores de atualização.

Atos do Poder Legislativo
LEI Nº 14.442, DE 2 DE SETEMBRO DE 2022 | Página 4
Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação ao empregado e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Ministério do Trabalho e Previdência
Instituto Nacional do Seguro Social
INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 136, DE 11 DE AGOSTO DE 2022 | Página 115
Altera a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio de 2008, e a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022.

Ministério do Trabalho e Previdência
Secretaria Executiva
PORTARIA SE/MTP Nº 2.460, DE 10 DE AGOSTO DE 2022 | Página 113
Estabelece, para o mês de agosto de 2022, os fatores de atualização.

Atos do Poder Legislativo
LEI Nº 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 | Página 3
Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.

REPUBLICAÇÃO
LEI Nº 14.431, DE 3 DE AGOSTO DE 2022 (*) | Página 2

Atos do Congresso Nacional
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 57, DE 2022| Página 4

Atos do Poder Legislativo
LEI Nº 14.431, DE 3 DE AGOSTO DE 2022 | Página 5
Altera as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para ampliar a margem de crédito consignado aos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, aos segurados do regime próprio de previdência social dos servidores públicos federais, aos servidores públicos federais e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do benefício de prestação continuada e de programas federais de transferência de renda, a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos, e a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, para alterar procedimentos relativos à concessão do Auxílio Inclusão Produtiva Urbana.

Atos do Poder Executivo
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.132, DE 3 DE AGOSTO DE 2022 | Página 6
Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento.

Atos do Congresso Nacional
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 124 | Página 2
Institui o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira.

Ministério do Trabalho e Previdência
Secretaria Executiva
PORTARIA SE/MTP Nº 1.938, DE 11 DE JULHO DE 2022 | Página 84
Estabelece, para o mês de julho de 2022, os fatores de atualização.

Ministério do Trabalho e Previdência
Secretaria Executiva
PORTARIA MTP Nº 1.625, DE 9 DE JUNHO DE 2022 | Página 96
Estabelece, para o mês de junho de 2022, os fatores de atualização.

Ministério do Trabalho e Previdência
Gabinete do Ministro
PORTARIA/MTP Nº 1.467, DE 2 DE JUNHO DE 2022 | Página 213
Disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em cumprimento à Lei nº 9.717, de 1998, aos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.887, de 2004 e à Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

Ministério do Trabalho e Previdência
Gabinete do Ministro
PORTARIA MTP Nº 1.486, DE 3 DE JUNHO DE 2022 | Página 252
Altera a Portaria nº 671, de 8 de novembro de 2021, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho. (Processo nº 19964.104413/2020-54).

Atos do Poder Legislativo
LEI Nº 14.358, DE 1º DE JUNHO DE 2022 | Página 1
Dispõe sobre o valor do salário-mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2022.

Atos do Poder Legislativo
LEI Nº 14.364, DE 1º DE JUNHO DE 2022 | Página 3
Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para garantir direitos aos acompanhantes das pessoas com prioridade de atendimento, nas condições que especifica.

Ministério do Trabalho e Previdência
Gabinete do Ministro
PORTARIA/MTP Nº 1.368, DE 30 DE MAIO DE 2022 | Página 260

Ministério do Trabalho e Previdência
Gabinete do Ministro
PORTARIA/MTP Nº 1.255, DE 27 DE MAIO DE 2022 | Página 149
Altera a Portaria nº 671, de 8 de novembro de 2021, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho.

Ministério do Trabalho e Previdência
Instituto Nacional do Seguro Social
INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 133, DE 26 DE MAIO DE 2022 | Página 242
Altera o Anexo XVII da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022.

Atos do Congresso Nacional
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 41, DE 2022 | Página 3

Ministério do Trabalho e Previdência
Secretaria Executiva
PORTARIA SE/MTP Nº 1.049, DE 12 DE MAIO DE 2022 | Página 135
Estabelece, para o mês de maio de 2022, os fatores de atualização.

Ministério do Trabalho e Previdência
Gabinete do Ministro
PORTARIA CONJUNTA MTP/RFB/ME Nº 2, DE 19 DE ABRIL DE 2022 | Página 67
Altera a Portaria Conjunta SEPRT/RFB/ME nº 71, de 29 de junho de 2021, para prorrogar o cronograma de implantação do Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais – eSocial para o 4º grupo de obrigados. (Processo nº 19964.104218/2022-96).

Atos do Congresso Nacional
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 23, DE 2022 | Página 2

Ministério do Trabalho e Previdência
Gabinete do Ministro
PORTARIA INTERMINISTERIAL MTP/MS Nº 17, DE 22 DE MARÇO DE 2022 | Página 358
Altera o Anexo I da Portaria Conjunta nº 20, de 18 de junho de 2020. (Processo nº 19966.100565/2020-68).

Ministério do Trabalho e Previdência
Instituto Nacional do Seguro Social
INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 128, DE 28 DE MARÇO DE 2022 | Página 132
Disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário.

Atos do Poder Executivo
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.108, DE 25 DE MARÇO DE 2022 | Página 6
Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.

Atos do Poder Executivo
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.109, DE 25 DE MARÇO DE 2022 | Página 7
Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.

Ministério do Trabalho e Previdência
Instituto Nacional do Seguro Social
INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 131, DE 25 DE MARÇO DE 2022 | Página 205
Altera a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio de 2008.

Atos do Poder Legislativo
LEI Nº 14.314, DE 24 DE MARÇO DE 2022 | Página 5
Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para ajustar o período de suspensão da contagem dos prazos de validade dos concursos públicos em razão dos impactos econômicos decorrentes da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da covid-19.

Ministério do Trabalho e Previdência
Secretaria Executiva
PORTARIA SE/MTP Nº 587, DE 14 DE MARÇO DE 2022 | Página 98
Estabelece,  para o mês de março de 2022, os fatores de atualização.

Atos do Poder Legislativo
LEI Nº 14.311, DE 9 DE MARÇO DE 2022 | Página 1
Altera a Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, para disciplinar o afastamento da empregada  gestante, inclusive a doméstica, não imunizada contra o coronavírus SARS-Cov-2 das atividades de trabalho presencial quando a atividade laboral por ela exercida for incompatível com a sua realização em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância, nos termos em que especifica.

Ministério do Trabalho e Previdência
Gabinete do Ministro
PORTARIA MTP Nº 334, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022 | Página 87
Estabelece diretrizes sobre a emissão do PPP em meio eletrônico.

Atos do Congresso Nacional
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 115 | Página 2
Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.

Ministério do Trabalho e Previdência
Secretaria Executiva
PORTARIA Nº 272, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022 | Página 170
Estabelece, para o mês de fevereiro de 2022, os fatores de atualização.

Ministério do Trabalho e Previdência
Instituto Nacional do Seguro Social
Diretoria de Benefícios
PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 978, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2022 | Página 66
Institui, em âmbito nacional, a realização da Avaliação Social da Pessoa com Deficiência – Remota.

Ministério do Trabalho e Previdência
Instituto Nacional do Seguro Social
PORTARIA PRES/INSS Nº 1.411, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2022 (*) | Página 475
Dispõe sobre o formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP e informações prévias à implantação em meio digital.
Republicada por ter saído com incorreções no original publicado no Diário Oficial da União nº 25, de 4 de fevereiro de 2022, Seção 1, pág. 76.

Ministério do Trabalho e Previdência
Instituto Nacional do Seguro Social
PORTARIA PRES/INSS Nº 1.411, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2022 | Página 76
Dispõe sobre o formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP e informações prévias à implantação em meio digital.

Ministério do Trabalho e Previdência
Gabinete do Ministro
PORTARIA MTP Nº 220, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2022 | Página 110
Disciplina os procedimentos referentes à comprovação de vida anual dos beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. (Processo nº 10128.100862/2022-72).

Ministério do Trabalho e Previdência
Gabinete do Ministro
PORTARIA MTP Nº 91, DE 18 DE JANEIRO DE 2022 | Página 137
Altera o Anexo I da Portaria/MTP nº 667, de 8 de novembro de 2021.

Ministério do Trabalho e Previdência
Gabinete do Ministro
PORTARIA INTERMINISTERIAL MTP/MS Nº 14, DE 20 DE JANEIRO DE 2022 | Página 160
Altera o Anexo I da Portaria Conjunta nº 20, de 18 de junho de 2020. (Processo nº 19966.100565/2020-68).

Ministério do Trabalho e Previdência
Gabinete do Ministro
PORTARIA INTERMINISTERIAL MTP/ME Nº 12, DE 17 DE JANEIRO DE 2022 | Página 72
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social – RPS e dos valores previstos nos incisos II a VIII do § 1º do art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que trata da aplicação das alíquotas da contribuição previdenciária prevista nos arts. 4º, 5º e 6º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. (Processo nº 10132.110015/2021-76)

Ministério do Trabalho e Previdência
Secretaria Executiva
PORTARIA SE/MTP Nº 69, DE 12 DE JANEIRO DE 2022 | Página 68
Estabelece, para o mês de janeiro de 2022, os fatores de atualização.

Ministério do Trabalho e Previdência
Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador
RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 934, DE 7 DE JANEIRO DE 2022 | Página 1 (Extra A)
Estabelece o Calendário de Pagamento do Abono Salarial – exercício de 2022.