Ministério da Previdência Social
Gabinete do Ministro
PORTARIA MPS Nº 3.569, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024
Estabelece, para o mês de novembro de 2024, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição para cálculo da renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

Ministério da Previdência Social
Conselho de Recursos da Previdência Social
RESOLUÇÃO Nº 27, de 30 de outubro de 2024
Ref.: Edição do Enunciado nº 18 sobre o cômputo dos períodos em que o segurado esteve em fruição de benefício por incapacidade, para fins de carência, desde que intercalados com períodos de contribuição ou atividade laborativa.

Ministério da Previdência Social
Instituto Nacional do Seguro Social
Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão
Portaria CONJUNTA DIRBEN/DTI/INSS Nº 105, DE 22 DE outubro de 2024
Dispõe sobre o serviço “Atualização de Dados por Divergência Cadastral” – código 17875 – no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

Ministério da Previdência Social
Gabinete do Ministro
PORTARIA MPS Nº 3.255, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024
Estabelece, para o mês de outubro de 2024, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição para cálculo da renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

Ministério da Previdência Social
Instituto Nacional do Seguro Social
INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 174, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024
Revoga o Anexo XXVI da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, que disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário.

Atos do Poder Legislativo
LEI Nº 14.992, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024
Altera a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para estabelecer medidas que favoreçam a inserção de pessoas com transtorno do espectro autista no mercado de trabalho.

Ministério do Trabalho e Emprego
Gabinete do Ministro
PORTARIA MTE Nº 1.630, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024
Altera a Portaria MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho.

Ministério do Trabalho e Emprego
Gabinete do Ministro
INSTRUÇÃO NORMATIVA GM /MTE Nº 6, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a implementação da Lei nº 14.611, de 3 de julho de 2023, que trata sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens, regulamentada pelo Decreto nº 11.795, de 23 de novembro de 2023, e pela Portaria MTE nº 3.714, de 24 de novembro de 2023.

Ministério da Previdência Social
Gabinete do Ministro
PORTARIA MPS Nº 2.983, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
Estabelece, para o mês de setembro de 2024, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição para cálculo da renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

Atos do Poder Legislativo
LEI Nº 14.965, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024
Dispõe sobre as normas gerais relativas a concursos públicos.

Ministério da Previdência Social
Instituto Nacional do Seguro Social
INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 173, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024
Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, que disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário.

Ministério da Previdência Social
Instituto Nacional do Seguro Social
PORTARIA PRES/INSS Nº 1.745, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024
Dispõe sobre pensão especial à pessoa com microcefalia decorrente do vírus Zika, adquirida entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2019.

Ministério da Previdência Social
Instituto Nacional do Seguro Social
PORTARIA CONJUNTA PRES/INSS/SRGPS/MPS Nº 49, DE 30 DE AGOSTO DE 2024
Disciplina a operacionalização do pedido de prorrogação de benefícios por incapacidade temporária.

Ministério da Previdência Social
Instituto Nacional do Seguro Social
INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 172, DE 28 DE AGOSTO DE 2024
Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 138, de 10 de novembro 2022, que estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado, contraídos nos benefícios pagos pelo INSS.

Ministério da Previdência Social
Instituto Nacional do Seguro Social
PORTARIA PRES/INSS Nº 1.744, DE 29 DE AGOSTO DE 2024
Altera a Portaria PRES/INSS nº 1.380, de 16 de novembro de 2021, que dispõe sobre dedução de gastos da renda mensal bruta familiar e sobre a dispensa da realização das avaliações social e de renda quando a conclusão da avaliação médica for pela inexistência de impedimento de longo prazo nos requerimentos de benefícios assistenciais de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências.

Ministério da Previdência Social
Gabinete do Ministro
PORTARIA MPS Nº 2.536, DE 12 DE AGOSTO DE 2024
Estabelece, para o mês de agosto de 2024, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição para cálculo da renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

Ministério da Fazenda
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.209, DE 6 DE AGOSTO DE 2024
Altera a Instrução Normativa SRF nº 588, de 21 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a tributação dos planos de benefício de caráter previdenciário, Fapi e seguros de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência.

Ministério da Previdência Social
Instituto Nacional do Seguro Social
RETIFICAÇÃO
Retificação da Instrução Normativa PRES/INSS nº 170/2024,

Ministério da Previdência Social
Gabinete do Ministro
PORTARIA MPS Nº 2.230, DE 15 DE JULHO DE 2024
Estabelece, para o mês de julho de 2024, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição para cálculo da renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

Atos do Poder Legislativo
LEI Nº 14.924, DE 12 DE JULHO DE 2024
Dispõe sobre a profissão de técnico em nutrição e dietética; e altera a Lei nº 6.583, de 20 de outubro de 1978, que cria os Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas e regula o seu funcionamento.

Ministério da Previdência Social
Gabinete do Ministro
PORTARIA MPS Nº 1.869, DE 12 DE JUNHO DE 2024
Estabelece, para o mês de junho de 2024, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição para cálculo da renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

Ministério da Previdência Social
Instituto Nacional do Seguro Social
INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 167, DE 10 DE JUNHO DE 2024
Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, que disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário.

Ministério da Previdência Social
Gabinete do Ministro
PORTARIA MPS Nº 1.400, DE 27 DE MAIO DE 2024
Disciplina os parâmetros e diretrizes da operacionalização da compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e destes entre si, em cumprimento da Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, e do Decreto nº 10.188, de 20 de dezembro de 2019.

Ministério da Previdência Social
Gabinete do Ministro
PORTARIA MPS Nº 1.499, DE 28 DE MAIO DE 2024 (*)
Altera a Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022
Republicado por ter saído no DOU de 29/5/2024, Edição 103, Seção 1, Página 126, com incorreção no original.

Ministério da Previdência Social
Gabinete do Ministro
PORTARIA MPS Nº 1.499, DE 28 DE MAIO DE 2024
Altera a Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022. (Processo nº 10133.000435/2024-88)

Ministério da Previdência Social
Conselho Nacional de Previdência Social
RESOLUÇÃO CNPS/MPS Nº 1.365, DE 28 DE MAIO DE 2024
Recomendação ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que fixe o teto máximo de juros ao mês, para as operações de empréstimo consignado em benefício, em um inteiro e sessenta e seis centésimos por cento (1,66%) e, para as operações realizadas por meio de cartão de crédito e cartão consignado de benefício, em dois inteiros e quarenta e seis centésimos por cento (2,46%).

Ministério do Trabalho e Emprego
Gabinete do Ministro
PORTARIA MTE Nº 828, DE 24 DE MAIO DE 2024
Altera a Portaria MTE nº 3.665/23 e revoga a Portaria MTE nº 232/24.

Ministério da Previdência Social
Instituto Nacional do Seguro Social
Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão
PORTARIA CONJUNTA DIRBEN/DTI/INSS Nº 96, DE 15 DE MAIO DE 2024
Institui o uso obrigatório de Certificado Digital do Tipo A3 para as entidades parceiras do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e estabelece as diretrizes para sua implementação.

Ministério da Previdência Social
Gabinete do Ministro
PORTARIA MPS Nº 1.445, DE 10 DE MAIO DE 2024
Estabelece, para o mês de maio de 2024, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição para cálculo da renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

Ministério da Previdência Social
Instituto Nacional do Seguro Social
INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 164, DE 29 DE ABRIL DE 2024
Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, que disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário.

Atos do Poder Legislativo
LEI Nº 14.848, DE 1º DE MAIO DE 2024
Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007; e revoga a Medida Provisória nº 1.206, de 6 de fevereiro de 2024.
Publicado em: 01/05/2024 | Edição: 83-D | Seção: 1 – Extra D | Página: 1

Ministério do Trabalho e Emprego
Gabinete do Ministro
PORTARIA MTE Nº 612, DE 25 DE ABRIL DE 2024
Altera a Portaria MTP nº 672, de 8 de novembro de 2021, para regulamentar a aplicação dos exames toxicológicos por motoristas profissionais.

Ministério do Trabalho e Emprego
Gabinete do Ministro
PORTARIA MTE Nº 617, DE 25 DE ABRIL DE 2024
Altera a Portaria MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021, para acrescentar o registro da aplicação do exame toxicológico ao motorista profissional empregado nas informações de registro do empregado.

Atos do Poder Legislativo
LEI Nº 14.846, DE 24 DE ABRIL DE 2024
Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para atribuir medida especial de proteção ao trabalho realizado em arquivos, em bibliotecas, em museus e em centros de documentação e memória.

Ministério da Previdência Social
Gabinete do Ministro
PORTARIA MPS Nº 1.180, DE 16 DE ABRIL DE 2024 (*)
Altera a Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022. (Processo nº 10133.101323/2023-62).
Republicada por ter saído, no DOU – Edição 75, Seção 1, pág. 99, de 18 de abril de 2024, com incorreção no original.

Ministério da Previdência Social
Gabinete do Ministro
PORTARIA MPS Nº 1.180, DE 16 DE ABRIL DE 2024
Altera a Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022. (Processo nº 10133.101323/2023-62).

Ministério da Previdência Social
Gabinete do Ministro
PORTARIA MPS Nº 1.153, DE 15 DE ABRIL DE 2024
Estabelece, para o mês de abril de 2024, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição para cálculo da renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

Atos do Poder Legislativo
LEI Nº 14.824, DE 20 DE MARÇO DE 2024 | Página 1
Dispõe sobre a composição, o funcionamento e a competência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Ministério da Previdência Social
Gabinete do Ministro
PORTARIA MPS Nº 746, DE 13 DE MARÇO DE 2024 | Página 114
Estabelece, para o mês de março de 2024, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição para cálculo da renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

Ministério da Previdência Social
Conselho Nacional de Previdência Social
RESOLUÇÃO CNPS/MPS Nº 1.362, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024 | Página 49
Recomendação ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS que fixe o teto máximo de juros ao mês, para as operações de empréstimo consignado em benefício previdenciário, em um inteiro e setenta e dois centésimos por cento (1,72%) e, para as operações realizadas por meio de cartão de crédito e cartão consignado de benefício, em dois inteiros e cinquenta e cinco centésimos por cento (2,55%).

Ministério do Trabalho e Emprego
Gabinete do Ministro
PORTARIA MTE Nº 240, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024 | Página 93
Regulamenta o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS Digital, de que trata o art. 17-A da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.

Ministério do Trabalho e Emprego
Gabinete do Ministro
PORTARIA MTE Nº 232, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024 | Página 63
Altera a Portaria MTE nº 3.665, de 13 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2023.

Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 11.916, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024 | Página 2
Promulga o Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia, firmado em Nova Délhi, em 25 de janeiro de 2020.

Ministério da Previdência Social
Gabinete do Ministro
PORTARIA MPS Nº 380, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024 | Página 83
Estabelece, para o mês de fevereiro de 2024, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição para cálculo da renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

Atos do Poder Executivo
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.206, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024 | Página 1 – Edição: 26-A / Seção: 1/ Extra A 
Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007.