Ministério da Previdência Social
Instituto Nacional do Seguro Social
INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 164, DE 29 DE ABRIL DE 2024
Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, que disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário.

Atos do Poder Legislativo
LEI Nº 14.848, DE 1º DE MAIO DE 2024
Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007; e revoga a Medida Provisória nº 1.206, de 6 de fevereiro de 2024.
Publicado em: 01/05/2024 | Edição: 83-D | Seção: 1 – Extra D | Página: 1

Ministério do Trabalho e Emprego
Gabinete do Ministro
PORTARIA MTE Nº 612, DE 25 DE ABRIL DE 2024
Altera a Portaria MTP nº 672, de 8 de novembro de 2021, para regulamentar a aplicação dos exames toxicológicos por motoristas profissionais.

Ministério do Trabalho e Emprego
Gabinete do Ministro
PORTARIA MTE Nº 617, DE 25 DE ABRIL DE 2024
Altera a Portaria MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021, para acrescentar o registro da aplicação do exame toxicológico ao motorista profissional empregado nas informações de registro do empregado.

Atos do Poder Legislativo
LEI Nº 14.846, DE 24 DE ABRIL DE 2024
Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para atribuir medida especial de proteção ao trabalho realizado em arquivos, em bibliotecas, em museus e em centros de documentação e memória.

Ministério da Previdência Social
Gabinete do Ministro
PORTARIA MPS Nº 1.180, DE 16 DE ABRIL DE 2024 (*)
Altera a Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022. (Processo nº 10133.101323/2023-62).
Republicada por ter saído, no DOU – Edição 75, Seção 1, pág. 99, de 18 de abril de 2024, com incorreção no original.

Ministério da Previdência Social
Gabinete do Ministro
PORTARIA MPS Nº 1.180, DE 16 DE ABRIL DE 2024
Altera a Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022. (Processo nº 10133.101323/2023-62).

Ministério da Previdência Social
Gabinete do Ministro
PORTARIA MPS Nº 1.153, DE 15 DE ABRIL DE 2024
Estabelece, para o mês de abril de 2024, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição para cálculo da renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

Atos do Poder Legislativo
LEI Nº 14.824, DE 20 DE MARÇO DE 2024 | Página 1
Dispõe sobre a composição, o funcionamento e a competência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Ministério da Previdência Social
Gabinete do Ministro
PORTARIA MPS Nº 746, DE 13 DE MARÇO DE 2024 | Página 114
Estabelece, para o mês de março de 2024, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição para cálculo da renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

Ministério da Previdência Social
Conselho Nacional de Previdência Social
RESOLUÇÃO CNPS/MPS Nº 1.362, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024 | Página 49
Recomendação ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS que fixe o teto máximo de juros ao mês, para as operações de empréstimo consignado em benefício previdenciário, em um inteiro e setenta e dois centésimos por cento (1,72%) e, para as operações realizadas por meio de cartão de crédito e cartão consignado de benefício, em dois inteiros e cinquenta e cinco centésimos por cento (2,55%).

Ministério do Trabalho e Emprego
Gabinete do Ministro
PORTARIA MTE Nº 240, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024 | Página 93
Regulamenta o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS Digital, de que trata o art. 17-A da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.

Ministério do Trabalho e Emprego
Gabinete do Ministro
PORTARIA MTE Nº 232, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024 | Página 63
Altera a Portaria MTE nº 3.665, de 13 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2023.

Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 11.916, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024 | Página 2
Promulga o Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia, firmado em Nova Délhi, em 25 de janeiro de 2020.

Ministério da Previdência Social
Gabinete do Ministro
PORTARIA MPS Nº 380, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024 | Página 83
Estabelece, para o mês de fevereiro de 2024, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição para cálculo da renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

Atos do Poder Executivo
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.206, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024 | Página 1 – Edição: 26-A / Seção: 1/ Extra A 
Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007.