Diário Oficial do Estado de 26.12.2024 Lei nº 18.071, de 23 de dezembro de 2024 Dispõe sobre a tramitação prioritária dos processos administrativos para pessoas com deficiência, doença rara ou câncer. DECRETO Nº 69.234, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 … Continue lendo D.O.E. 2024