• Art. 434 do Código de Processo Penal;
• Lei 11.689/2008.

• Art. 15 da Lei 8.868/94;
• Art. 98 da Lei 9.504/97;
• Resolução TSE 22.747/08.

Trata-se dos dias de folga compensatória pela prestação de serviço à Justiça Eleitoral.

Aplica-se aos servidores que forem oficialmente convocados para trabalhar em serviços eleitorais e fazem jus a dias de folga em dobro.

• Art. 15 da Lei 8.868/94;
• Art. 98 da Lei 9.504/97;
• Resolução TSE 22.747/08.

• Art. 473, inciso V da CLT;
• Art. 48 da Lei 4.737/65;
• Parecer PG.P. 10156/2018.

• Art. 473, inciso VIII, da CLT.

• Art. 78, inciso V da Lei 10.261/68.

O servidor que comprovar sua contribuição para banco de sangue fica dispensado de comparecer ao serviço no dia da doação.

É considerada como presença para todos os fins, sem prejuízo de vencimentos e demais vantagens (exceto vale refeição e auxílio transporte), devendo o servidor anexar o comprovante de doação ao registro de frequência.

• 50, parágrafo único, ESU;
• Art. 473, inciso IV, CLT c.c. Parecer CJ 2187/95.

• Art. 78, inciso XII e Art. 122 da Lei 10.261/68;
• Informação UCRH n. 82/2010.

O servidor celetista que acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo de salário até 6 dias.

É considerada como presença para todos os fins, sem prejuízo de vencimentos e demais vantagens (exceto vale refeição e auxílio transporte), devendo o servidor anexar o comprovante de acompanhamento ao registro de frequência.

• Art. 473, inciso X, CLT.

O servidor celetista que acompanhar filho de até 6 anos em consulta médica poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo de salário por 1 dia ao ano.

É considerada como presença para todos os fins, sem prejuízo de vencimentos e demais vantagens (exceto vale refeição e auxílio transporte), devendo o servidor anexar o comprovante de acompanhamento ao registro de frequência.

• Art. 473, inciso XI, CLT.

O servidor estatutário não perderá vencimento, remuneração ou salário do dia, nem sofrerá desconto, em virtude de consulta, exame ou sessão de tratamento de saúde referente à sua própria pessoa ou pessoa da família (filhos menores, menores sob sua guarda legal ou com deficiência devidamente comprovados; cônjuge, companheiro ou companheira; pais, madrasta, padrasto ou curatelados).

Para sua própria pessoa ou pessoa da família, poderá deixar de comparecer ao serviço até o limite de 6 ausências ao ano, não podendo exceder 1 ao mês

• Lei Complementar 1.041/2008.

Aplica-se ao servidor estatutário que está aguardando a publicação, pelo DPME, da licença para tratamento de saúde ou acidentária.

A ocorrência é sem prejuízo de vencimentos, exceto para o vale refeição e o auxílio transporte.

• Art. 78, inciso VI da Lei 10.261/68.

O servidor celetista que realizar exames preventivos de câncer poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo de salário até 3 (três) dias em cada 12 (doze) meses de trabalho.

É considerada como presença para todos os fins, sem prejuízo de vencimentos e demais vantagens (exceto vale refeição e auxílio transporte), devendo o servidor anexar o comprovante de comparecimento ao registro de frequência.

• Art. 473, inciso XII, CLT.

Afastamento concedido no caso de mandato legislativo municipal quando o horário das sessões das respectivas Câmaras coincidir com o horário normal de trabalho a que estiver sujeito o servidor estatutário.

Na hipótese de vereança gratuita, o afastamento será sem prejuízo do vencimento, dependendo de opção do servidor.

• Art. 74 da Lei 10.261/68.

Concedida anualmente a todos os servidores estatutários e celetistas.

As férias devem se iniciar em dia de trabalho, ou seja, não podem se iniciar em dia de descanso do servidor.

As férias poderão ser gozadas em até três períodos, desde que haja concordância do empregado, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.

A data limite para usufruto das férias ocorre antes de vencer o próximo período aquisitivo de férias.

O servidor poderá solicitar o adiantamento do 13º salário, com exceção dos meses de janeiro e dezembro.

O servidor pode converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário.

Situações em que pode ocorrer a interrupção do gozo das férias:

• por motivo de licença gestante.

Atenção: funções específicas como Técnico de Raio X, por exemplo, têm prazos e regras diferenciados com relação às férias (vide Manual de Normas e Diretrizes).

O período de férias será reduzido para 20 dias se o servidor, no exercício anterior, tiver mais de 10 ocorrências como: faltas abonadas, justificadas e injustificadas, licenças previstas em lei e afastamento com prejuízo de vencimentos.

As férias poderão ser gozadas em 1 ou 2 períodos, de acordo com a conveniência do serviço.

Situações em que pode ocorrer a interrupção do gozo das férias:

• por motivo de licença gestante;
• por necessidade de serviço, devidamente justificada pela Unidade/Órgão, devendo respeitar a data máxima de gozo;
• por motivo de licença saúde e acidente em exercício.

O servidor que permanecer afastado sem prejuízo de vencimentos deve usufruir as férias, respeitando as normas estabelecidas.

O servidor que permanecer durante todo o exercício em licença saúde e afastamento com prejuízo de vencimentos perde o direito ao gozo das férias.

• Arts. 129 a 152 da CLT;
• Portaria GR n. 2.869/93;
• LEI Nº 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017.

• Arts. 103 a 107 do ESU;
• Lei 10.261, art. 176 a 180;
• Resolução 2.495/83.

Concedido, a critério da administração, aos servidores estudantes, celetistas, que poderão entrar em serviço até 30 minutos após o início do expediente ou deixá-lo até 30 minutos antes do término, conforme se trate de curso diurno ou noturno, respectivamente, sem necessidade de compensação. Para os servidores estatutários, poderão entrar em serviço até 1 hora após o início do expediente ou deixá-lo até 1 hora antes do término.

Este benefício somente será concedido se o intervalo entre o início das aulas e o término (ou início) do expediente tiver um intervalo de tempo inferior a 90 minutos.

O servidor deverá requerer o benefício, anexando o comprovante de matrícula, constando, também, o horário das aulas.

A chefia encaminhará ao Dirigente da Unidade/Órgão, que deliberará sobre a concessão ou não.

Este benefício deve ser requerido semestralmente.

• Of.Circ.DA-2/OC-99/86, de 24/09/86;
• Of.DRH/CIRC/29/96, de 17/04/1996.

• Portaria GR-1.643/71, alterada pela Portaria GR-1.655/71;
• Resolução 130, de 19/12/73;
• Art. 121, Lei 10.261/68;
• Art. 17, Decreto 52.054/2007.

É a compensação de jornada de trabalho de servidores celetistas, para frequentar curso de pós-graduação Stricto Sensu (mestrado ou doutorado), devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação.

Deverá ser firmado o acordo de compensação, mediante comprovação do servidor, da necessidade de frequentar aulas no curso de pós-graduação durante sua jornada de trabalho, mediante autorização do Dirigente da Unidade/Órgão.

A concessão da compensação fica condicionada a não haver prejuízo para o serviço da Unidade/Órgão.

• Portaria GR-4.708 de 18/02/2010.

• Inciso VII, Art. 473 da CLT.

É um afastamento temporário de servidor celetista, por um período não superior a 30 meses, para tratar de interesses particulares, com prejuízo de salários, das demais vantagens da função e de benefícios como auxílio transporte, vale refeição e auxílio alimentação.

Só pode ser concedida após dois anos de exercício e desde que não haja prejuízo aos serviços prestados em sua área.

O servidor deve aguardar em exercício a aprovação da sua solicitação de suspensão contratual.

Em caso de nova solicitação, deverá ser respeitado o intervalo de 30 meses de afastamento entre uma e outra.

Durante a vigência do afastamento não é efetuado pelo empregador nenhum recolhimento à previdência social e ao FGTS, podendo implicar a perda da qualidade de segurado da Previdência Social (conforme legislação do INSS).

• Portaria 2.975/95, de 01/12/1995.

• Art. 137 do ESU;
• Art. 267 da Lei 10.261/68 (aplicação analógica).

• Arts. 266 a 267 da Lei 10.261/68.

O servidor celetista poderá ser licenciado ou afastado em virtude de prisão, não recebendo salários no período.

A condenação judicial definitiva, ou seja, aquela contra a qual não cabem mais recursos, e o encarceramento do servidor (não podendo, assim, prestar serviços decorrentes de seu contrato de trabalho) justifica a dispensa por justa causa.

• Art. 482, alínea “d” e Art. 131, inciso V, da CLT.

• Arts. 108, inciso X,  e 131 do ESU.

• Art. 70 da Lei 10.261/68.