DRH/CIRC/065/2003, DE 27.08.2003
São Paulo, 27 de agosto de 2003. DRH/CIRC/065/2003 /mm A Lei Federal 10.710 de 05/08/2003 que altera o Regulamento da Previdência Social, dispõe que a licença gestante e a licença adoção das servidoras celetistas, iniciadas a partir de 01.09.2003 serão … Continue lendo →