São Paulo, 05 de outubro de 2004. DRH/CIRC/074/2004 /cfr Prezado(a) Senhor(a) Considerando que, recentemente, o Tribunal Superior Eleitoral, diante da consulta formulada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) sobre implicações do período de restrição eleitoral na realização de concursos