Atenção: A partir de 14.11.2019, em decorrência da promulgação da Reforma da Previdência – EC nº 103/2019, D.O.U. de 13.11.2019, o presente Ofício, que regulava a matéria, perdeu a eficácia. São Paulo, 10 de janeiro de 2011. DRH/CIRC/001/2011 /esr Senhor