Diário Oficial |
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Estado de São Paulo
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Seção I
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Volume 111 - Número 187 - São Paulo, quarta-Feira, 3 de outubro de 2001
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Universidade de São PauloConstitui Comissão Permanente para assuntos relativos às pessoas portadoras de deficiência vinculadas à Universidade de São Paulo O Reitor da Universidade de São Paulo, nos termos do artigo 42, I, do Estatuto, e considerando: que as pessoas portadoras de deficiência devem ter acesso à igualdade de oportunidades; que deve ser criada e implantada uma política, na Universidade, voltada às pessoas portadoras de deficiência, em consonância com as mais expressivas iniciativas nacionais e internacionais; que deve ser desenvolvida ação conjunta da Administração Central, das Unidades e Órgãos e da Comunidade, de modo a assegurar a plena integração educacional e funcional de alunos e servidores portadores de deficiência; que devem ser estabelecidos mecanismos e instrumentos legais e operacionais que assegurem aos portadores de deficiência, na Universidade, o pleno exercício de seus direitos básicos, baixa a seguinte portaria: Artigo 1º - Fica constituída, junto à Coordenadoria Executiva de Cooperação Universitária e de Atividades Especiais, Comissão Permanente para assuntos relativos às pessoas portadoras de deficiência vinculadas à Universidade de São Paulo. Artigo 2º - Compete à Comissão Permanente de que trata o artigo anterior: I - definir a implantação de uma política de atenção às pessoas com deficiência no âmbito da USP; II - estabelecer diretrizes para que seja desenvolvida a ação conjunta da Administração Central, das Unidades e Órgãos e da Comunidade, de modo a assegurar a plena integração de alunos e servidores portadores de deficiência; III - propor o estabelecimento de medidas que assegurem aos portadores de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos; IV - propor o estabelecimento de medidas que assegurem a equiparação de oportunidades, para o ingresso na USP, de alunos e servidores com deficiência. Artigo 3º - A Comissão Permanente tem a seguinte composição: I - o Coordenador da Coordenadoria Executiva de Cooperação Universitária e de Atividades Especiais, seu Presidente; II - o Coordenador ou um representante da Coordenadoria de Assistência Social, por ele indicado; III - o Diretor Executivo ou um representante do Fundo de Construção da Universidade de São Paulo, por ele indicado; IV - o Prefeito ou um representante da Prefeitura do Campus da Capital do Estado de São Paulo, por ele indicado; V - o Diretor ou um representante do Departamento de Recursos Humanos, por ele indicado; VI - dois membros indicados pelo Reitor. Artigo 4º - Deverá o Presidente: I - levar ao conhecimento dos Prefeitos dos Campi do interior a política, as diretrizes e as medidas definidas pela Comissão; II - enviar, ao Presidente do Conselho de Qualidade de Vida e Segurança da Cidade Universitária Armando de Salles Oliveira, relatórios das atividades desenvolvidas, com apresentação de indicadores e resultados; III - exercer outras atribuições que lhe forem designadas pela Comissão Permanente ou pelo Reitor. Parágrafo único - Os relatórios referidos no inciso II do presente artigo deverão ser apresentados ao Conselho semestralmente, durante o primeiro ano da instalação da Comissão Permanente, e anualmente após este período. Artigo 5º - A composição da Comissão Permanente poderá ser alterada após cada ano de trabalhos, de forma a promover a mais ampla participação da comunidade universitária. Artigo 6º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial as Portarias GR-1.323/82 e 1.506/83. (Proc. USP 82.1.40273.1.0). |
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