Resolução 3.654, de 14/02/1990

Resolução 3.848, de 08/08/1991

Resolução 4.100, de 13/07/1994

Resolução 4.154, de 29/03/1995

Resolução 5.019, de 08/05/2003

Resolução 5.924, de 07/07/2011

Resolução 7.058, de 15/05/2015

Resolução 7.204, de 05/05/2016

Resolução 7.820, de 20/09/2019