Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 20.02.2009.
Portaria GR-4.078, de 19-2-2009
Dispõe sobre a distribuição e o preenchimento de Empregos Públicos na USP
A Reitora da Universidade de São Paulo, nos termos do artigo 42, inciso I, do Estatuto da USP, baixa a seguinte portaria:
Artigo 1º - A distribuição dos Empregos Públicos será efetivada por ato da Reitora dentre as categorias profissionais previstas nos Anexos I, II e III da Lei Complementar 1.074/2008, mediante prévia análise do Departamento de Recursos Humanos.
§ 1º - As novas vagas distribuídas nos termos do art. 1º e não preenchidas no prazo de 02 (dois) anos pelas Unidades/Órgãos serão transferidas para o Banco de Reservas CLT da Reitoria.
§ 2º - Por ocasião de suas vacâncias, as vagas ficarão disponíveis pelo prazo de 02 (dois) anos para nova contratação na Unidade/Órgão, sendo dispensada qualquer análise prévia do Departamento de Recursos Humanos.
§ 3º - Em situações que envolvam aposentadoria por invalidez ou solicitação de nova categoria profissional, haverá prévia análise do Departamento de Recursos Humanos.
Artigo 2º - Para a distribuição de novos Empregos Públicos ou para atender às situações previstas no § 3º do artigo 1º, as Unidades/Órgãos deverão encaminhar suas solicitações no Plano de Metas, em conformidade com os procedimentos estabelecidos no Manual de Normas e Diretrizes do Departamento de Recursos Humanos.
Artigo 3º - Os Empregos Públicos a que se refere a presente Portaria serão preenchidos mediante prévia aprovação em concurso público de provas e regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Parágrafo único - A identificação da categoria profissional e os requisitos específicos exigidos no Plano de Classificação de Funções para o preenchimento do emprego público deverão constar do Edital de Abertura do respectivo concurso público, observando-se o Grupo, a Faixa e o Nível iniciais previstos nos Anexos I, II e III da Lei Complementar 1.074/2008.
Artigo 4º - A transferência e a permuta de servidor ou de vaga será efetivada por ato próprio da Magnífica Reitora.
Artigo 5º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente as Portarias GR-3630, de 4-10-2005; 3631, de 4-10-2005; e 4066, de 12-2-2009, retroagindo seus efeitos ao dia 13-2-2009.
Para consultar a legislação acesse www.imesp.com.br
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